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legislação

Ambientes Livres de Fumo
 
Conteúdo aberto Lei Antifumo - Decreto 8.262/2014 (12/2014)
Presidência da República
lei antifumo, decreto 8.262/2014
Geral
 
Conteúdo aberto Lei Complementar 75/1993 (11/2010)
Presidência da República
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Conteúdo aberto Legislação Federal Vigente Sobre Tabaco no Brasil (10/2007)
Instituto Nacional de Câncer
Legislação Federal Vigente Sobre Tabaco no Brasil
Conteúdo aberto Decreto Nº 5.658, de 2 de Janeiro de 2006 (1/2006)
Presidência da República
Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
Conteúdo aberto Decreto Nº 1.012, de 27 de Outubro de 2005 (10/2005)
Senado Federal
Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Conteúdo aberto Lei Nº 10.702, de 14 de Julho de 2003 (7/2003)
Presidência da República
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.
Conteúdo aberto Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (5/2003)
Organização Mundial da Saúde
Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
Conteúdo aberto Lei Nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000 (12/2000)
Presidência da República
Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
Conteúdo aberto Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 (1/1999)
Presidência da República
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Conteúdo aberto Decreto Nº 2.876, de 14 de Dezembro de 1998 (12/1998)
Presidência da República
Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.
Conteúdo aberto Lei Nº 9.294, de 15 de Julho de 1996 (7/1996)
Presidência da República
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal
Conteúdo aberto Decreto Nº 2.018, de 1º de Outubro de 1996 (7/1996)
Presidência da República
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
Conteúdo aberto Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (9/1990)
Presidência da República
Código do Consumidor
Conteúdo aberto Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (7/1990)
Presidência da República
Estatuto da Criança e do Adolescente
Conteúdo aberto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (10/1988)
Presidência da República
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Conteúdo aberto Lei Nº 7.488, de 11 de Junho de 1986 (6/1986)
Senado Federal
Institui o "Dia Nacional de Combate ao Fumo".
Legislação
 
Conteúdo aberto Senegal proíbe cigarros com sabor (7/2017)
Governo do Senegal
senegal proibição cigarros com sabor
Leis antifumo
O termo lei antifumo utilizado neste mapa refere-se às leis que proíbem o fumo em locais fechados sem a permissão dos chamados fumódromos em áreas fechadas.
 
Conteúdo aberto Lei 12.188/2010 (2/2011)
Estado de Minas Gerais
Altera a Lei nº 11.813, de 30 de julho de 2009.
Conteúdo aberto Lei 8.269/2010 (2/2011)
Município de São José dos Campos
Proibição do fumo em pontos de transporte coletivo
Conteúdo aberto Lei 5.757/2010 (2/2011)
Municipio de Pelotas/RS
Altera o § 1º do art. 1º, inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, ao art. 3º, inclui o inc. VI ao art. 4º, altera a redação do art. 5º e do art. 6º da Lei Municipal nº 5.636 de 26 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Conteúdo aberto Lei 6.775/2011 (2/2011)
Município de Joinville/SC
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Conteúdo aberto Lei nº 3.620/2009 (9/2010)
Município de Lages/SC
Lei nº 3.620/2009
Conteúdo aberto Lei nº 3.274/2009 (9/2010)
Município de Pato Branco/PR
Lei nº 3.274/2009
Conteúdo aberto Lei nº 4.943/2010 (9/2010)
Município de São José/SC
Lei nº 4.943/2010
Conteúdo aberto Lei Complementar 150/2009 (9/2010)
Município de Campo Grande/MS
Lei Complementar 150/2009
Conteúdo aberto Lei nº 1.764/2009 (8/2010)
Município de Rio Branco/AC
Lei nº 1.764/2009
Conteúdo aberto Lei nº 11.760/2009 (7/2010)
Município de João Pessoa/PB
Lei nº 11.760/2009
Conteúdo aberto Lei nº 5.636/2009 (7/2010)
Município de Pelotas/RS
Lei nº 5636/2009
Conteúdo aberto Lei Nº 456/2008 (1/2010)
Município de Cornélio Procópio/PR
Lei Nº 456/2008
Conteúdo aberto Lei Nº 8.097/2008 (1/2010)
Município de Maringá/PR
Lei Nº 8.097/2008
Conteúdo aberto Lei Nº 11.813/2009 (1/2010)
Município de Juiz de Fora/MG
Lei Nº 11.813/2009
Conteúdo aberto Lei Nº 5.414/2009 (1/2010)
Município de Criciúma/SC
Lei Nº 5.414/2009
Conteúdo aberto Lei Nº 1.364/2009 (1/2010)
Município de Manaus/AM
Lei Nº 1.364/2009
Conteúdo aberto Lei Nº 3.441/2009 (1/2010)
Estado do Amazonas
Lei Nº 3.441/2009
Conteúdo aberto Lei Nº 745/2009 (1/2010)
Estado de Roraima
Lei Nº 745/2009
Conteúdo aberto Lei Nº 1.969/2008 (1/2010)
Estado de Rondônia
Lei Nº 1.969/2008
Conteúdo aberto Lei Nº 8958/2009 (1/2010)
Estado da Paraíba
Lei Nº 8958/2009
Conteúdo aberto Lei Nº 1357/2009 (1/2010)
Município de Lauro de Freitas/BA
Lei Nº 1357/2009
Conteúdo aberto Lei N.º 8713 (10/2009)
Município de Belém/PA
Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsa¬bilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências.
Conteúdo aberto Lei Nº 3337/2009 (10/2009)
Município de Tubarão/SC
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.
Conteúdo aberto Lei Nº 13.254 / 2009 (10/2009)
Município de Curitiba/PR
É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todos os recintos de uso coletivo, público ou privado, independente de sua natureza ou razão jurídica, assim considerados, entre outros.
Conteúdo aberto Lei Estadual Antifumo - Nº 16239/09 (10/2009)
Estado do Paraná
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Conteúdo aberto Lei Nº 7.651/2009 (10/2009)
Município de Salvador
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, com o objetivo de criar ambientes de uso coletivo livres da contaminação por tabaco.
Conteúdo aberto Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009 (9/2009)
Estado de São Paulo
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Conteúdo aberto Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009 (9/2009)
Estado do Rio de Janeiro
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Leis com permissão de fumódromo
 
