A ACT
  Plataforma
  Visão, Missão e Valores
  Equipe
Blog
Colabore
Doação
Identidade Visual
Parceiros
Parecer Fiscal
Prêmios
Projeto Cultural
ACT Treinamento
Rede ACT
   

 

 
 

 
Principal > Biblioteca > Mapa Legislativo

Mapa de ambientes livres do tabaco no Brasil

Com as alterações introduzidas pela lei 12.546/2011 à lei 9.294/96, em vigor desde 15 de dezembro de 2011,  é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Não há mais a permissão dos chamados fumódromos em locais fechados. O país tem, portanto, uma lei antifumo federal!

Esta regra se aplica a repartições públicas, hospitais e postos de saúde, salas de aula, bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.  É vedado o uso daqueles produtos em aeronaves e veículos de transporte coletivo.  A lei considera recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.

Contudo, estas modificações carecem de regulamentação pelo Poder Executivo, que até o momento não editou o correspondente decreto.  Assim, a lei não é objeto de fiscalização desde que entrou em vigor.

Enquanto isso, desde o ano de 2008, oito estados brasileiros (SP, RJ, RO, RR, AM, MT, PB e PR) e mais de 20 municípios deram um grande passo em defesa da saúde pública e ocupacional ao aprovar e implementar leis que criam ambientes fechados livres do tabaco.

Clique no estado escolhido para saber mais.

 

leis estaduais e municipais

 

REGião SUDESTE

espirito santo



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 9.220/2009

18 de junho de 2009

78 3.512.672

sobe ^

 

minas gerais



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 18.552/2009
Decreto 45.489/2010
05 de abril de 2010
29 de outubro de 2010
853 19.595.309

LEIS MUNICIPAIS COM FUMÓDROMO

Cidade

Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Belo Horizonte Lei 6.861

Maio de 1995

2.375.444

Leis municipais antifumo**

Cidade

Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Juíz de Fora
www.jfantifumo.pjf.mg.gov.br

Lei 11.813/2009
Lei 12.188/2010

30 de setembro de 2009
22 de dezembro de 2010

517.872

sobe ^

 

Rio de janeiro



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Ambientes fechados 100% livres de tabaco
www.riosemfumo.rj.gov.br

Lei 5.517/2009
Decreto 42.121/2009

18 de novembro de 2009. 92 15.993.583

Leis municipais Antifumo

Cidade

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Rio de Janeiro Decreto Municipal N° 29.284/2008 ***

6.323.037

sobe ^

 

SÃo Paulo



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Ambientes fechados 100% livres de tabaco
www.leiantifumo.sp.gov.br

Lei 13.541/2009
Decreto 54.311/2009

7 de agosto de 2009. 645 41.252.160

sobe ^

 

REGiÃo SUl

PARAnÁ



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Ambientes fechados 100% livres de tabaco Lei 16.239/2009 29 de novembro de 2009. 399 10.439.601

Leis municipais Antifumo

Cidade

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Cornélio Procópio Lei 456/2008 27 de novembro de 2008. 46.925
Maringá Lei 8.097/2008 21 de agosto de 2008 357.117
Curitiba Lei 13.254/2009 19 de novembro de 2009. 1.746.896
Pato Branco Lei 3.274/2009 Fevereiro de 2010 72.373

sobe ^

 

rio grande do sul



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 13.275/2009 29 de novembro de 2009. 496 10.695.532

Leis municipais COM FUMÓDROMO

Cidade

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Porto Alegre Lei complementar 555/2006 *** 1.409.939
Nova Petrópolis Lei 3.901/2009 16 de outubro de 2009 19.058
Caxias do Sul Lei Complementar 372/2010 *** 435.564
Gravataí Lei 2.958/2010 *** 255.660

Leis municipais ANTIFUMO

Cidade

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Pelotas

Lei 5.636/2009

Alteração pela Lei 5.757

28 de novembro de 2009. 

16 de Dezembro de 2010

327.778
Bento Gonçalves Lei 4.627/2009 *** 107.341
Erechim Lei 4.948/2011 20 de agosto de 2011. 96.087
Carazinho Lei 7.083/2009 *** 59.317

sobe ^

 

santa catarina



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados

Lei 14.874/09

Instrução Normativa 3/2010, da Vigilância Sanitária

14 de outubro de 2009

20 de agosto de 2010.

293 6.249.682

Leis municipais antifumo

Cidade

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Tubarão Lei 3.337/2009 *** 97.281
Criciúma Lei 5.414/2009 *** 191.473
São José Lei 4.943/2010 *** 210.513
Lages Lei 3.620/2009 *** 156.737
Joinville Lei 6.775/2011 06 de janeiro de 2011 515.250

Leis municipais com fumÓdromo

Cidade Legislação Entrada em Vigor

Habitantes

Balneário Camburiú Lei 2.824/2008 15 de abril de 2008.  108.107
Florianópolis Lei 8.042/2009
Decreto 7.932/2010
25 de março de 2010.  421.203 
Caçador Lei 1.623/2001 *** 70.735

sobe ^

REGião centro-oeste

distrito federal



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 4.307/2009 06 de fevereiro de 2009 2.562.963

sobe ^

 

goiás



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo Lei 16.744/2009 21 de outubro de 2009 246 6.004.045

Leis municipais ALT

Cidade

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Goiania

Lei 8.811/2009

A lei exclui da proibição do fumo, varandas, terraços e similares, desde que não haja comunicação com o recinto coletivo fechado.

