EDITORIAL
 

Depois da greve dos caminhoneiros, o governo federal anunciou mudanças fiscais em várias áreas, alegando a necessidade de reequilibrar as finanças. No meio das alterações, que levou a cortes nas áreas de saúde e educação, uma surpresa: uma das medidas reduziu os incentivos para a fabricação de refrigerantes.

À primeira vista, a mudança parece benéfica para os produtores: o imposto sobre produtos industrializados (IPI) do xarope usado na produção de refrigerantes foi reduzido de 20% para 4%. O que pouca gente sabe, entretanto, é que, por peculiaridades da Zona Franca de Manaus, as empresas ficam isentas do pagamento. Mas, ainda assim, o valor desse IPI não pago pode ser obtido como crédito pelos compradores. O resultado é que as empresas vendem para parceiros com o desconto do valor – que agora, diminuído, resultou, na prática, na redução do incentivo.

Isso tudo deixa à mostra essa grande discrepância que faz com que os impostos sobre refrigerantes acabem virando créditos. A medida do governo é benéfica e diminuirá isso, mas ainda há um longo caminho a percorrer. Em reportagem, o Joio e o Trigo estima que esses créditos passem de 7 bilhões de reais por ano, enquanto sabemos que, na verdade, produtos não saudáveis como os refrigerantes devem ser tributados, e não incentivados.

Por conta dessa alteração, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, da qual a ACT Promoção da Saúde faz parte, enviou uma carta  à Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda, Saúde e Planejamento incentivando a adoção de impostos saudáveis, aqueles que incidem sobre produtos que prejudicam a saúde. Na seção ACT Legal e na Entrevista, trazemos mais informações sobre a questão.

A interseção da área de alimentos com a plantação de tabaco é grande, pois existe um programa nacional para apoiar a diversificação da fumicultura que, infelizmente, vem sofrendo cortes. Em 25 de maio, a ACT Promoção da Saúde e parceiros lançaram a campanha pela diversificação  da fumicultura, em rádios do sul do país, com o objetivo de apoiar fumicultores e estimular a passagem para culturas saudáveis, como alimentos.

E também houve boas notícias no advocacy: a comunidade de controle do tabagismo ficou muito satisfeita com a assinatura, pela Poder Executivo, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, que já tinha sido aprovado no Congresso Nacional. Instrumento legal proposto pela Organização Mundial da Saúde, por meio da Convenção Quadro, o protocolo prevê diversas ações, que serão coordenadas e com cooperação internacional. Algumas das ações previstas no texto do protocolo, como a adoção de identificação de rastreamento dos produtos de tabaco, já são usadas pelo Brasil, mas agora será possível uma maior colaboração com os países vizinhos.  

E, enquanto este Boletim estava sendo fechado, tivemos uma vitória significativa: o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso da ACT Promoção da Saúde e proibiu fabricantes de cigarros de venderem seus produtos associados a outros sob pena de multa de R$ 750 mil por infração, decisão válida para todo o território nacional. A seção ACT Legal traz os detalhes.

Boa leitura,
Anna Monteiro
Diretora de Comunicação



ACT ENTREVISTA
 

Marília Albiero, coordenadora do projeto de Alimentação da ACT Promoção da Saúde

A política de tributação de produtos prejudiciais à saúde é um movimento internacional, que veio para ficar. Países como México, África do Sul e Reino Unido, e cidades como Berkley, nos Estados Unidos, estão adotando a tributação de bebidas açucaradas como forma de conter a epidemia de obesidade.  A engenheira Marília Albiero, coordenadora do projeto de alimentação da ACT Promoção da Saúde, que conversou com o Boletim este mês, é de opinião que a questão não é mais discutir a necessidade ou não dessa medida, mas quando vamos implementá-la no Brasil.

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável está em seu segundo ano de atividades. Quais as principais pautas da agenda desta área?

É uma área cujo desenvolvimento tem sido muito satisfatório, embora tenhamos alguns desafios e obstáculos, já que enfrentamos um lobby pesado das indústrias de alimentos ultraprocessados para evitar a regulamentação, o que vem acontecendo em vários países. Mas, assim como aconteceu com a indústria do tabaco, a regulamentação dos produtos é inevitável.

