Pela terceira vez consecutiva, o Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento dos aditivos de sabores e aromas nos cigarros, por falta de tempo no dia agendado. Assim, foi marcada uma nova data, em 17 de agosto. O tema foi discutido, mais uma vez, em reportagens e artigos nos jornais, e entre especialistas. O médico Drauzio Varela, que é do conselho honorário da ACT, deu uma entrevista na semana em que ocorreria o julgamento e abordou a questão, mostrando como os aditivos são fundamentais para atrair jovens para o fumo e torna-los dependentes. A jornalista Claudia Collucci, da Folha de S. Paulo, usou nosso relatório recém-lançado e jogou mais luz sobre o tema em artigo publicado logo após o programa, fazendo uma pergunta aos ministros: “quantas crianças a mais se tornarão dependentes da nicotina enquanto segue liberada a venda dos cigarros com sabor?”

Na semana seguinte, em sua coluna, Dr. Drauzio abordou o que parece ser uma opção do governo brasileiro, incluindo o Legislativo, de retirar poderes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É justamente isso, questionar o poder da Anvisa para regular produtos de tabaco, que está em jogo na ação que o STF deve julgar. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, autora da ação, a Anvisa excede seus poderes ao regular sobre aditivos.

Nos Estados Unidos, a lei denominada Family Smoking Prevention and Tobacco Control Act, de 2009, proíbe o uso de aditivos que criem um sabor característico, e confere à FDA plena autoridade, por seus conhecimentos técnicos, para restringir, proibir ou de outra forma regulamentar qualquer aditivo visando a proteção da saúde pública. É uma similaridade com a Anvisa que não deve ser deixada de lado, pois a Anvisa é o órgão capaz para regular produtos de tabaco, assim como alimentos e medicamentos, e isto está claro desde sua criação e da Gerência de Tabagismo. Qualquer precedente aberto pode ser perigoso para o futuro da agência e, por consequência, para a saúde pública no Brasil.

Enquanto fechávamos esta edição do Boletim, a agência Reuters publicou uma reportagem mostrando os bastidores da Philip Morris para sabotar a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. Uma tradução ao Português está em destaque na seção Notícias. Impressiona ver que continua com suas práticas de minar as políticas de controle do tabaco. Os documentos, combinados com relatórios em 14 países, que incluem o Brasil, revelam que o objetivo de Philip Morris é aumentar o número de delegados nas convenções de tratados que não são de ministérios da saúde ou envolvidos em saúde pública, para garantir sua sobrevivência.

No final de junho, participamos da reunião dos parceiros Bloomberg da área de alimentação, em Nova York, para discutir estratégias para avançar com políticas de combate à obesidade infantil. Temas referentes à regulação de alimentos não-saudáveis foram discutidos entre países da América Latina e África.

Ainda sobre alimentação, o Conselho Nacional de Saúde aprovou três recomendações para avançarmos no controle da obesidade nas áreas de taxação, rotulagem frontal e alimentação saudável no ambiente escolar.
Elas podem ser lidas aqui:
rotulagem: http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes/2017/Reco022.pdf;
taxação: http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes/2017/Reco021.pdf;
ambiente escolar: http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes/2017/Reco020.pdf

Por fim, refletindo sobre o histórico do controle do tabagismo e os desafios na área do enfrentamento do aumento desenfreado da obesidade, não restam dúvidas de que o caminho passa por medidas fiscais, ambiente, rotulagem e marketing. Em linhas gerais, a população concorda que devemos adotar medidas similares às que tomamos em relação aos cigarros para os alimentos não saudáveis. No entanto, ainda precisamos amadurecer o entendimento do que é uma alimentação saudável para chegarmos no mesmo patamar de compreensão da necessidade de medidas regulatórias que possam ir além da responsabilidade individual e da culpabilização dos pais. Sobre o tema, o que é uma alimentação saudável, a entrevista do mês, a pesquisadora Camila Maranda, dá uma boa ideia sobre a classificação de alimentos e os bastidores da criação do Guia Alimentar para a População Brasileira.