Conteúdo aberto Instrução Normativa 3/2010 (2/2011)
ANVISA
Vigilância Sanitária
Conteúdo aberto Lei 7.484/2010 (2/2011)
Estado do Pará
Proíbe o fumo nas áreas internas que especifica. 03 de dezembro de 2010
Conteúdo aberto Lei 7.233/2011 (2/2011)
Estado de Alagoas
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Conteúdo aberto Decreto Nº 45.489/2010, de 29 de outubro de 2010 (12/2010)
Estado de Minas Gerais
Regulamenta a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.
Conteúdo aberto Lei 6.861, de maio de 1995 (12/2010)
Município de Belo Horizonte/MG
Define medidas para combate ao tabagismo no Município.
Conteúdo aberto Lei nº 6.226/2008 (9/2010)
Município de Joinville/SC
Lei nº 6.226/2008
Conteúdo aberto Lei nº 2.157-2009 (9/2010)
Estado de Tocantins
Lei nº 2.157/2009
Conteúdo aberto Decreto 42.121/2009 (8/2010)
Estado do Rio de Janeiro
Regulamenta a Lei 5.517/2009
Conteúdo aberto Lei nº 11.910/2010 (8/2010)
Estado da Bahia
Lei nº 11.910/2010
Conteúdo aberto Lei nº 6.872/2010 (8/2010)
Estado do Sergipe
Lei 6.872/2010
Conteúdo aberto Lei nº 13.275/2009 (7/2010)
Estado do Rio Grande do Sul
Lei nº 13.275/2009
Conteúdo aberto Lei nº 8.811/2009 (7/2010)
Município de Goiania/GO
Lei nº 8.811/2009
Conteúdo aberto Lei nº 16.744/2009 (7/2010)
Estado de Goiás
Lei nº 16.744/2009
Conteúdo aberto Lei nº 5.278/2009 (7/2010)
Município de Cuiabá/MT
Lei nº 5278/2009
Conteúdo aberto Decreto nº 7932/2010 (7/2010)
Município de Florianópolis/SC
Regulamenta a lei 8.042/1009.
Conteúdo aberto Lei nº 3.576/2008 (7/2010)
Estado do Mato Grosso do Sul
Lei nº 3.576/2008
Conteúdo aberto Lei nº 4.307/2009 (7/2010)
Distrito Federal
Lei nº 4307/2009
Conteúdo aberto Lei nº 8.042/2009 (7/2010)
Município de Florianópolis/SC
Lei nº 8.042/2009
Conteúdo aberto Lei nº 9.220/2008 (7/2010)
Estado do Espírito Santo
Lei nº. 9.220/2008
Conteúdo aberto Lei nº 9.256/2009 (7/2010)
Estado do Mato Grosso
Lei nº 9.256/2009
Conteúdo aberto Lei nº 14.436/2009 (7/2010)
Estado do Ceará
Lei nº 14.436/2009
Conteúdo aberto Lei nº 14.874/2009 (7/2010)
Estado de Santa Catarina
Lei nº 14.874/2009
Conteúdo aberto Lei nº 18.552/2009 (7/2010)
Estado de Minas Gerais
Lei nº 18.552/2009
Conteúdo aberto Lei nº 3.756/2009 (7/2010)
Município de Aracaju/SE
Lei nº 3.756/2009
Conteúdo aberto Lei nº 2.824/2008 (7/2010)
Município de Balneário Camboriú/SC
Lei nº 2.824/2008
Conteúdo aberto Lei nº 3.201/2009 (7/2010)
Município de Tangará da Serra/MT
Lei nº 3.201/2009
Outros
 
Conteúdo aberto Lei 4.627-2009 (10/2010)
Município de Bento Gonçalves/RS
Lei 4.627-2009
Conteúdo aberto Lei nº Lei 4.034-2010 (10/2010)
Município de Teresina/PI
Lei nº Lei 4.034-2010
Conteúdo aberto Lei Nº 12.578/2004 (10/2010)
Estado de Pernambuco
Lei Nº 12.578/2004
Conteúdo aberto Lei Nº 3.901/2009 (10/2010)
Município de Nova Petrópolis
Lei Nº 3.901/2009
Conteúdo aberto Lei Complementar 555/2006 (10/2010)
Município de Porto Alegre/RS
Lei Complementar 555/2006
Conteúdo aberto Lei nº 1.623/2001 (9/2010)
Município de Caçador/SC
Lei nº 1.623/2001

Para mais informações, acesse o mapa legislativo

Legislações sobre controle do tabaco de outros países podem ser encontradas em http://tobaccocontrollaws.saforian.com

 
 
 
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