As principais áreas de políticas públicas nas quais a Aliança vem atuando são a rotulagem frontal de alimentos, que está na agenda regulatória da Anvisa, com abertura de chamada para tomada de subsídios; a questão da tributação de bebidas açucaradas; e o ambiente escolar, que está evoluindo, com projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e em legislaturas municipais. A Aliança acompanha também a questão dos transgênicos e dos agrotóxicos. Temos mobilizados os membros da Aliança e a população em geral para evitar retrocessos.

Como está a questão da tributação de alimentos ultraprocessados no Brasil? Quais os principais obstáculos para mover essa pauta?

Estamos tentando avançar nessa pauta, neste primeiro momento não incluindo todos os alimentos ultraprocessados, mas lidando primeiro com a questão das bebidas açucaradas.

Há uma relação cientificamente comprovada entre o consumo dessas bebidas e o desenvolvimento de doenças como a diabetes, que cresceu mais de 60% nos últimos dez anos e é uma das principais epidemias da atualidade. O Brasil, por exemplo, é o terceiro país com maior número de homens obesos no mundo, e o quinto entre as mulheres obesas.

Um relatório do Banco Mundial e um artigo recente na revista científica inglesa The Lancet mostraram que tributar produtos não saudáveis é uma das ferramentas políticas indispensáveis para melhorar a saúde pública, salvar vidas e gerar recursos para investir no desenvolvimento humano.

Um dos maiores desafios, além de avançarmos na agenda política, é que a população entenda os benefícios e os fundamentos de uma tributação de produtos não saudáveis; entender que a indústria de bebidas açucaradas gera uma externalidade negativa pelos danos à saúde causados pelos seus produtos e que o estado, através de uso de tributos, pode corrigir essas falhas de mercado, é um raciocínio um pouco mais complexo.

Mas temos percebido que existe de fato um grande potencial para a efetividade dessa medida, já comprovado em outros países, pois uma Pesquisa Datafolha que fizemos recentemente mostrou que 74% dos brasileiros reduziriam o consumo de bebidas açucaradas, por exemplo, se os preços subissem.

O Brasil assumiu um compromisso internacional com a Agenda da Nutrição da Organização das Nações Unidas. Tem havido avanços?
Em maio do ano passado, o Brasil se tornou o primeiro país a assumir compromisso formal com três metas específicas para a Década de Ação em Nutrição, durante a 70ª Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra.

As metas assumidas têm relação com obesidade e hábitos alimentares dos brasileiros e uma delas é reduzir o consumo regular de refrigerante e suco artificial em, pelo menos, 30% na população adulta.

Na questão da tributação, vemos um avanço na melhor compreensão da situação, até para quem trabalha com o tema, da cadeia de produção de bebidas açucaradas. O xarope para a fabricação de refrigerantes produzido na Zona Franca de Manaus pelas grandes empresas do setor, para se beneficiar dos subsídios da região, revelou-se uma ponta do iceberg na desigualdade tributária no Brasil.

Com os compromissos assumidos pelo país, está havendo uma evolução nos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados, e já conseguimos discutir temas relevantes como a CIDE, contribuição incidente sobre venda e importação de bebidas açucaradas, cujos recursos podem ser vinculados para fins de promoção da saúde, o que pode minimizar a desconfiança da população com os uso inapropriado dos recursos públicos.  Os deputados não estavam bem informados sobre as distorções do sistema tributário e foi muito importante para a Aliança poder mostrar o tema e debater soluções.

No Senado também pode-se dizer que há algum avanço?
Ao contrário da Câmara, no Senado não houve progresso. O projeto de lei que discute mudanças na tributação está parado na Comissão de Assuntos Econômicos e, segundo matérias feitas a partir da Lei de Acesso à Informação, uma das razões é a oposição do senador Tasso Jereissati,  segundo maior engarrafador de produtos da Coca-Cola no Brasil. [Reportagem disponível no Link].

Então, como ele tem um interesse direto, a questão não segue para o debate?
Exato.  Ele tem uma relação direta na cadeia produtiva. A questão não vai adiante nem para o debate no Senado.