Boa leitura.
Paula Johns e Mônica Andreis

Camila Maranha, pesquisadora, acabou de defender sua tese de Doutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) sobre o processo de construção do Guia Alimentar para a População Brasileira de 2014.

O novo Guia Alimentar para a População Brasileira foi elaborado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo e apoio da Organização Pan-Americana da Saúde. O documento é considerado por muitos como inovador por apresentar uma nova classificação de alimentos conforme o propósito do processamento.

Você concluiu sua tese de Doutorado sobre o processo de construção do Guia Alimentar para a População Brasileira. O que mais te chamou atenção nesse estudo?

Destaco dois aspectos que me chamaram a atenção. Primeiro, a grande mobilização no período de consulta pública, período no qual uma versão preliminar do Guia foi submetido à apreciação da população. A plataforma eletrônica do Ministério da Saúde recebeu mais de 3000 comentários de diferentes pessoas, coletivos e instituições de todas as regiões do Brasil. Também foram enviadas dezenas cartas de posicionamento diretamente para o Ministério. Para consultas públicas do Ministério da Saúde, esses números foram expressivos. Mas toda essa mobilização foi fruto de um trabalho estimulado pela Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN), que realizou oficinas de discussão em todos os estados com as secretarias estaduais de saúde, com os conselhos profissionais e instituições de ensino e de pesquisa.

O segundo aspecto que destacaria diz respeito à grande repercussão que o Guia teve internacionalmente. Logo em seguida a seu lançamento, diversos jornalistas e pesquisadores de fora elogiaram o documento e o apresentaram como um modelo a ser seguido. Além disso, o Guia foi usado como uma das principais referências do Modelo de Perfil Nutricional da Organização Pan Americana de Saúde e, mais recentemente, em um levantamento feito pela FAO, o Guia brasileiro é destacado, entre diversos outros guias, por abordar a questão da sustentabilidade em seus aspectos sociais e econômicos.

Como foi o debate sobre a classificação dos alimentos?

A classificação de alimentos de acordo com o propósito de processamento era algo novo à época de elaboração do Guia. Anteriormente, na nutrição, a forma de enxergar os alimentos era mais focada nas quantidades de nutrientes (proteínas, carboidratos, etc), que vinha acoplada ao uso da pirâmide de alimentos. Mas isso fazia com que biscoito e macarrão instantâneo, por exemplo, fossem classificados no mesmo grupo do arroz e do cará, por conta da quantidade de carboidrato presente. Sendo que este grupo deveria ser aquele mais consumido diariamente. As recomendações nutricionais eram dadas em termos quantitativos, indicando quantas porções por dia deveriam ser consumidos de cada grupo de alimentos. Só que cada porção varia em termos de quantidade. Por exemplo: uma porção do grupo de cereais, tubérculos e raízes é equivalente a: 6 biscoitos de leite, 4 colheres de sopa de arroz branco, 3 ½ colheres de sopa de cará. Então é uma lógica que envolve muitos cálculos, que uma pessoa comum não vai dominar. Até porque nossa alimentação não é um conjunto de calorias, de números, de nutrientes.

Então essa contagem mudou?

Na nova classificação de alimentos, que considera a extensão e o propósito de seu processamento, três grupos são definidos: alimentos in natura ou minimamente processados; ingredientes culinários processados; e alimentos prontos para consumo, que podem ser processados ou ultraprocessados. Então, biscoito industrializado e macarrão instantâneo seriam classificados no último grupo; já arroz e cará no primeiro grupo.

A mensagem que se passa com essa classificação de alimentos é clara: sempre deve-se preferir alimentos in natura ou minimamente processados e preparações culinárias a alimentos ultraprocessados. Ou seja, cozinhe com alimentos frescos, evite os empacotados com ingredientes desconhecidos, resgate receitas e tradições culinárias locais e tradicionais. São orientações direcionadas para a população e que deixam de lado a questão das quantidades, das porções. Valoriza-se aspectos relacionados à produção desses alimentos, dessas refeições... essa classificação traz consigo uma outra forma de enxergar o que seria uma alimentação saudável.

