Quando a ACT surgiu, em 2006, o Brasil era um lugar bem diferente. Em bares e restaurantes, funcionários e clientes conviviam regularmente com a fumaça do cigarro, havia publicidade de tabaco na Fórmula 1 e o Orkut dominava a internet nacional. Nada disso continua. Em compensação, hoje, alimentos não saudáveis continuam a ocupar espaços nas cantinas escolares, tem publicidade de cerveja em todo lugar e outras mídias sociais passaram a dominar a internet, e em algumas estão sendo divulgadas propagandas disfarçadas - e ilegais - de cigarro. As coisas mudaram, mas problemas parecidos continuam acontecendo.

A luta pela melhoria da saúde pública é um trabalho constante e em evolução. Às vezes, ele é lento - a proibição dos aditivos de sabor em cigarros aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal há mais de quatro anos. Mas sabemos qual é o caminho a seguir, e ele começa com a união de pessoas e organizações que defendem causas relacionadas. Afinal de contas, quanto mais vozes juntas tivermos, maior a chance de sermos ouvidos.

Para nós, 2017 foi um ano de fortalecimento de alianças, tanto dentro da ACT quanto com nossos parceiros. Nossa equipe cresceu, nosso seminário anual de promoção da saúde teve mais participantes e incluiu mais temas. Celebramos marcos de outras organizações aliadas na luta pela saúde, como os 80 anos do Instituto Nacional do Câncer, os 15 anos do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas e a quarta edição do congresso Todos Juntos Contra o Câncer, e é um orgulho termos colaborado com o primeiro ano de muito trabalho da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável.

Nesta edição, fazemos um balanço mais detalhado das lutas travadas neste ano que está acabando e das perspectivas para os próximos. Nenhuma retrospectiva deste período tão focado em parcerias e união, entretanto, estaria completa sem a menção a uma grande aliada que nos deixou cedo, logo no começo de 2017. Conhecemos Veronica Hughes em 2015, e no pouco tempo em que pudermos contar com seu apoio, ela nos ajudou na defesa da adoção de embalagens padronizadas e na proibição dos aditivos de sabor em cigarros, cujo consumo foi responsável por um câncer de pulmão com o qual ela lutou por 12 anos e que acabou levando-a em fevereiro. Fica aqui nossa saudade e reconhecimento a essa parceira e amiga.

Além de nossa retrospectiva, esta edição também traz novidades. No final de novembro, tivemos uma surpresa muito agradável com a decisão da Corte Federal Americana que obrigou empresas de cigarro a pagarem anúncios em jornais e TVs, durante um ano, totalizando 260 inserções, informando sobre os males causados pelo fumo. Em 2006, a juíza Gladys Kessler considerou as maiores empresas de tabaco culpadas por violar leis, conspirar para enganar o público sobre os efeitos do fumo e fazer marketing voltado para crianças e jovens. Elas recorreram à Justiça de maneira sucessiva até agora, quando perderam a causa de maneira definitiva. As mensagens foram pré-determinadas e deverão ter cinco abordagens: os efeitos adversos à saúde causados pelo fumo; dependência da nicotina; falta de benefícios à saúde de cigarros light; manipulação do design de cigarros e sua composição a fim de serem mais eficientes na distribuição da nicotina; e os efeitos do fumo passivo. Mais detalhes  sobre esta decisão estão na seção ACT Legal.

Por fim, na Entrevista deste mês, a advogada Mariana Ferraz nos fala sobre seu livro recém lançado, onde é apresentada sua pesquisa sobre a relação do direito humano à alimentação com a sustentabilidade e a construção de um sistema jurídico que visa proteger a dignidade humana e o meio ambiente com base na ética da solidariedade e da sustentabilidade. 

Em nome de toda a nossa equipe, desejamos boas festas a todos os nossos leitores, parceiros, financiadores e que em 2018 caminhemos juntos rumo a ambientes mais saudáveis.