Há uma complexidade grande dos tributos na indústria de bebidas açucaradas, não é? Como é isso?
A Receita Federal e organizações da área de saúde tentam há anos desmontar um sistema de incentivos fiscais que é muito distorcido e beneficia grandes produtores de refrigerantes. As empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) cobram créditos tributários por impostos que nunca foram pagos e que, de acordo com cálculos conservadores, lesam os cofres públicos em cerca de pelo menos 7 bilhões de reais por ano.

Explicando de uma maneira simplificada, a engenharia tributária funciona assim: O xarope (ou concentrado) tinha uma alíquota de IPI de 20% (até o decreto presidencial 9394/18), mas quando sua fabricação se dá na ZFM, a alíquota é zero, e as empresas que compram o produto usam o credito tributário de um imposto não pago. Ou seja, quanto maior a alíquota de IPI para o concentrado, maior o crédito tributário e uma maior renúncia fiscal.

Segundo reportagens do Joio e o Trigo, revelou-se que o subsídio gira em torno de 15 a 20 centavos por lata, e chega a 50 centavos nas garrafas de dois litros.

Com a crise dos combustíveis, o governo reduziu alíquota do IPI dos concentrados produzidos na Zona Franca de Manaus e fez com que o crédito a que os fabricantes têm direito ficasse menor. Como a Aliança recebeu esta notícia?
Ficamos preocupados com os cortes nos programas sociais, mas foi importante que o governo federal reconhecesse que é os concentrados são um produto supérfluo, que causam danos à saúde e que devem ter a política tributária revista e adequada à situação atual.

Soubemos que parlamentares que defendem a Zona Franca estão se articulando contra o decreto, até mesmo aqueles que sempre trabalharam em prol da saúde pública. Lamentamos, queremos ressaltar para eles a importância da medida e esperamos que não haja retrocessos neste sentido. A Zona Franca precisa ser entendida e bem usada para o desenvolvimento sustentável do país, não para incentivos fiscais para empresas cujos produtos causam danos profundos ao país e gastos para a saúde pública.

Quais são os maiores desafios na área de alimentação, no país?
Temos vários, e com certeza um dos mais importantes é  garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, promovendo e evitando retrocessos na segurança e a soberania alimentar, deter o crescimento da obesidade, e como sociedade civil, impulsionar para que os acordos firmados pelo Brasil nesta área sejam implementados .

A questão do conflito de interesses entre as empresas e a saúde pública também é um obstáculo e um desafio muito grandes. Vemos que as empresas estão considerando a mudança na tributação e nos hábitos dos consumidores e, por isso, experimentam mudanças no portfólio de seus produtos.  Fato parecido aconteceu com as empresas de cigarros.  A lógica delas é básica: precisam continuar no mercado e dar lucro para os acionistas.

O próprio CEO da Coca-Cola para a América Latina deu uma declaração recente em que disse que a empresa imagina que grande volume de produtos na América Latina seja sobretaxado. A abordagem inicial era brigar, mas agora aposta nas conversas com os stakeholders e quer ser parte da solução. Por isso, vemos investimento na mudança do produto, com embalagens menores, redução da adição de açúcar com aposta nos edulcorantes, o que pode ser até gerar outros problemas à saúde.

 

DIA MUNDIAL SEM TABACO
 

Câmara dos Deputados tem sessão em homenagem ao Dia Mundial Sem Tabaco

Em 30 de maio, Adriana Carvalho, nossa Diretora Jurídica, discursou em solenidade na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Mundial Sem Tabaco, organizada pelo deputado Alessandro Molon e com participação da deputada Erika Kokay.

No evento, foi destacada a importância de os projetos de controle do tabagismo tramitarem de maneira célere e livre da interferência da indústria. Também foram destacados os avanços obtidos pelo Brasil na redução da prevalência de fumantes nos últimos anos.

O fumo destrói corações

Esse é o slogan de campanha em redes sociais, rádios e panfletos que a ACT Promoção da Saúde lançou, em parceria com a Sociedade Brasileira de Cardiologia, a Interamerican Heart Foundation, o Hospital do Coração e o Instituto do Coração, na semana do Dia Mundial Sem Tabaco.

A mensagem segue o tema escolhido pela Organização Mundial da Saúde, cujo objetivo é mostrar os riscos do tabagismo para as doenças cardiovasculares, que são as que mais matam no mundo. As peças mostram que o fumo não faz mal só para a saúde do coração, mas pode afetar as relações afetivas entre casais, pais e filhos, ao causar sofrimentos por causa das doenças e perdas. Os posts para mídias sociais, spots de rádios, folhetos e outras peças da campanha podem ser acessados no site da ACT.

 

Cigarro em lugar fechado não é legal

Aproveitando o Dia Mundial Sem Tabaco, a prefeitura do Rio de Janeiro, em parceria com a ACT, a Vital Strategies, a Bloomberg Philanthropies e o INCA, lançou a campanha “Cigarro em lugar fechado não é legal”, que esclarece a legislação existente sobre a proibição do fumo em lugares fechados, prevendo, inclusive, ações de fiscalização, reitera os malefícios causados pelo tabagismo e indica locais de atendimento para pessoas que querem parar de fumar.

 A campanha é fruto da Parceria por Cidades Saudáveis, que tem como objetivo unir cidades comprometidas com a prevenção das doenças crônicas não transmissíveis.

ACT NA 71ª ASSEMBLEIA MUNDIAL DA SAÚDE
 

A 71ª Assembleia Mundial da Saúde (AMS) foi realizada entre 21 e 26 de maio, em Genebra, com a presença de representantes de todo o mundo. A ACT Promoção da Saúde também estava lá, representada por nossa Diretora Geral, Paula Johns.

As doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs) tiveram destaque no evento, especialmente pela aproximação da Terceira Reunião de Alto Nível sobre DCNTs das Nações Unidas, que será realizada em setembro. O Plano de Ação Global para Atividade Física – 2018-2030 foi aprovado e as DCNTs também foram tema de vários eventos paralelos, como o lançamento da campanha Enough NCDs [Basta de DCNTs] da NCD Alliance. Seu objetivo é pedir aos governos e à sociedade que tratem da questão das DCNTs com urgência e seriedade, além de listar as principais prioridades de advocacy para a prevenção dessas doenças. Entre as prioridades, incluem-se a adoção de políticas fiscais promotoras da saúde e ações de controle da obesidade infantil.

Pelo lado negativo, durante a AMS foi possível observar uma grande pressão dos Estados Unidos para barrar uma proposta para reduzir as seguidas violações feitas pela indústria ao Código Internacional sobre Marketing de Substitutos de Leite Materno. “Assim como aconteceu na AMS70, assistimos ao mesmo filme, de péssima qualidade, dos EUA minando as políticas mais eficazes para reduzir o número de novos casos de doentes crônicos pelo mundo afora”, afirmou Paula.

Mais detalhes sobre o evento podem ser conferidos em nosso blog.

IDEC LANÇA GUIA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS
 

No último dia 22, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou um guia sobre alimentação saudável nas escolas. Esse será o primeiro volume da coleção Escolas Saudáveis.

Na publicação, são discutidas ações que já estão sendo feitas em nível municipal e estadual e quais outras medidas podem ser tomadas, especialmente com relação à regulamentação de cantinas, publicidade de alimentos, capacitação e atividades educativas.

ANVISA PUBLICA RELATÓRIO SOBRE ROTULAGEM NUTRICIONAL
 

No último dia 21, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, em reunião da diretoria colegiada, um relatório sobre alterações na rotulagem nutricional, com avaliação de vários modelos propostos. O resultado da análise confirmou que as advertências sobre nutrientes críticos (como açúcar, gorduras e sódio), propostas no modelo elaborado pelo Idec e pela Universidade Federal do Paraná e apoiado pela ACT e pela Aliança Alimentação Adequada e Saudável, são de fato mais indicadas para garantir o direito à informação.

Ana Maria Maya, assessora de advocacy da ACT, esteve presente na reunião e falou sobre a relação entre ultraprocessados e obesidade e como esse modelo ajudaria o consumidor a fazer escolhas mais saudáveis.

