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| EDITORIAL | ||||
Dois congressos grandes sobre câncer marcaram o mês de setembro: o 4o Congresso Todos Juntos Contra o Câncer e os 80 Anos do Instituto Nacional de Câncer. A ACT Promoção da Saúde participou de ambos, levando informações sobre prevenção dos principais fatores de risco da doença. O TJCC cresce a cada ano e reúne profissionais de saúde, associações de pacientes, acadêmicos, jornalistas e pessoas interessadas em debater e fortalecer a política de oncologia no país. Já o do INCA marcou uma celebração pelos 80 anos de excelência e relevantes contribuições que a instituição presta à sociedade brasileira na prevenção e combate ao câncer. Muito nos orgulha fazer parte desta história e parabenizamos a todos(as) que dedicam sua vida à melhora da saúde no Brasil. Durante o Congresso do INCA foi lançada, também, a Terceira Onda da Pesquisa do Projeto Internacional de Avaliação das Políticas de Controle do Tabaco, ITC, que inclui o Brasil e do qual a ACT é colaboradora. O estudo mostrou que quase metade dos fumantes quer parar de fumar nos próximos seis meses, mas esbarra nas tentações do marketing da indústria do tabaco e no acesso ainda escasso a aconselhamento e tratamento. A principal motivação é a preocupação com a saúde, seguida da intenção de dar um exemplo melhor para as crianças, do fumo passivo e do preço dos cigarros. Isso nos mostra que estamos no caminho certo, com a adoção de uma política abrangente de controle do tabaco, mas ainda é preciso avançar. É urgente que o Supremo Tribunal Federal aprove a proibição dos aditivos nos cigarros, pleito que já completa mais de três anos e que entrou na pauta de votações no mês de outubro. Os sabores característicos nos cigarros são um atrativo para os jovens e tornam o fumo mais palatável. Na área de alimentação, tivemos uma reportagem do New York Times que repercutiu muito: uma investigação sobre como a indústria de alimentos ultra-processados vem contribuindo para a epidemia da obesidade no país. Assim como a indústria do tabaco fez – e faz – durante décadas, a de alimentos também vem usando estratégias e táticas agressivas de marketing para vender seus produtos, tentando escapar da regulamentação. Para tornar os rótulos de produtos ultra-processados mais simples e compreensíveis, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária abriu consulta e recebeu propostas de novas rotulagens de representantes da área de saúde, da academia, da própria indústria e de órgãos de defesa do consumidor. Vários modelos de rotulagem estão sendo estudados, entre eles o desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumir (Idec), que tem apoio da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável. Boa leitura. Paula Johns e Mônica Andreis |
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| ACT ENTREVISTA | ||||
A ACT Promoção da Saúde está acompanhando o tema da Agenda 2030 e implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que contemplam o tema da saúde, prevenção das DCNTs e fortalecimento da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. Em 2015 durante a Cúpula de Desenvolvimento Sustentável, os países-parte da ONU definiram os objetivos de desenvolvimento sustentável, como parte de uma nova agenda mundial a ser alcançada até o ano de 2030. Trata-se de uma continuidade e ampliação dos objetivos do milênio, onde desta vez todos os países se comprometem a buscar a construção de um mundo mais justo e melhor, sem deixar ninguém para trás. São 17 Objetivos, 169 metas e envolvem diversos temas, como erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, entre outros. Além disso, a ACT também participou da elaboração do Relatório Luz do Grupo de trabalho da sociedade civil para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, construído de forma colaborativa por diversas organizações que monitoram a implementação dos ODS no Brasil. O relatório aponta alguns avanços, mas principalmente alerta para o risco de retrocessos dado o atual cenário de crise econômica, ética e política no Brasil. É preciso um intenso trabalho para que o país consiga avançar e o papel da sociedade civil é fundamental neste processo. Mônica Andreis, diretora-executiva da ACT, conversou conosco sobre o tema. O que são os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e quais são os principais? Até 2015, tivemos os chamados Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, que eram objetivos fundamentais, como a erradicação da extrema pobreza e fome, combate à mortalidade infantil e materna, entre outros, mas era necessário ampliar a agenda para que todos os países fossem incluídos e pudessem se comprometer com objetivos universais e transformadores, contemplando e ampliando os ODMs com vistas a alcançar um novo futuro até 2030. A partir de 2015, foi adotada no âmbito das Nações Unidas uma nova agenda, a chamada Agenda 2030, que busca a transformação do mundo com vistas a um desenvolvimento sustentável. Os 193 países da ONU engajaram-se na definição dos 17 objetivos e 169 metas de desenvolvimento sustentável. Entre esses objetivos, destacamos o Objetivo 3, relativo à saúde, que fala que todas as pessoas têm direito à saúde e ao bem-estar, ou