A mudança de abordagem gerou muito estranhamento entre nutricionistas, que estavam acostumados com outra lógica. Mas muitos, ao compreenderem melhor a proposta e, ao refletirem sobre a importância de mudarmos nossa perspectiva, tendo em vista os problemas de saúde que vemos cada vez mais frequentes na nossa sociedade (obesidade, câncer, diabetes...), passaram a aderir a essa nova abordagem.

Que visões de alimentação adequada e saudável pareceram emergir dos debates no momento de elaboração do Guia?

Foram muitas as visões de alimentação adequada e saudável que surgiram nesse processo.

As versões preliminares do Guia que foram discutidas em oficinas e apresentadas na consulta pública ainda se prendiam um pouco a uma abordagem com foco em aspectos relacionados à saúde, mais biológicos. Com o amadurecimento do debate, a escuta de outros atores e a revisão do texto, foi alcançada a abordagem de alimentação adequada e saudável que hoje vemos na versão final do Guia, que se fortaleceu nas questões mais sociais, se aproximando mais da perspectiva adotada na área de segurança alimentar e nutricional. No entanto, há quem critique que algumas questões não tenham sido aprofundadas, como, por exemplo, o tema dos agrotóxicos e dos transgênicos. O argumento usado para justificar essa escolha feita foi de que o documento avançou o quanto foi possível naquele momento, com aquela conjuntura, dentro do Ministério da Saúde. Mas, ao mesmo tempo, é preciso reconhecer que a definição de alimentação adequada e saudável do Guia é considerada por muitos mais arrojada do que aquela apresentada na Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Então avanços foram alcançados, frutos de muito debate.

Outro tensionamento vivenciado se relacionou às formas de se alcançar a alimentação adequada e saudável. A versão preliminar do Guia reconhecia, em seu conteúdo, o papel do Estado nessa função, mas valorizava as ações possíveis de serem feitas em nível individual, compreendendo que nós, enquanto cidadãos e consumidores, devemos buscar essa alimentação. No entanto, representantes das áreas de segurança alimentar e nutricional e da saúde coletiva queriam maior referência a políticas já existentes e o reforço do papel do governo nesse quesito. Por outro lado, representantes da indústria, enxergando o consumo alimentar como uma escolha individual, não queriam a ‘tutela do Estado sobre os cidadãos’. E aqui foi possível enxergar argumentos do setor privado comercial da área de alimentos e de bebidas muito semelhantes àqueles que vêm sendo usados historicamente pelo setor da área do tabaco.

Durante o processo de construção do Guia foram identificadas situações de conflitos de interesses?

Essa questão também é bem interessante: durante o processo de construção do Guia, na equipe responsável pela elaboração do documento, que incluiu representantes do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (NUPENS), da CGAN e da Opas, nenhum destes tinha conflitos de interesses com interesses comerciais. Foram feitas oficinas de discussão coletiva das versões preliminares do Guia chamadas por esta equipe, mas não participaram destes momentos representantes das indústrias de alimentos e de bebidas. Esses momentos foram de certa maneira protegidos da interferência destes atores do setor privado comercial.

Houve reuniões feitas com este setor, mas apenas durante o período de consulta pública, momento em que seus representantes se posicionaram fortemente contrários à nova classificação de alimentos e às recomendações do Guia, que traziam uma abordagem qualitativa, embora com clara referência a se evitar o consumo de ultraprocessados. E isso gerou muito desconforto para o setor industrial.

Este setor sempre se posiciona contrário a recomendações alimentares que indiquem ‘comer menos’, conforme já foi documentado e discutido pela pesquisadora norte-americana Marion Nestle e o jornalista Michael Pollan. Não importa se é comprovado cientificamente que um determinado grupo de alimentos faz mal à saúde, comer menos significa comprar menos, o que não é bom para os negócios. Por isso vemos os argumentos do setor privado comercial fazerem uso de recomendações de ‘equilíbrio’: ‘não é um alimento que faz mal à saúde, mas a dieta’.

No entanto, o Guia apresentado se baseia em pesquisas científicas. O grupo do Nupens, responsável pelo embasamento científico do Guia, possui reconhecimento internacional e vem publicando nos últimos anos estudos que mostram a associação do consumo de ultraprocessados com o excesso de peso e a obesidade. O que acontece é que no Guia Alimentar, como é um documento para ser usado e lido pela população, não foi elaborado como um artigo científico, em que se vai colocando cada referência após cada informação dada.