Depois da publicação do relatório, a Anvisa abriu uma tomada pública de subsídios, disponível até 9 de julho de 2018, para que a sociedade opine sobre o modelo. Em uma fase posterior, outra consulta pública ainda deverá ser realizada. A seção ACT Legal dá mais detalhes.

CAMPANHA DE DIVERSIFICAÇÃO DE ÁREAS CULTIVADAS COM TABACO
 


No dia 25 de maio, a Rede de Diversificação, que apoia o Programa Nacional de Diversificação de Áreas Cultivadas com Tabaco, lançou o hotsite diversifica.org.br, onde fumicultores podem encontrar organizações na região sul que apoiam a diversificação para outras culturas, como a produção de alimentos, criação de rebanhos e piscicultura, entre outras, com a preocupação com a sustentabilidade e o meio ambiente.

Esse é um tema que precisa de atenção urgente, já que pesquisas mostram que mais de 70% dos fumicultores querem diversificar e o plantio do tabaco exige o uso de uma grande quantidade de
agrotóxicos, que levam à intoxicação e a doenças, assim como à contaminação do solo e dos rios, além de aumentar o desmatamento. Soma-se a isso, ainda, a doença da folha verde, provocada pelo manuseio das folhas de tabaco sem proteção.

No portal também podem ser encontrados os episódios do programa No Mundo do Tabaco, que discute a questão da diversificação com diversos especialistas.


BLOG ACT: PACOTE DO VENENO E PL DE CONTROLE DO TABAGISMO
 

Em maio, um dos destaques do Blog da ACT foram as movimentações de dois projetos de lei (PLs) críticos para a saúde pública.

O primeiro deles é o PL 6299/02, conhecido como Pacote do Veneno, que virtualmente afrouxa as regras para o uso de agrotóxicos - mesmo com o Brasil já estando no topo da lista de países que mais os consomem. Além disso, o projeto tenta alterar o nome dos agrotóxicos para “defensivos fitossanitários”, uma tentativa óbvia de esconder a nocividade dos produtos. O projeto só não avançou devido à pressão da sociedade civil, que se organizou para realizar tuitaços, publicar artigos e mostrar para os deputados, de um modo geral, que queremos reduzir o uso de agrotóxicos, e não aumentá-lo. Os ruralistas, no entanto, continuam tentando aprovar o PL, então é preciso continuar com o monitoramento e a reunião de evidências dos malefícios causados pelos agrotóxicos.

O outro, o PL 769/15, traz diversas medidas essenciais para o controle do tabagismo, todas alinhadas com as provisões e diretrizes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Se aprovado, proibirá a propaganda de cigarros (e outros produtos fumígenos) e o uso de aditivos de sabor e aroma, estabelecerá o uso de embalagens padronizadas e tornará o fumo em veículos com passageiros menores de 18 anos uma infração de trânsito.

O projeto voltou à pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado em maio com um parecer positivo do relator Cristovam Buarque, mas acabou não sendo votado porque a senadora Ana Amélia Lemos solicitou a realização de uma audiência pública. Como o projeto tramita há três anos e é essencial para a saúde, esperamos que isso aconteça o mais rapidamente possível.

GREG NEWS TEM EDIÇÃO SOBRE ULTRAPROCESSADOS
 

O programa Greg News, apresentado por Gregório Duvivier, teve uma edição sobre alimentos ultraprocessados, disponibilizada no canal da HBO Brasil no Youtube. No programa, foram mostrados os paralelos entre os problemas causados pelo tabagismo e pelo consumo de produtos ultraprocessados. Além disso, falou-se sobre o aumento constante nos índices de sobrepeso e obesidade no Brasil e como ter rótulos informativos poderia ajudar as pessoas a fazer escolhas alimentares mais saudáveis.



NOTÍCIAS
 

Obesidade é mais frequente em adolescentes que fumam, diz estudo
O Globo, 30/5/18
Um estudo realizado pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca) e pelo Ministério da Saúde com adolescentes de 15 a 17 anos mostra que aqueles que fumam diariamente têm mais tendência a terem obesidade abdominal. Com isso, eles associam duas condições que estão na origem de uma série de doenças crônicas, incluindo câncer e diabetes.
http://www.actbr.org.br/post/obesidade-e-mais-frequente-em-adolescentes-que-fumam-diz-estudo/17390/

Hábito de fumar abrange 10% dos adultos nas capitais e volta a crescer entre jovens
Folha de S. Paulo, 30/5/18
​Apesar de registrar queda nos últimos dez anos, o hábito de fumar ainda abrange um em cada dez brasileiros que vivem nas capitais do país e dá sinais de novo avanço em algumas faixas etárias, como entre jovens de 18 a 24 anos.
http://www.actbr.org.br/post/habito-de-fumar-abrange-10-dos-adultos-nas-capitais-e-volta-a-crescer-entre-jovens/17388/

Ministro da saúde diz que rótulos alertarão sobre alto teor de açúcar
Folha de S. Paulo, 23/05/18
Nesta terça (22), o ministro da saúde Gilberto Occhi palestrou na 71ª Assembleia Mundial da Saúde, evento da Organização Mundial da Saúde e afirmou que o país terá regras mais duras sobre os rótulos de alimentos ricos em açúcar.
http://www.actbr.org.br/post/ministro-da-saude-diz-que-rotulos-alertarao-sobre-alto-teor-de-acucar/17360/

Uma em cada oito pessoas terá diabetes tipo 2 em 2045
O Globo, 23/5/18
O mundo vive uma epidemia de obesidade e, se as tendências atuais forem mantidas, uma em cada cinco pessoas (22%) será obesa em 2045, aponta projeção apresentada nesta semana no Congresso Europeu de Obesidade, que acontece em Viena, na Áustria. Os dados indicam ainda que uma em cada oito pessoas (12%) sofrerá com diabetes tipo 2.
http://www.actbr.org.br/post/uma-em-cada-oito-pessoas-tera-diabetes-tipo-2-em-2045/17365/

Álcool e tabaco são mais danosos do que qualquer outra droga
O Globo, 11/5/18
Álcool e tabaco são drogas altamente viciantes. Mas sua produção, sua venda e seu consumo são legais na maior parte do mundo. Por isso mesmo, são também as drogas mais usadas no planeta. E o fato de serem permitidas não diminui os danos que podem causar. Ao contrário, isso as torna as substâncias viciantes que representam de longe o maior fardo à saúde pública global.
http://www.actbr.org.br/post/alcool-e-tabaco-sao-mais-danosos-do-que-qualquer-outra-droga/17330/

ACT LEGAL
 

Vitória da saúde pública no Tribunal de Justiça de São Paulo

Fabricantes de cigarros estão proibidas de vender cigarros associados a outros produtos. A 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, em 7 de junho, acordo que permitia a venda de cigarros junto a produtos relacionados ao fumo. (processo no 0226270-59.2009.8.26.0100). Para o colegiado, fumantes e não fumantes devem ser igualmente protegidos das práticas comerciais da indústria do tabaco, e a venda com outros produtos configura propaganda vedada por lei. A apelação foi interposta pela ACT Promoção da Saúde. 

O acordo, realizado em ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público, permitia a venda cigarros com produtos relacionados ao ato de fumar, como isqueiros e cinzeiros, em total violação à lei.

A lei 9.294/96, que regulamenta os produtos de tabaco no país, até o ano de 2011, restringia a propaganda comercial destes a pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda.  Com a alteração em 2011, a regra geral passou a ser a proibição da propaganda comercial de produtos de tabaco, permitindo, em caráter de exceção, apenas a exibição dos produtos nos locais de venda. A lei, portanto, não permite a venda de cigarros com quaisquer outros produtos.

A ação decorre de denúncia da ACT ao MPSP, por haver no mercado embalagens de cigarros sendo vendidas em um mesmo invólucro com bases de IPOD, mochilas, cinzeiros, isqueiros, inclusive isqueiros eletrônicos USB, cigarreiras, coqueteleiras, etc.

A ACT, apesar de atuar como litisconsorte ativo no processo, não foi intimada a participar do acordo realizado entre o MP e as empresas rés, tão pouco foi intimada para manifestação sobre seus termos previamente à homologação, o que gera nulidade do acordo.