21 de dezembro de 2009 1.301.892

sobe ^

 

mato grosso


Leis antifumo

Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Ambientes fechados 100% livres de tabaco Lei 9.256/2009 13 de junho de 2011  141   3.033.991

Leis municipais COM FUMÓDROMO

Cidade

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Tangará da Serra

Lei 3.201/2009

23 de dezembro de 2009. 84.076
Cuiabá Lei 5.278/2009 20 de março de 2010 551.350

sobe ^

 

mato grosso do sul



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 3.576/2008
A lei não inclui bares, restaurantes e casas noturnas na promoção de ambientes fechados livres da fumaça do tabaco.
5 de novembro de 2008 78 2.449.341

sobe ^

Leis municipais AlT

Cidade

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Campo Grande

Lei complementar
150/2009

30 de março de 2010 787.204

 

REGião norte

acre



Cidade

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Rio Branco Lei 1.764/2009 5 de fevereiro de 2010 335.796

sobe ^

 

amazonas



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Ambientes fechados 100% livres de tabaco Lei 3.441/2009 28 de dezembro de 2009 62 3.480.937

Leis municipais AlT

Cidade

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Manaus Lei 1.364/2009 19 de dezembro de 2009 1.802.525

sobe ^

pará



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 7.484/2010 03 de dezembro de 2010. 143 7.588.078 

Leis municipais ANTIFUMO

Cidade

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Habitantes

Belém

Lei  8.713/2009

15 de novembro de 2009 1.392.031

sobe ^

 

RondÔnia



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Ambientes fechados 100% livres de tabaco Lei 1.969/2008 16 de outubro de 2008 52 1.560.501

sobe ^

 

roraima



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Ambientes fechados 100% livres de tabaco Lei 745/2009 04 de novembro de 2009 15 451.227

sobe ^

 

tocantins



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 2.157/2009 14 de outubro de 2009 139 1.383.453

 

AmapÁ


O estado não possui lei própria.

 

 

REGiÃo nordeste

 

BAHIA


Projetos de lei

Lei Estadual Nº da Legislação Entrada em Vigor Municípios Habitantes

Com fumódromos em locais fechados

Lei nº 11.910/2010 12 de maio de 2010. 417 14.021.432

Leis municipais AlT

Município

Nº da Legislação

Entrada em vigor

Habitantes

Salvador

Lei nº 7.651/2009, Já haviam as leis 5.503/1999 e 5.287/1997

19 de dezembro de 2009 2.676.606
Lauro de Freitas Lei nº 1.357/2009 30 de março de 2010. 136.414

sobe ^

 

cearÁ



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 14.436/2009 2 de setembro de 2009 184 8.448.055

sobe ^

 

maranhÃo



Lei Estadual

Nº da Legislação

Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 9.010/2009 *** 217 6.569.683

sobe ^

 

paraíba



Lei Estadual Nº da Legislação Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Ambientes fechados 100% livres de tabaco Lei 8.958/2009 01 de novembro de 2009 233 3.766.834

LEIS MUNICIPAIS ANTIFUMO

Cidade Legislação Entrada em Vigor Habitantes
João Pessoa Lei 11.760/2009 11 de janeiro de 2010 723.514

 

sobe ^

 

piauÍ


LEIS MUNICIPAIS ANTIFUMO


Cidade

Legislação

Entrada em vigor Habitantes
Teresina Lei 4.034/2010 20 de novembro de 2010.  814.439

sobe ^

 

SERGIPE



Lei Estadual
Nº da Legislação
Entrada em vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 6.872/2010 07 de abril de 2010. 75 2.068.031

Leis municipais ANTIFUMO

Cidade

Nº da Legislação

Entrada em vigor

Habitantes

Aracaju

Lei 3.756/2009

*** 570.937

sobe ^

 

PERNAMBUCO



Lei Estadual
Nº da Legislação
Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 12.578/2004 1 de junho de 2005 185 8.796.032

A capital, Recife, e o arquipélago de Fernando de Noronha, embora não tenham leis próprias, são 100% livres do tabaco em áreas fechadas.

 

ALAGOAS


Lei Estadual
Nº da Legislação
Entrada em Vigor

Municípios

Habitantes
Com fumódromo em locais fechados Lei 7.233/2011 1 de junho de 2005 102 3.120.922

 

*Os textos de leis, decretos e projetos de lei aqui disponibilizados não substituem os publicados na imprensa oficial.

**O termo lei antifumo utilizado neste mapa refere-se às leis que proíbem o fumo em locais fechados sem a permissão dos chamados fumódromos em áreas fechadas.

*** Informação não disponível no site das respectivas casas legislativas.

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
Av. N. Sa. Copacabana, 330/404, CEP 22020-001, Rio de Janeiro, RJ | Tel/fax 21 2255-0520, 2255-0630
actbr.org.br | act@actbr.org.br
FW2