E como foi o lançamento? Houve tentativa de impedir que o Guia Alimentar fosse apresentada à população na forma como está?

O dia previsto para o evento, que tinha sido divulgado oficialmente em redes sociais, foi cancelado em cima da hora, sem que fosse explicado o motivo para tal. Relatos apontaram que representantes das indústrias de alimentos e de bebidas procuraram o Ministro da saúde à época, demonstrando seu descontentamento com o conteúdo abordado. Esse movimento de ameaça ao lançamento gerou uma reação de maior apoio ao Guia por coletivos que antes tinham se posicionado criticamente ao documento, tais como nutricionistas e profissionais da área de segurança alimentar e nutricional e da saúde coletiva. A decisão final de lançamento do Guia pelo Ministro foi tomada baseada em sua sustentação técnica, científica e política. Parecem ter sido construídas alianças entre instituições e coletivos apoiadores do Guia devido ao reconhecimento de um inimigo em comum, ou seja, mais do que pelo convencimento argumentativo do outro. Entretanto, para aqueles que não tiveram seus posicionamentos plenamente inseridos na versão final do documento, tais como o setor privado comercial, até hoje pode ser visto um movimento de rejeição ao Guia e a seu conteúdo.

Como está sendo a implementação do Guia Alimentar na população?

Embora este não tenha sido o foco do estudo realizado, pois analisamos processo de formulação, noto que o Guia ainda não é conhecido amplamente pela população. Um fator que pode ter contribuído para isso foi a impressão de um número de cópias do documento bem menor do que o montante solicitado pela CGAN. Parece que estava sendo elaborada uma versão reduzida do documento, que, por ser menos onerosa, poderia ter um alcance maior na população. Mas de qualquer forma, o que pode ser observado logo em seguida ao lançamento do Guia foi, no entanto, uma apropriação pelas indústrias de alimentos e de bebidas de alguns conteúdos do documento. Um exemplo é a questão da comensalidade, da partilha das refeições e da valorização do ato de cozinhar. Isso vem sendo cada vez mais frequente nos comerciais das maiores marcas do setor.

A ACT, em parceria com a Diálogo Social, ministrou novo curso de Advocacy em São Paulo, em 1o de junho. O advocacy é realizado por meio do trabalho em redes e a mobilização da mídia e usa um conjunto de ações para influenciar os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a sociedade, na formulação, aprovação e execução de políticas governamentais.

O treinamento feito pela ACT tem o objetivo de capacitar profissionais para a prática do advocacy com base em experiências nacionais e internacionais de êxito em diferentes áreas, com o uso de material multimídia, exercícios em grupo e troca de experiências.

A equipe da ACT participou, entre os dias 13 e 16 de junho, do Congresso Latino Americano e do Caribe Tabaco ou Saúde, em Montevidéu, Uruguai. Foram abordados temas relacionados ao controle do tabagismo, como questões legais, comunicação, interferência da indústria em medidas públicas, além dos avanços na implementação da Convenção Quadro e novos desafios, como os dispositivos eletrônicos para fumar.

No dia 15, foi lançada a campanha regional #SaborQueMata, da qual o Brasil é parte, ao lado de Argentina, Bolívia, Chile e Peru. A campanha é baseada em um novo relatório da Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health (JHSPH), que revela que cigarros com sabor estão sendo vendidos a poucos metros de escolas, contribuindo para um aumento na venda de tabaco com sabor na região da América Latina.

A campanha #SaborQueMata entrou em nova fase com o lançamento de um novo relatório da Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health sobre cigarros com sabor estarem sendo vendidos em 85% dos varejistas de tabaco a menos de 250 metros de escolas pesquisadas na Argentina, Brasil, Bolívia, Chile e Peru. Mais de 74% dos cigarros com sabor observados tinham sabor de menta e mentol– um aditivo que torna os cigarros ainda mais viciantes. Outros sabores incluíram cereja, daiquiri, mojito, frutas, álcool e especiarias.