Anna Monteiro
Diretora de Comunicação

MARIANA FERRAZ

Um plano de promoção de alimentação adequada e saudável, que envolva educação alimentar e campanhas para alimentação saudável e de conscientização sobre os riscos da má alimentação estão entre as medidas sugeridas pela advogada Mariana Ferraz para promover uma alimentação de qualidade para a população. Mestre em Direitos Humanos e Doutoranda em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo – USP, e tendo ocupado a cadeira de conselheira titular no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA,  Mariana atuou em organizações de defesa do consumidor (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Procon Carioca), exercendo atividades de pesquisa e advocacy nos temas de saúde, segurança alimentar e nutricional, publicidade, responsabilidade social empresarial e assuntos regulatórios.  

Você acaba de lançar um livro, “Direito humano à alimentação e sustentabilidade no sistema alimentar”.  Qual o foco principal e o objetivo?

Esse livro foi fruto da minha pesquisa de Mestrado em Direitos Humanos, na Faculdade de Direito da USP. Tive como motivação principal a busca por respostas do mundo jurídico frente à realidade de inequidades que levam não só à fome, mas a um modelo de produção e consumo de alimentos que ameaça a sustentabilidade social e ambiental. Eu gostaria de saber se há previsão de proteção jurídica à nossa sociedade, hoje tomada pelo consumo de alimentos transgênicos, contaminados por agrotóxicos e em sistemas de produção que marginalizam pequenos produtores e colocam em risco o meio ambiente. Nessa busca, encontrei o chamado "direito humano à alimentação adequada e saudável" e me debrucei sobre seu conteúdo, procurando entender seus aspectos, suas implicações e de que forma nossa sociedade pode exigi-lo e fortalecê-lo. O objetivo final dessa pesquisa é poder contribuir para que nós, cidadãos, conheçamos nossos direitos e, assim, possamos atuar, seja em nossas decisões de consumo, seja em nossos ambientes de trabalho, ou no âmbito político convencional, para que o direito humano à alimentação adequada e saudável seja plenamente realizado.

Como devem ser as novas práticas e políticas de produção de alimentos?

As práticas e políticas de produção de alimentos devem ser elaboradas e realizadas pautadas no conceito do direito humano à alimentação adequada. Tal conceito é de uma beleza e complexidade fascinantes. Enfatiza, por exemplo, a necessidade de construção de um sistema alimentar que garanta o acesso permanente e regular a alimentos seguros, produzidos de forma socialmente justa, adequado aos aspectos biológicos e sociais dos indivíduos, respeitando a cultura alimentar, atendendo aos princípios de variedade, equilíbrio, moderação e prazer (sabor), às dimensões de gênero e etnia, e às formas de produção ambientalmente sustentáveis, livre de contaminantes físicos, químicos e biológicos e de organismos geneticamente modificados.

O entendimento desse conceito nos leva a apontar a agroecologia como meio de desenvolvimento agrícola capaz de contribuir para a concretização do direito humano à alimentação adequada. Deve, portanto, ser o referencial de reorientação da agricultura de forma que os meios de produção sejam mais sustentáveis ambientalmente e socialmente justos.

Recentemente, pesquisas colocaram o Brasil novamente no Mapa da Fome. Como isso, na sua opinião, foi possível?

Em 2014 o Brasil cumpriu o fato histórico de deixar de integrar o "Mapa da Fome", ou seja, uma relação de países listados pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) por apresentarem mais de 5% da população ingerindo menos calorias que o recomendável. No entanto, hoje, diversas organizações da sociedade civil alertam para os riscos de retrocesso devido às políticas de austeridade dos últimos anos, que comprometem o orçamento público com gastos sociais.

Como devem ser as políticas para extinção da fome e má nutrição?

As políticas efetivas para extinção da fome e má nutrição devem ser concebidas de forma estrutural. Isso perpassa necessariamente o enfrentamento da desigualdade econômica, políticas de reforma agrária, incentivo à agricultura familiar agroecológica, livre de contaminantes e sustentável ao meio ambiente, assim como o desenvolvimento de políticas de abastecimento, de forma que o alimento seja acessível física e economicamente e disponível à toda população.

O problema estaria no modelo de produção usado atualmente?

