legislação

Lei nº 2.157-2009 (9/2010)
Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins

Lei Complementar 150-2009 (9/2010)
Câmara Municipal de Campo Grande

Lei 6.872-2010 (8/2010)
Assembléia Legislativa do Estado do Sergipe

Lei nº 11.910-2010 (8/2010)
Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

PL 71/2008 (8/2010)
Deputado Antônio Jacomé

Decreto 42.121-09 (8/2010)
Governo do Estado do Rio de Janeiro

Lei nº 1.764/2009 (8/2010)
Câmara Municipal do Rio Branco

Lei nº 16.744-2009 (7/2010)
Governo do Estado de Goiás

Lei nº 11.760-2009 (7/2010)
Prefeitura Municipal de João Pessoa

Lei nº 13.275-2009 (7/2010)
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul