Boletim • Edição nº 97 • Janeiro de 2014
ACTBR
 
INFORME ESPECIAL SOBRE LEI ANTIFUMO E ADITIVOS

A lei 12.546, conhecida como lei antifumo, foi sancionada em 14 de dezembro de 2011, mas até o momento não foi regulamentada, o que significa que não é fiscalizada. Esta lei prevê ambientes fechados livres de fumo em todo o país e a proibição da propaganda de cigarros em pontos de venda.

Mesmo depois de algumas reuniões entre membros da Rede ACT e representantes do governo federal, com destaque para o Ministério da Saúde e a Casa Civil, ao longo de 2012 e 2013, o texto da regulamentação não nos foi apresentado. Em seminário da Rede ACT, realizado em agosto do ano passado, o representante da Casa Civil Vinícius Sucena afirmou que o texto está pronto e seria juridicamente perfeito. No entanto, o texto não foi apresentado nem naquela época nem depois.

 

Audiência
pública

Para chamar a atenção para o descaso do governo federal com a saúde da população e a iniciação de jovens no tabagismo, a ACT organizou uma “festa de desaniversário”, em 11 de dezembro, na porta da Casa Civil, em Brasília. No dia 12, houve uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que reuniu parlamentares e representantes da área de controle do tabagismo. A ideia foi pedir explicações sobre a ausência de regulamentação e a iniciativa foi dos deputados Ivan Valente e Glauber Braga, e teve o apoio do deputado Marcelo Almeida, que defendeu a questão.

A vice-diretora da ACT, Mônica Andreis, representou a Rede ACT na audiência pública e relembrou aos parlamentares e representantes do governo federal que alguns estados e municípios adotaram leis locais de proibição do fumo e indagou o porquê deste benefício não ser estendido a todo o país. Parceiros da Rede ACT, como o representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Máio Souza, e da Associação Médica Brasileira, Rosângela Silvestre, também estiveram presentes. O Procurador Geral da República, Wellington Saraiva, compôs a mesa defendendo a causa.

Convidados para a audiência, a Casa Civil, o Ministério da Saúde e a Anvisa não enviaram representantes.

 
 
 

Casa Civil recebe abaixo-assinado

Durante a semana que antecedeu a festa, a ACT promoveu a campanha #Festadocigarro, criada pela agência Havas Worldwide Rio. Com um tom sarcástico, a campanha fez uma celebração ao contrário da data e sensibilizou a sociedade civil para assinar a petição que pede a regulamentação da lei.

Na ocasião, 23 mil assinaturas foram entregues, durante reunião na Casa Civil, a Luiz Alberto dos Santos, sub-chefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais, e Vinícius Sucena, representante da Casa Civil na Comissão Nacional de Implementação da Convenção Quadro (Conicq).

Luiz Alberto e Vinícius voltaram a afirmar que a regulamentação está pronta e é juridicamente perfeita, mas não tem prazo para ser apresentada e entrar em vigor.

 

#Festadocigarro

A campanha, feita através de mídias sociais, usou estatísticas para mostrar que, nestes dois anos sem regulamentação, 260 mil pessoas morreram por doenças relacionadas ao tabaco, e mais de cinco mil mortes foram causadas pelo tabagismo passivo.

Conseguimos mais de 30 mil views, ou seja, pessoas que viram nossos posts no Facebook e no Twitter, e mais de 1.300 compartilhamentos.

 

260 mil pessoas morreram em
dois anos por causa de doenças relacionadas ao tabaco

5 mil mortes em dois anos por tabagismo passivo

 

A POPULAÇÃO APOIA
MEDIDAS DE CONTROLE

A população brasileira é maciçamente favorável às medidas de controle do tabagismo.

Pesquisa Datafolha/ACT mostrou que 91% apoiam a proibição de fumar em ambientes fechados. Já pesquisa Unifesp/Lenad mostrou que 88% apoiam a proibição de propaganda de produtos de tabaco nos pontos de venda. Ambas são medidas previstas na lei 12.546/11.

A Pesquisa Internacional sobre Tabaco, ITC, feita em 2013, mostrou que um em cada três fumantes brasileiros que optaram por deixar o cigarro, entre 1989 e 2010, o fizeram graças às medidas adotadas para restringir a publicidade de tabaco.

É necessário regulamentar não somente a proibição do fumo em áreas fechadas, mas também a proibição de propaganda e exibição de maços de cigarros nos pontos de venda.

Datafolha/ACT:
91% da população
apoiam ambientes
fechados
livres de fumo.

Unifesp/Lenad:
88% da população
apoiam proibição
de propaganda de
tabaco em PDVs

 

Aditivos

A ACT aproveitou a ocasião para chamar a atenção também para a questão dos aditivos nos cigarros, que está para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Cigarros com sabores característicos de mentol, baunilha, chocolate, deveriam ter saído do mercado em setembro, por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Entretanto, a Confederação Nacional da Indústria moveu ação direta de constitucionalidade contra a resolução da Anvisa e o julgamento avaliará o poder regulatório da agência. Não há prazo para o julgamento acontecer.

Na última semana do ano, a Anvisa anunciou que vai promover os maços genéricos de cigarros, já adotados na Austrália. Saudamos a novidade, mas achamos que o país precisa regulamentar a lei 12.546/11 urgentemente.

STF não tem prazo para julgar ação da CNI contra aditivos nos cigarros
 
 
E agora, em 2014?

Estamos com mais de 30 mil assinaturas entre online e impressas e nossa campanha continua. Assine e divulgue a petição pedindo a regulamentação da lei 12.546/11: http://www.change.org/limitetabaco

Se preferir, colete assinaturas em eventos ou no seu local de trabalho e envie pelo correio para a ACT. Para imprimir: http://actbr.org.br/comunicacao/campanhas/MIDIAS/Abaixo-assinado_RegulamentacaoJA.pdf

Esperamos, também, que o STF julgue a questão dos aditivos com consciência e dê uma sentença favorável à saúde e ao país, que gasta, anualmente, cerca de R$ 21 bilhões com doenças evitáveis, causadas pelo tabagismo.

Contamos com seu apoio.

 
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