O modelo “convencional”, com base no grande agronegócio, sujeita a produção de alimentos à lógica de mercado. Isso gera diversas consequências, como por exemplo a produção agrícola para outros fins que não a alimentar, padronização de cultivos, que passam a ser monótonos (não diversificados) e exógenos ao ambiente natural e local. Por sua vez, tem-se um impacto ambiental, pela necessidade de uso cada vez maior de agrotóxicos, e um impacto social pela dependência do agricultor aos insumos externos de grandes conglomerados multinacionais. Em resumo, consolida-se o “paradoxo da abundância” em que há grande produtividade, sem que a mesma sirva para alimentar de forma adequada e saudável a população.

O que o Estado deve fazer para garantir alimentação de qualidade para a população?

Dentre as políticas que contribuíram para o país sair do Mapa da Fome, aponta-se, por exemplo, os programas de transferência de renda para a população em maior vulnerabilidade, programas de aquisição de alimentos da agricultura familiar que incentivam essa forma de produção por meio das compras públicas, ou outros programas, como os de enfrentamento às situações climáticas adversas no semiárido nordestino. No entanto, há ainda muito a ser feito.

A sociedade civil organizada chama atenção para o desenvolvimento de um plano de promoção de alimentação adequada e saudável, que envolva educação alimentar; incentivo ao consumo de frutas, verduras e legumes em bases agroecológicas; campanhas para alimentação saudável e de conscientização sobre os riscos da má alimentação; medidas fiscais promotoras da alimentação adequada e saudável; e transparência na rotulagem de alimentos, incluindo informações sobre transgênicos e uso de agrotóxicos; dentre outros importantes fatores. 

Também é importante dedicar maior atenção ao problema da má nutrição promovida por mudanças nos padrões alimentares. O consumo de alimentos frescos, como legumes e verduras, tem sido substituído por produtos alimentícios ultra-processados com altas quantidades de gordura, açúcar, sódio e pobre em nutrientes. Uma das consequências é o aumento do sobrepeso e obesidade tanto em adultos como em crianças. Nesse sentido, necessário políticas de regulação do marketing desses alimentos, de forma a melhor informar consumidores, proteger crianças e criar ambientes mais favoráveis a uma alimentação saudável.

Já faz alguns anos que nosso escopo de trabalho foi expandido para além do controle do tabagismo e passou a abarcar mais temas de saúde pública, especialmente relacionados com a prevenção das doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs). Em 2017, entretanto, isso ficou mais claro do que nunca. Além do trabalho contínuo na área do tabaco, durante todo o ano acompanhamos ações e discussões sobre alimentação saudável, prevenção de câncer e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, sem esquecer também da capacitação de pessoas e organizações através de cursos de advocacy e nosso seminário anual.

CONTROLE DO TABAGISMO

A proibição dos aditivos de sabor em cigarros, estipulada pela agência Nacional de Vigilância Sanitária em 2012, mas suspensa por uma liminar obtida pela indústria no ano seguinte, foi uma das principais pautas do controle do tabagismo no ano. O julgamento da questão tramita no Supremo Tribunal Federal, mas já foi adiado seis vezes – três delas só neste ano. Enquanto isso, a indústria do tabaco continua livre para usar os aditivos para atrair mais consumidores - e dados da própria Anvisa mostram que o registro desses produtos aumentou 1900% nos últimos anos.

Em junho, a Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health lançou um relatório com dados de vários países da América do Sul, entre os quais o Brasil, que mostrou que os cigarros com sabor são também presença constante perto de escolas: 85% dos pontos de venda disponibilizam esse tipo de produto. Contribuímos com o relatório e participamos de uma campanha internacional para divulgá-lo, chamada #SaborQueMata. Uma petição associada, pedindo pela proibição dos sabores em cigarro, já conta com quase 50.000 assinaturas.

Em novembro, o julgamento da questão finalmente começou, com as sustentações orais de advogados favoráveis e contrários à proibição. No dia dos votos dos ministros, entretanto, houve um novo adiamento por falta de quórum. A questão deverá entrar na pauta do Supremo novamente em fevereiro do ano que vem, quando esperamos que o julgamento de fato aconteça e termine com uma decisão favorável para a saúde.

Além dos aditivos, mais dois itens relacionados ao tabagismo estão no centro das discussões em Brasília: o combate ao comércio ilegal e a taxação de produtos de tabaco. O Senado Federal aprovou o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. O próximo passo é o texto ir para ratificação do Poder Executivo. O Protocolo é um instrumento legal e de cooperação internacional para o enfrentamento de todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco – como o contrabando, a fabricação ilícita e a falsificação.

ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

O ano foi  de consolidação da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, coletivo do qual a ACT faz parte junto com mais de 30 organizações, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec),  Slow Food, Observatório de Políticas de Saúde Alimentar e outras. Com uma agenda que inclui itens como restrições de publicidade de ultraprocessados, alimentação saudável nas escolas, medidas fiscais promotoras de opções mais saudáveis e rotulagem adequada, a Aliança conseguiu resultados expressivos tanto no âmbito político, com o avanço de vários projetos e discussões, como na imprensa - tirando de vez as discussões do âmbito do “comer ovo faz mal ou bem?” para pautar as políticas públicas como a melhor maneira de promover a alimentação adequada.

Uma das principais questões levantadas pela Aliança foi a nova proposta de rotulagem de alimentos. O modelo apoiado pelo movimento, que foi elaborado pelo Idec, é o de advertências frontais indicando a presença excessiva de elementos como gorduras, açúcar e sódio, em oposição ao semáforo nutricional defendido pela indústria de alimentos. A opção foi feita com base em diversos estudos e resultados obtidos pelo Chile, país que adotou as advertências no ano passado. Um dos criadores do projeto, o senador Guido Girardi, esteve no Brasil e apresentou a proposta em um seminário em Brasília, no mês de agosto. Ambas as propostas estão tramitando no Congresso e na Anvisa. As advertências frontais também foram defendidas na primeira campanha de massa da Aliança, intitulada “Você tem o direito de saber o que come”.

Outro tema em pauta é a taxação de bebidas açucaradas. Similarmente à CIDE Tabaco, essa tributação também poderia ser aplicada em programas de tratamento e prevenção de doenças causadas pelo consumo - e, também de forma parecida, ela enfrenta uma enorme oposição da indústria. Mesmo assim, o assunto vem ganhando espaço - só em novembro, a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) organizou um seminário sobre o tema e aconteceu também uma audiência pública. A ACT esteve presente em ambas.

A Aliança não deixou de se manifestar sobre outros temas ligados à alimentação. Ao longo do ano, tivemos a campanha #EscolaSaudável, com promoção de diretrizes para alimentação escolar e municípios que adotaram políticas sobre o tema, e posicionamentos contrários à farinata, suplemento alimentar proposto por João Doria, prefeito de São Paulo, e à parceria do Inca com o Mc Donalds, por haver um claro conflito de interesses entre a atuação da empresa e a luta pelo controle do câncer - já que é sabido que o consumo de produtos ultraprocessados é um fator de risco para a doença. Ainda neste tema, a Aliança contou também com o lançamento do site O Joio e o Trigo, parceiro do movimento e cujas reportagens denunciam justamente esse tipo de conflito.

Por fim, vale mencionar que a Aliança e a ACT apoiaram também o movimento Chega de Agrotóxicos e o lançamento da plataforma de mesmo nome, que pedem pela aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos.

AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Também acompanhamos a Agenda 2030 como membro do grupo de trabalho da sociedade civil (GTSC Agenda 2030). A Agenda inclui todos os temas relacionados ao desenvolvimento sustentável no mundo, incluindo a área da saúde.

O grupo de trabalho da sociedade civil tem o papel de apoiar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil e monitorar iniciativas realizadas nessa área, bem como cobrar do poder público o compromisso assumido internacionalmente.

O primeiro relatório feito pela sociedade civil foi lançado em junho desse ano e apresentado na reunião do Fórum de Alto Nível da ONU, realizado em Nova York em julho. Agora, somos parte também do Comitê Facilitador do GTSC Agenda 2030.

OUTRAS CONQUISTAS

Continuamos a promover a capacitação de outras pessoas e organizações através de cursos de advocacy realizados em São Paulo, Brasília, e Florianópolis - esse último com enfoque em políticas de controle do uso abusivo do álcool, como parte do X Congresso de Epidemiologia. Nos próximos anos, pretendemos expandir a capacitação com mais cursos regionais em todo o país, além de lançarmos uma plataforma de educação à distância.

