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Ações judiciais

Ações Judiciais
Conteúdo aberto Quadro da OMS na Convenção sobre Controle de Tabaco - Um Acelerador para Desenvolvimento Sustentável (em inglês) (5/2017)
OMS
Conteúdo aberto Sentença Ação Souza Cruz x ACT (6/2014)
TJERJ
Conteúdo aberto Souza Cruz perde ação contra ACT (6/2014)
ACT
Decisões judiciais estrangeiras
Conteúdo aberto Decisão da Suprema Corte do Reino Unido pela constitucionalidade da proibição de exibição de produtos de tabaco nos pontos de venda e das máquinas automáticas para venda de cigarros (12/2012)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Decisão da Suprema Corte da Austrália pela constitucionalidade de embalagens genéricas para produtos de tabaco (10/2012)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Decisão da Suprema Corte da África do Sul pela constitucionalidade da probição da promoção e publicidade de produtos de tabaco (6/2012)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Decisão do Tribunal Constitucional do Peru pela constitucionalidade da lei de ambientes livres do tabaco peruana (8/2011)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Decisão da Corte Constitucional Colombiana pela constitucionalidade da proibição de venda de cigarros picados (7/2011)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Decisão da Corte Constitucional Colombiana pela constitucionalidade da proibição total da publicidade, promoção e patrocínio de tabaco (7/2011)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Decisão da Corte de Constitucionalidade da Guatemala sobre lei de ambientes livres do fumo (11/2010)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Decisão da Suprema Corte de Justiça do México sobre lei de ambientes livres do fumo (a partir da pg. 35) (11/2010)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Decisão da Suprema Corte de Justiça do Uruguai sobre medidas relativas a publicidade e advertência de produtos do tabaco (11/2010)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Decisão da Corte de Apelação que confirmou a Sentença Kessler (5/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Decisão da Suprema Corte Norte Americana sobre enganosidade dos cigarros de baixos teores ("light") (1/2009)
Coordenadoria jurídica
Conteúdo aberto Master Settlement Agreement (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Sentença Juíza Kessler - original (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Sentença Juíza Kessler - compilação em português (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Análise da Sentença Kessler (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Decisão da Suprema Corte do Canadá sobre proibição da publicidade (11/2008)
Coordenação jurídica
Decisões judiciais nacionais
Conteúdo aberto Sentença ação Souza Cruz x ACT Campanha Limite (4/2015)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Pleno declara constitucional lei antifumo de Belém (2/2014)
Tribunal de Justiça do Pará
Conteúdo aberto TRF1/BA Decisão que suspendeu liminar contrária à resolução da ANVISA sobre aditivos nos cigarros (6/2013)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TRF2/RJ imagens de advertência (6/2013)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Sentença do RS condenando a Souza Cruz por danos do tabagismo - decisão posterior ao primeiro acórdão do STJ que se posicionou sobre o assunto, criticando-o (4/2013)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Sentença - Justiça Federal Rio de Janeiro - publicidade em embalagem de cigarro (1/2013)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TRF4/RS imagens de advertencia (1/2013)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRJ Decisão nega liminar à Souza Cruz em ação contra ACT (10/2012)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Sentença - São Bento do Sul - Santa Catarina - Dezembro 2010 (6/2012)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Acórdão TRT RJ - indenização experimentador de cigarros (3/2012)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Acórdão TRF2/RJ - advertências sanitárias - voto vencido (3/2012)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Ações indenizatórias contra a indústria do tabaco: estudo de casos e jurisprudência (7/2011)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TRF2/RJ imagens de advertência (7/2011)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TJRJ 51-9020028190210 mérito - voto vencedor - condena a Philip Morris por danos do tabagismo - decisão posterior ao primeiro acórdão do STJ que se posicionou sobre o assunto, criticando-o (4/2011)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TJRS 70024030868 prescrição (2/2011)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TJMG 10596040195809 prescrição (2/2011)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TJMG 10024057999179 mérito (2/2011)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TST - decisao que proibiu a Souza Cruz de usar provadores/experimentadores (12/2010)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TRT4 adicional de insalubridade por tabagismo passivo (11/2010)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TJ/SP decisão sobre lei antifumo paulista (9/2010)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Sentença RS - Junho/2010 - condenando a Souza Cruz por danos do tabagismo - decisão posterior ao primeiro acórdão do STJ que se posicionou sobre o assunto, criticando-o (7/2010)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TRF2/RJ imagens de advertência (3/2010)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto TRF4/RS imagens de advertência (3/2010)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TRF4/SC imagens de advertência (3/2010)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJPR lei antifumo de Curitiba (3/2010)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto STJ - voto vencido conhecendo de Recurso Especial de fumante (12/2009)
Coordenadoria jurídica
