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Ações Judiciais
Manifestação na ADIn 3311 - Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Indústria Contesta a Restrição à Publicidade de Cigarros (5/2008)
ACT
Manifestação na Ação Civil Pública pela Defesa dos Fumicultores do Paraná (4/2008)
ACT
Apoio
Deliberação Apoiando a Lei de Ambientes Livres de Fumo do Estado de São Paulo (9/2008)
Conselho Estadual de Entorpecentes
Moção Apoiando as Diretrizes do Artigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (9/2008)
Conselho Nacional de Saúde
Cartas de Mobilização
Carta de Apoio ao Governo de São Paulo (9/2008)
ACT
Às Empresas JRs promotoras do evento Diálogos Universitários da Souza Cruz (4/2008)
ACT
Fórum sobre Tabagismo passivo e legislação sobre ambientes livres de fumo no Brasil (9/2007)
ACT
Legislação
Comentários às emendas ao PL 577/2008 (9/2008)
ACT
Representações Extrajudiciais
Representação ao Ministério Público do Trabalho em São Paulo pelo Cumprimento da Lei de Ambientes Livres de Fumo (7/2008)
ACT
Representação por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal contra o Prefeito Gilberto Kassab (6/2008)
ACT
PEtições
PETIÇÃO DE APOIO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA LEI 9294/96 (9/2007)
ACT
 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Pamplona, 724/17, CEP 01405-001, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 3284-2456 | act@actbr.org.br
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