Em setembro, organizamos um painel de prevenção do câncer através de políticas públicas no 4o congresso do movimento Todos Juntos Contra o Câncer. A discussão incluiu especialistas em políticas de controle de todos os quatro principais fatores de risco modificáveis da doença - tabagismo, sedentarismo, alimentação inadequada e uso abusivo do álcool. Continuamos a participar das reuniões periódicas do movimento e coordenar o grupo de prevenção.

A ACT também esteve presente na 70a edição da Assembleia Mundial da Saúde, realizada em maio, em Genebra. Entre as várias resoluções na área das DCNTs, merece destaque a aprovação de um documento que elenca as medidas mais custo efetivas para o combate à obesidade, dentre elas a taxação de bebidas açucaradas e outros alimentos não saudáveis.

Com doze reportagens publicadas, o site O Joio e o Trigo completou um mês, com 34 mil cliques e mais de 1.500 seguidos da página no Facebook. Descrevendo-se como um projeto sobre comer como ato político, o site vem cobrindo questões relativas à agenda regulatória na área de alimentação e conflitos de interesse entre empresas de alimentos ultraprocessados e a saúde pública. Algumas das reportagens chegaram a ser usadas em aulas de universidades públicas e privadas.

Entre as matérias, podemos destacar a que mostra como os países da região latino-americana  se tornaram lideranças na regulamentação de marketing e rotulagem de alimentos, a questão do conflito de interesse com as agências de vigilância e os ataques recebidos pelo professor da Universidade de São Paulo, Carlos Monteiro, que criou a nova classificação dos alimentos.

A ACT Promoção da Saúde, representada pela diretora geral Paula Johns, participou de painel técnico realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Saúde do Brasil, sobre rotulagem de alimentos, em 9 de novembro.

Órgãos do governo, pesquisadores, especialistas, organizações e indústria de alimentos, dentre outros, participaram da discussão. A ACT apoia recomendação dos ícones de advertência na parte superior das embalagens, ocupando ao menos 30% da rotulagem frontal, simples e de fácil interpretação para que os consumidores entendam.

A equipe da ACT Promoção da Saúde participou de eventos promovidos pela Câmara dos Deputados, a pedido do deputado Hiran Gonçalves, em celebração ao Dia Nacional de Combate ao Câncer, comemorado em 27 de novembro. Na ocasião, foi entregue uma carta ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, abordando as políticas públicas em controle do tabaco, que têm influência direta na prevenção e controle de diversos tipos de câncer.

No dia 28, houve uma sessão solene no plenário. Já no dia 29,  foi  a vez de uma audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a tributação da indústria do tabaco, com a participação da diretora-executiva da ACT, Mônica Andreis, da secretária executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro, Tânia Cavalcante, além de representantes da Confederação Nacional da Indústria e do SindiTabaco.

Para as organizações, o custo social de fumar não está embutido no preço dos cigarros.  O uso de tabaco custa a famílias e governos mais de US$ 1,4 trilhão por meio de despesas de saúde e perda de produtividade, de acordo com a Organização Mundial da Saúde. No Brasil, são gastos R$ 56,9 bilhões ao ano, segundo o Instituto Nacional de Câncer, e a arrecadação de tributos é de R$ 12,9 bilhões. O déficit causado é de R$ 44 bilhões. A elevação dos preços e impostos de cigarros é estratégia comprovada para fazer cair o consumo.  