Conteúdo aberto Lei Antifumo Paulista - segurança denegada a tabacaria (11/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TRT10 - 00074-2009-000-10-00-8-MS - fumicultures (7/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TRF4/SC sentença sobre novas imagens de advertência (4/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRS 7002205782 mérito (4/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRS 70015107600 - mérito (4/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJSC 20070299196 - sentença nula (3/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Decisão negando liminar ao Sinditabaco sobre novas imagens de advertência dos maços (2/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRJ - Órgão Especial - denegação de liminar contra Decreto Municipal proibindo fumo em locais fechados (1/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJSP - acórdão que anulou sentença na Ação Coletiva da ADESF (1/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto STF - American Virginia - cancelamento de registro especial (1/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto STJ - decisão sobre prescrição com voto vencido - Código de Defesa do Consumidor (12/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Pesquisa/análise de decisões judiciais no Brasil (12/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TRT Rio de Janeiro - ação em defesa dos experimentadores (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJDF - publicidade subliminar da Souza Cruz (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto STJ fumódromo no Galeão (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJSC 20050421216 sentença nula (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJSP 2608284201 sentença nula (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJSP 2608284000 mérito (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJSP 3792614500 mérito (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJMG 2000000437788 prescrição (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJMG - 10024010382513001 - mérito (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRS 70006964365 sentença nula (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRS 7003725090 sentença nula (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRS 70011235311 mérito (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRS 70000840264 mérito (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRS 70004812558 mérito (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRS 70000144626 mérito (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRS 70007090798 mérito (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto TJRS 70016845349 mérito (11/2008)
Coordenação jurídica
Geral
Conteúdo aberto Amicus Curiae ACT - Colômbia (9/2017)
ACT Promoção da Saúde
Manifestações judiciais da ACT
Conteúdo aberto Amicus Curiae ACT - Colômbia (9/2017)
ACT Promoção da Saúde
Conteúdo aberto Ação direta de inconstitucionalidade - RDC 14 ANVISA - proibição de aditivos nos cigarros (3/2013)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Ação Civil Pública do MP/SP contra Souza Cruz: embalagens e brindes (4/2010)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Ação Civil Pública do MP/SP contra Philip Morris: embalagens e brindes (4/2010)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade - CNTUR - lei antifumo paranaense (1/2010)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade - CNC - lei antifumo paranaense (1/2010)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Ação direta de inconstitucionalidade - lei antifumo fluminense (10/2009)
coordenação jurídica
Conteúdo aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei antifumo paulista (7/2009)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Ação Coletiva da ADESF contra Souza Cruz e Philip Morris (5/2009)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade - publicidade de produtos fumígenos (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Ação Ministério Público do Trabalho do Paraná - defesa dos fumicultores (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo contra Philip Morris (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo contra Souza Cruz (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Ação Federação de Restaurantes e similares contra Decreto do Rio de Janeiro sobre ambientes livres de tabaco (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Mandado de Segurança do SindRio contra decreto do Rio de Janeiro sobre ambientes livres de tabaco (11/2008)
Coordenação jurídica
Petições iniciais e outras manifestações
Conteúdo aberto Representação da ACT contra campanha da Frente Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (7/2016)
ACT+
Conteúdo aberto Parecer jurídico de Virgílio Afonso da Silva em defesa da ANVISA e da RDC 14/2012, da ANVISA (10/2013)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Parecer jurídico de José Augusto Delgado em defesa da ANVISA e da RDC 14/2012, da ANVISA (10/2013)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Parecer jurídico de Luís Renato Vedovato em defesa da ANVISA e da RDC 14/2012, da ANVISA (10/2013)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Parecer AGU na ADIn contra RDC 14/2012, da ANVISA (7/2013)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Parecer PGR na ADIn contra RDC 14/2012, da ANVISA - aditivos nos cigarros (6/2013)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Parecer do MP/SP na ação coletiva movida pela ADESF x Souza Cruz e Philip Morris (5/2013)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Manifestação da FCA, TFK e Georgetown University como "amicus curiae" em ação de inconstitucionalidade contra lei de ambientes livres do tabaco peruana (8/2011)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Parecer Técnico da ANVISA sobre ação da ADESF (7/2011)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Parecer da PGR na ADI contra a lei antifumo de São Paulo (6/2011)
Coordenação Jurídica
Conteúdo aberto Perícia Médica - ação ADESF (5/2011)
Coordenadoria Jurídica
Conteúdo aberto Perícia de Publicidade - ação ADESF (5/2011)
Coordenadoria Jurídica
Conteúdo aberto Parecer da PGR na ADI contra lei antifumo do Paraná (4/2010)
Coordenadoria Jurídica
Conteúdo aberto Parecer da PGR na ADI contra Lei antifumo do Rio de Janeiro (4/2010)
Coordenadoria Jurídica
Conteúdo aberto Fundação do Câncer - amicus curiae - ADIn contra a lei antifumo fluminense (11/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto Fundação do Câncer - amicus curiae - ADIn contra a lei antifumo paulista (9/2009)
coordenação jurídica
Conteúdo aberto MP/BA - ação civil pública em defesa do meio ambiente contra a Souza Cruz (1/2009)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto MPT/PR - fumicultores (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto MP/SP ação de responsabilidade civil (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto MPT/RJ ação em defesa dos experimentadores de cigarro da Souza Cruz (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto memoriais do IDEC na ação coletiva da ADESF x Souza Cruz e Philip Morris (11/2008)
Coordenação jurídica
Conteúdo aberto memoriais ação coletiva ADESF x Souza Cruz e Philip Morris (11/2008)
Coordenação jurídica
 
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