seja, é preciso assegurar uma vida com saúde e promover o bem-estar para todos em todas as idades, que é o mais relacionado à área de atuação da ACT. Temos também o Objetivo 2, que trata do combate à fome e a melhora da nutrição, englobando ações de agricultura familiar e sustentável, com combate a todas as formas de má-nutrição, seja a desnutrição, seja a obesidade. Qual a relação da saúde com os ODS e vice e versa? Os 17 objetivos estão relacionados e são indivisíveis, pois se inter-relacionam, assim a agenda é considerada integrada e interdependente. Quando falamos de pobreza, fome e saneamento, por exemplo, falamos também de saúde. Ter direitos respeitados e um ambiente preservado inclui a questão da saúde. É um tema onde é muito clara esta conexão com os demais objetivos. Então, todos são objetivos associados, além da saúde representar um objetivo específico dentro da agenda 2030 de sustentabilidade, o ODS3. Qual a importância dos ODS para os planos de desenvolvimento dos países? Como é feito o acompanhamento deles? Algumas metas são estabelecidas e indicadores para avaliação estão sendo definidos pelos países. Dentro do Objetivo 3, da saúde, por exemplo, algumas metas são relacionadas às dos objetivos do milênio, como a redução da mortalidade materna, neonatal e de crianças até 5 anos, acabar com as epidemias de Aids e malária, e devem ser mantidas especialmente para os países que ainda não as atingiram, ou com risco de retrocesso. Há também a intenção de reduzir, mundialmente, em 1/3, a mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis, via prevenção e tratamento, o que é importante pois são as doenças que mais matam atualmente no Brasil e no mundo. É bom destacar que entre as metas para o ODS3, temos uma menção direta ao fortalecimento da implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. Estes tópicos da agenda são prioritários e podem ajudar a direcionar futuras políticas públicas de saúde. Como está a situação do Brasil no cumprimento dos ODS? Temos avançado em alguns indicadores? Existe, no Brasil, um grupo da sociedade civil formado por cerca de 40 organizações participantes monitorando a implementação da agenda 2030 no país. Esse grupo apresentou um relatório de monitoramento, que foi lançado em julho, durante um encontro de Alto Nível das Nações Unidas, em Nova York. O relatório acabou sendo um contraponto ao relatório apresentado pelo governo brasileiro. Nele, se percebe que, apesar de termos tido alguns avanços, como na mortalidade materna e infantil, temos muitos desafios ainda. Em alguns aspectos, não avançamos, ou corremos o risco de retroceder. É preciso um comprometimento grande e que tenhamos muitas ações efetivas para que possamos atingir os ODS. Mesmo em relação à mortalidade neonatal, por exemplo, houve uma diminuição no país como um todo, mas existe uma disparidade regional muito grande, com índices ainda altos na região norte e nordeste e bem mais baixos no sul e sudeste. Especificamente na área em que a ACT atua, tivemos conquistas importantes em controle do tabaco, na qual o Brasil é reconhecido internacionalmente, mas na área de alimentação tivemos um aumento de 60% na taxa de obesidade nos últimos dez anos. Isso mostra que precisamos de políticas públicas eficazes para poder conter o avanço das DCNTs. Qual a principal conclusão do Relatório Luz, da sociedade civil, lançado recentemente? O Brasil precisa se dedicar seriamente e priorizar os ODS para conseguir atingir as metas estipuladas, porque senão há um risco grande de não os atingirmos e, ao contrário, apresentar retrocessos. Enfrentar os desafios e causas da atual crise política e econômica e fortalecer o papel da sociedade civil é fundamental neste momento. Quais os maiores obstáculos que o Brasil enfrenta para cumprir os ODS? A questão de gestão e financiamento é muito preocupante. Foi criada uma comissão nacional de implementação dos ODS no Brasil, ligada à Secretaria de Governo, que está estabelecendo um plano de trabalho. Mas é importante destacar que já se passaram dois anos desde a aprovação da agenda 2030 e só agora está sendo desenhado o plano de trabalho. É também fundamental ampliar a interação com a sociedade civil e promover o engajamento intersetorial. Além disso, é preciso conscientizar as pessoas sobre os ODS e a importância de ter políticas públicas coerentes com os propósitos da agenda 2030. Então, acho que precisamos priorizar esta agenda, rever a forma como o Brasil tem atuado em termos de política e com a adoção de algumas medidas que vão contra os princípios que estão nos ODS, relacionadas à saúde, ao meio ambiente, direitos das pessoas, e assegurar condições dignas de vida a todos os brasileiros. E quais são os maiores desafios? Uma questão recente é que, apesar do Brasil ter saído do mapa da fome, houve um aumento de casos de pobreza, o que traz o risco de voltarmos ao mapa da fome. Este seria um retrocesso imenso, e temos os dois grandes desafios em relação à nutrição: tanto o risco de voltar ao mapa da fome quanto o aumento dos casos de obesidade. Temos aí um tópico fundamental que deveria receber uma atenção prioritária por parte do governo. Além disto, destaco na saúde a necessidade de fortalecimento do SUS e enfrentamento das DCNTs.