Além da política tributária, diversos países vêm adotando a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE tabaco), com a finalidade de garantir o investimento em programas de prevenção e tratamento do tabagismo, bem como em ações que reduzam o impacto financeiro das doenças tabaco-relacionadas no sistema de saúde. A CIDE seria um percentual dos impostos pagos pelas empresas de tabaco, que seria destinado a um fundo, para  medidas de prevenção, acesso ao tratamento, apoio à diversificação de cultivo, entre outras

O segundo Fórum Global da NCD Alliance, que aconteceu em Sharjah, nos Emirados Árabes Unidos, de 9 a 11 de dezembro, contou com a participação da ACT. O evento reuniu mais de 350 pessoas de 68 países para compartilhar boas práticas e fortalecer a união da sociedade civil para a promoção de medidas de combate às DCNTs. Foi um momento muito importante para essas discussões, já que esse tipo de doença continua sendo a principal causa de morte no mundo e em 2018 acontecerá a terceira reunião de Alto Nível da ONU sobre DCNTs, uma oportunidade ímpar de fortalecer a resposta política a esse problema dentro do contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e pressionar pela implementação de medidas eficazes para prevenir e controlar essas doenças. 

A ACT Promoção da Saúde  participa do Grupo Técnico sobre política de álcool (TAG), criado pela Organização Pan Americana de Saúde para dar apoio e orientação na área, a fim de acelerar a implementação do Plano Regional de Ação para Reduzir o Uso Prejudicial de Álcool (até 2021). Outro objetivo é atingir uma redução mensurável no uso prejudicial, na região das Américas, contribuindo para a meta mundial de redução de 10% em 2025.

Em novembro, houve uma reunião em Washington, Estados Unidos, na qual foram avaliados alguns indicadores, como binge drinking, consumo per capita e morbidades, e chegou-se à conclusão que nenhum país da região conseguiu avançar. Binge drinking é a ingestão de muitas doses num curto espaço de tempo. Assim, a região das Américas é a segunda pior em termos de avanço de políticas públicas, perdendo para a Europa.

Nos países latino-americanos, as indústrias de bebida alcoólica continuam fazendo marketing abusivo e o preço do produto é muito acessível.  No Brasil, a lei 9294/96 restringe o horário de veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas, mas considera a cerveja fora da restrição, por ter o teor alcoólico menor que as demais bebidas. A lei também diz que não pode haver associação de bebidas a temas ligados a sexo, esporte e a indução da ideia de que beber leva a bem estar e saúde.  É para mudar este parágrafo da lei que existe a campanha Cerveja também é álcool, promovida pelo Ministério Público de São Paulo e apoiada por várias organizações, entre elas a ACT.

MUDANÇA EM RÓTULOS DE COMIDA ABRE 'GUERRA' 
O Estado de S. Paulo, 11/12/17
Após três anos de debates técnicos, os rótulos de produtos alimentícios brasileiros vão mudar. O modelo atual, considerado confuso e pouco informativo, deverá ser substituído para permitir que o comprador saiba, de fato, o que leva para casa. O tema está em análise pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e é considerado prioritário para 2018.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=3134

PLENÁRIO APROVA ADESÃO DO BRASIL A ACORDO CONTRA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE CIGARROS 
Agência Senado, 7/12/17
O Plenário aprovou a adesão do Brasil ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, um tratado internacional assinado na Coreia do Sul em 2012 (PDS 214/2017). O país assume o compromisso de adotar medidas visando eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco, como por exemplo o contrabando de cigarros.  
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=3130

LOBBY DO REFRIGERANTE SILENCIA ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE NA COLÔMBIA
BBC, 5/12/17
Organização que apoiou o alerta contra o consumo de bebidas açucaradas vem sofrendo ameaças. Começou com telefonemas ameaçadores, estranhos problemas nos computadores do escritório e homens em carros estacionados fotografando a entrada dos pequenos escritórios do grupo de defesa do consumidor.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=3125

OMS REJEITA FUNDAÇÃO DA PMI PARA REDUÇÃO DO TABAGISMO
Observatório do Tabaco, 4/12/17
A Organização Mundial da Saúde (OMS) condenou o apoio da empresa de tabaco Philip Morris International (PMI) à Fundação Para um Mundo Sem Fumo (The Foundation for a Smoke-Free World) – organização independente, sem fins lucrativos, que se diz concebida para acelerar os esforços globais para reduzir os impactos na saúde e as mortes por causa do tabagismo.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=3124

AS DECLARAÇÕES DA VERDADE PELA INDÚSTRIA DO TABACO

Por Adriana Carvalho, diretora jurídica da ACT

Finalmente as empresas fabricantes de cigarros estão sendo obrigadas a falar a verdade.