No Rio de Janeiro, foram observadas 86 áreas escolares e identificados 205 pontos de venda que vendiam cigarros, dentro de um raio de 175 metros das escolas. Cigarros mentolados e de outros sabores foram identificados em 80% dos locais pesquisados. Nestes locais, os produtos estavam exibidos em 99,4% das vezes e em 52,4% foi observado também publicidade de cigarros mentolados e outros sabores. Em 45,7% dos locais a propaganda e o produto exibido podiam ser vistos de fora do estabelecimento.

A campanha online #SaborQueMata apresenta um hotsite e uma petição online, para que os ministros do Supremo Tribunal Federal julguem e proíbam os aditivos. O julgamento, que estava marcado para 21 de junho, foi adiado e deverá acontecer em 17 de agosto. A campanha inclui, ainda, o último depoimento da médica Verónica Hughes, que faleceu de câncer de pulmão em decorrência do tabagismo logo depois. No vídeo, ela conta que se tornou dependente de cigarros na adolescência, fumando cigarros mentolados para conquistar o primeiro namorado.

O PL 1635/2015, que trata sobre orgânicos na merenda escolar do Rio de Janeiro, foi promulgado e a lei publicada no Diário Oficial em 1o de junho. A lei obriga a inclusão de alimentos orgânicos na merenda das escolas do município do Rio de Janeiro, com prioridade para os agricultores familiares. O projeto está disponível em: http://bit.ly/LeiOrgânicosRJ

Diversificação da fumicultura

A ACT participou do Seminário de Diversificação da Fumicultura, entre 5 e 7 de junho, em Florianópolis, organizado pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, em parceria com a Secretaria Executiva da Conicq.

O seminário teve como objetivo promover o debate, análise e aprimoramento das ações do Programa Nacional de Diversificação, desafios e troca de experiência.

Cinquenta e sete por cento dos deputados e 48% dos senadores eleitos receberam recursos da indústria de alimentos e bebidas em suas campanhas. Isto foi revelado no seminário “Conflito de Interesses em Alimentação e Nutrição: Cenário e Perspectivas”, promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul com apoio da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável.

Os 15 anos do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas foram celebrados no último dia 29, em São Paulo, com a presença da vice-diretora da ACT Mônica Andreis. O Cratod, que tem um importante setor de tratamento de fumantes, funciona 24 horas e conta com 400 profissionais capacitados que oferecem suporte aos dependentes químicos desde a acolhida até a reinserção social

A ACT, representada pelas diretoras Paula Johns e Mônica Andreis, foi convidada a participar da 70ª Assembleia da Organização Mundial da Saúde, em Genebra, em maio. No discurso de abertura, a diretora geral da OMS, Margaret Chan, ressaltou que ouvir a sociedade civil é crucial. Segundo ela, estas organizações são a consciência da sociedade para assegurar responsabilidade a empresas como as de tabaco, alimentos e bebidas.

Entre as várias resoluções que a AMS aprovou na área das DCNTs, merece destaque a aprovação de documento que elenca as medidas mais custo efetivas para o combate à obesidade, dentre elas a taxação de bebidas açucaradas e outros alimentos não saudáveis. Toda a documentação da Assembleia pode ser acessada em: http://apps.who.int/gb/e/e_wha70.html

STF adia, novamente, o julgamento sobre os aditivos nos cigarros.

No dia 21 de junho estava previsto para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a norma da Anvisa (RDC 14/12) que proíbe o uso de aditivos em produtos de tabaco, em ação promovida por entidade sindical da indústria do tabaco, a Confederação Nacional da Indústria.

Porém, a presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, inverteu a ordem da pauta e, por falta de tempo, novamente, a ação foi adiada, sendo redesignado o julgamento para o 17 de agosto, às 14:00.

Até lá, a indústria continua a se beneficiar da liminar concedida, lucrando com a venda de seus produtos com aditivos, e a saúde pública, mais uma vez, perde para os interesses econômicos.

Para mais informações, acesse o link:
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI260598,41046-STF+a+saude+publica+ou+os+interesses+da+industria+do+tabaco