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| Cursos Advocacy | ||||
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Já no dia 26, acontecerá mais uma turma do curso de Advocacy e Políticas Públicas realizado pela ACT em parceria com a Rede Filantropia, em São Paulo. As inscrições já estão abertas, mas as vagas são limitadas. Mais informações e inscrições:
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Os próximos cursos de Advocacy da ACT já têm data marcada: o primeiro deles, em 8 de outubro, será parte do X Congresso de Epidemiologia, que acontece na Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis. O curso terá enfoque na promoção de políticas públicas para a redução do consumo de bebidas alcoólicas e será ministrado pela equipe da ACT, com a participação de Maristela Monteiro, consultora da Organização Mundial da Saúde para álcool.| Congresso INCA | ||||
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O Instituto Nacional de Câncer (INCA) celebrou seus 80 anos, nos dias 29 e 30 de setembro, com um congresso no Rio de Janeiro, com o tema “INCA 80 anos: desafios e perspectivas para o controle do câncer no século XXI”. Um dos principais assuntos tratados foi a formulação de políticas públicas de saúde para prevenção da doença, incluindo as recomendadas pela Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial da Saúde (OMS) e políticas para promover a alimentação saudável e prevenir a obesidade. A ACT Promoção da Saúde participou da celebração e mais uma vez expressa sua admiração e reconhecimento pelo trabalho de excelência que o Inca realiza ao longo de seus 80 anos de história. Muito nos orgulha participar e atuar em parceria com sua equipe técnica, tanto na área de controle do tabaco como da promoção da alimentação adequada e saudável. No dia 29, houve o lançamento da pesquisa do International Tobacco Control, ITC, que analisa as principais medidas de controle do tabaco em 25 países, entre eles o Brasil. Com colaboração de várias organizações, entre elas a ACT, o ITC entrevistou 1.358 fumantes e 470 não fumantes. Entre os principais indicadores, está que 49% dos fumantes entrevistados planejam parar de fumar nos próximos seis meses. A pesquisa também mostrou que fumantes e não fumantes apoiam duas políticas-chave para reduzir a publicidade e promoção de produtos de tabaco: a proibição da exibição de produtos de tabaco nos pontos de venda e a padronização dos maços de cigarros. Já em relação à alimentação, durante o congresso foi realizada uma ação comparando diferentes modelos de rotulagem nutricional, em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Também foi lançada uma coletânea de experiências sobre alimentação saudável, reunindo ações exitosas de prevenção do câncer por meio de alimentação e nutrição desenvolvidas no SUS. A ação foi selecionada pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) como uma das 13 experiências mais significativas das Américas. |
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| 4o Congresso Todos Juntos Contra o Câncer | ||||
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A ACT faz parte do movimento Todos Juntos Contra o Câncer e esteve presente no 4o Congresso TJCC, realizado em São Paulo entre 26 e 28 de setembro. No primeiro dia, nossa Diretora Geral, Paula Johns, participou da palestra de abertura do Congresso, onde falou sobre a importância da prevenção do câncer através de políticas públicas que promovam ambientes saudáveis. Mais tarde, ela também esteve presente no painel “Aprenda como fazer advocacy”, organizado pela Global Colon Cancer Association (GCCA), falando sobre a experiência da ACT com advocacy e a necessidade da participação da sociedade civil em questões de interesse público: "Existem muitas coisas para fazer e causas para apoiar. Precisamos nos mobilizar”, disse. Já no dia 27, a ACT organizou o painel “Prevenção ao Câncer e Fatores de Risco – Desafios Atuais para a Saúde Pública no Brasil”, que contou com a moderação de Eduardo Barão, jornalista da BandNews, e participação de Mônica Andreis (ACT), Alan Vendrame (Unifesp), Luciana Maya (INCA), Daniela Castro (Secretaria de Esportes e Lazer da Prefeitura de São Paulo) e Ben-Hur Ferraz (Associação Brasileira de Transplante de Órgãos), falando sobre os principais fatores de risco para o câncer e como diversos casos da doença poderiam ser evitados com políticas públicas para alimentação saudável e controle do tabagismo, do uso abusivo de álcool e do sedentarismo. |