Em virtude de decisão judicial americana, estas empresas estão sendo obrigadas a veicular na televisão e em jornais dos Estados Unidos, e também nos seus websites, declarações ao público para dizer a verdade sobre os reais riscos do tabagismo, tabagismo passivo, a dependência causada pela nicotina e como as empresas projetaram intencionalmente cigarros mais viciantes, assim como a farsa dos cigarros “light, “ultra light” e de baixos teores.

Uma das mensagens é que “Fumar é altamente viciante. A nicotina é a droga que causa a dependência no tabaco. Fabricantes de cigarros intencionalmente projetaram cigarros com quantidade de nicotina suficiente para criar e manter a dependência.”
Desde que a decisão foi proferida, foram onze anos de batalha judicial, com recurso após recurso apresentado pelas empresas rés, para postergar a divulgação dessas declarações e interferir no seu conteúdo e produção das mensagens.
Essa decisão judicial é oriunda de uma ação movida em 1999 pelo governo federal norte-americano contra nove fabricantes de cigarros e entidades a elas relacionadas, por conduta fraudulenta e ilegal. Dentre as empresas estão Phillip Morris USA e a British American Tobacco – BAT, da qual a Souza Cruz é subsidiária.

A decisão reconhece a atuação deletéria para a saúde pública por parte dessas empresas nos EUA e no mundo.
O Estado fundamentou a ação sob o argumento de que os réus fraudulentamente enganaram consumidores americanos por décadas sobre os riscos e perigos do consumo de cigarros e exposição à fumaça do tabaco, em violação ao Racketeer Influenced Corrupt Organizations Act – RICO, legislação que cuida de crime organizado, extorsão e organizações corruptas.

Em agosto de 2006, a Juíza Kessler proferiu uma sentença com quase 1700 páginas, concluindo que os réus são responsáveis por violação ao RICO, por atuarem em conjunto e coordenadamente para, de forma fraudulenta, por décadas de conspiração, omitir os riscos de saúde associados ao tabagismo e tabagismo passivo e fazer marketing de seus produtos para crianças. Elas atuaram com  esquema massivo por 50 anos, em nível global, para enganar a opinião pública, governo, comunidade de saúde e consumidores, e que há razoável probabilidade que os réus continuem a violar o RICO no futuro.

O amianto e os aditivos no STF

Por Adriana Carvalho, diretora jurídica da ACT

Outra boa notícia é que o STF declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do amianto tipo crisotila no país, única permitida até então. Isso é uma enorme vitória para a saúde pública do país, mas não é possível dizer que o problema está resolvido.
Há produtos com amianto em milhares de lares brasileiros, como caixas d´água, e muitos trabalhadores adoecidos pela exposição ao produto. As fibras do amianto são cancerígenas, mas os danos são difíceis de mensurar pois podem desencadear doenças pulmonares devastadoras que levam até quatro décadas para se manifestar. Há ainda trabalhadores contaminados que buscam o ressarcimento legal.

Apesar do amianto e o tabaco serem produtos diferentes, há muitas semelhanças entre os temas.

Da mesma forma que o tabaco, a Organização Mundial da Saúde afirma que não há níveis seguros de exposição a qualquer volume e a qualquer variedade de amianto. Já banido em quase 70 países, o Estado brasileiro demorou muito para proibir a substância, o que evidencia o forte lobby das empresas, que investem pesado em campanhas publicitárias e pesquisas científicas para convencer tribunais e opinião pública de que o produto não é tão ruim assim.
O lobby e atuação fraudulenta da indústria do tabaco, entretanto, estão bem documentados e reconhecidos pela Justiça norte americana.

No caso do tabaco, por se tratar de produto que causa forte dependência, e por uma questão de saúde pública, deve haver regulamentação (Convenção Quadro para o Controle do Tabaco) e não proibição do produto.

Discute-se a proibição de aditivos em produtos de tabaco, como os de sabor e aromas, que aumentam a atratividade e palatabilidade desses produtos, facilitando a iniciação ao tabagismo, principalmente entre crianças e adolescentes. Alguns aditivos aumentam a capacidade de causar dependência química, dificultando a cessação.