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| Simpósio CRATOD | ||||
 O Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (CRATOD) organizou nos dias 21 e 22 de setembro o I Congresso Paulista de Dependência Química e o I Simpósio Paulista de Controle do Tabagismo. Mônica Andreis, diretora-executiva da ACT, participou do evento falando sobre a importância da participação da sociedade civil no controle do tabagismo através do advocacy por políticas públicas e da experiência da ACT com a luta pela aprovação da lei antifumo de São Paulo. |
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| Agenda 2030 | ||||
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Aconteceu em São Paulo, no último dia 25, o evento de lançamento da versão síntese do Relatório Luz da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, elaborado pelo grupo de trabalho da sociedade civil como um contraponto à versão do relatório lançado pelo governo. Nele são descritos os avanços e retrocessos que o Brasil teve nos últimos anos com relação aos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU e o que é necessário fazer para que o país consiga cumpri-los. A ACT contribuiu com a elaboração do relatório, especialmente com relação ao objetivo 3, Saúde e Bem-Estar. |
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| NOTÍCIAS | ||||
QUASE METADE DOS FUMANTES BRASILEIROS QUER LARGAR O CIGARRO COMO A GRANDE INDÚSTRIA VICIOU O BRASIL EM JUNK FOOD O New York Times analisou os registros de empresas de alimentos, estudos epidemiológicos e relatórios governamentais, assim como realizou entrevistas com vários nutricionistas e especialistas em saúde do mundo todo que revelam uma mudança radical na maneira como os alimentos são produzidos, distribuídos e anunciados em grande parte do mundo. MINISTÉRIO DA SAÚDE VAI PROPOR AUMENTO DE IMPOSTOS PARA REFRIGERANTES E SUCOS COM AÇÚCAR MUNDO PATINA NO CUMPRIMENTO DE OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO LIGADOS À SAÚDE ANVISA QUER QUE RÓTULOS DE ALIMENTOS TENHAM DADOS MAIS CLAROS |
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| ACT LEGAL | ||||
Parceria da Souza Cruz com a Prefeitura de São Paulo é ilegalA ACT notificou a Prefeitura de São Paulo para que encerre parceria com a empresa Souza Cruz. Em agosto de 2017, a empresa formalizou a doação de 20 veículos usados e 1.000 beliches à Prefeitura, para serviços e programas voltados ao atendimento da população em situação de rua da cidade, no valor de R$ 1 milhão. Esta parceria viola a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (Decreto 5.658/2006) que proíbe qualquer forma de patrocínio da indústria do tabaco e qualquer forma de parceria do poder público com este setor econômico. http://www.capital.sp.gov.br/noticia/souza-cruz-doa-veiculos-e-beliches-a-prefeitura Pela 5ª vez, a ADI 4874 entrou na pauta de julgamento do STFNo próximo dia 19 de outubro o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a norma da Anvisa (RDC 14/12) que proíbe o uso de aditivos em produtos de tabaco, em ação promovida por entidade sindical da indústria do tabaco, a Confederação Nacional da Indústria. Esperamos que o processo seja efetivamente julgado, pois a indústria segue se beneficiando da liminar concedida, lucrando com a venda de seus produtos com aditivos que atraem crianças e adolescentes ao tabagismo. Desde a concessão da liminar, em 2013, o número de marcas de cigarros com sabor registradas na ANVISA aumentou 1.900%. Para mais informações, acesse: |
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