Os magistrados consideraram que fumantes e não fumantes devem ser igualmente protegidos das práticas comerciais da indústria do tabaco, e que a venda de cigarros com outros produtos configura propaganda comercial vedada pela lei.

 

Anvisa abre Processo de Tomada Pública de Subsídios para Rotulagem Nutricional de Alimentos

Até 9 de julho, a sociedade pode contribuir fornecendo dados, informações ou evidências sobre o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório sobre rotulagem nutricional de alimentos, elaborado pela Anvisa, para obter informações quanto à percepção da sociedade; análise do impacto regulatório; design gráfico e comunicação; e prazo de adequação.
  
Dentre os modelos de rotulagem nutricional propostos pela Anvisa, está o defendido pela Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável: a rotulagem frontal de alimentos ultraprocessados com advertências em relação à presença de altos teores de calorias, sódio, açúcar e gorduras, inspirada no modelo chileno, que é comprovadamente o mais eficiente para informar os consumidores e garantir o direito à saúde, à alimentação adequada e saudável e os direitos dos consumidores.

Para participar, basta preencher o formulário eletrônico:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/981335?lang=pt-BR

Após encerrado esse Processo, a Anvisa apresentará o Relatório de Análise de Impacto Regulatório quando for aberta a Consulta Pública para a revisão da norma sobre rotulagem nutricional de alimentos –  RDC nº 360/2003.

 

Subsídios fiscais para bebidas açucaradas e a direito à saúde: o debate sobre créditos de IPI na Zona Franca de Manaus

Joana Indjaian Cruz

A tributação das bebidas açucaradas no Brasil é complexa, ocorrendo por meio de tributos diretos e indiretos incidentes em diversas fases da cadeia produtiva desses produtos. Um caso paradigmático é o dos créditos de IPI da Zona Franca de Manaus para esses produtos.

Como é um imposto de valor agregado, o IPI incide em diversas fases da cadeia produtiva. Na fase de extração de xarope/elaboração de concentrado para a produção de refrigerantes e demais bebidas açucaradas, por estarem situadas na Zona Franca de Manaus, as empresas são isentas de seu recolhimento. Entretanto, podem aproveitar os créditos de 20% (que teriam caso tivesse recolhido o imposto) para descontar do montante a ser pago nas próximas fases de produção das bebidas, como o seu engarrafamento, nos termos do art. 3º do Decreto nº 288/1967 e do código 106.90.10 Ex 01 da tabela do Decreto nº 8950/2017.

Tal situação gera uma renúncia fiscal que, somada aos demais incentivos fiscais concedidos ao setor, é estimada em até 7 bilhões de reais por ano.

Recentemente, como resposta à crise dos combustíveis, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº 839/2018 e o Decreto nº 9394/2018.

A Medida Provisória nº 839/2018 cancela recursos para o fortalecimento do SUS, para áreas de demarcação e fiscalização de terras indígenas, políticas públicas contra as drogas, políticas para juventude, violência contra mulheres, fortalecimento do SUS, educação do campo e saneamento básico, sendo repudiada por entidades que defendem o direito à saúde.

Já o Decreto nº 9394/2018 propõe a redução de 20% para 4% do crédito de IPI (não pago) pelas empresas produtoras de bebidas açucaradas situadas na Zona Franca de Manaus. Estima-se que os cofres públicos passarão a contar com R$ 740 milhões, que antes eram concedidos como subsídios fiscais a essas empresas.

As empresas criticaram a redução dos subsídios fiscais para a produção de refrigerantes e houve a proposição, no Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2018, para suspender a redução do crédito tributário das empresas produtoras de refrigerantes na Zona Franca de Manaus.

É sabido que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e que os créditos de IPI para as empresas situadas na Zona Franca de Manaus representam apenas um dos vários incentivos fiscais concedidos à indústria de bebidas açucaradas. Entretanto, a situação vivenciada levanta um debate fundamental acerca de justiça social e fiscal: é correto que dinheiro público seja destinado para fomentar a atividade de empresas cujos produtos geram externalidades negativas à sociedade, principalmente na saúde pública -  que enfrenta um subfinanciamento grave com o congelamento de recursos para os próximos 20 anos previsto na Emenda Constitucional nº 95 e com os cortes de gastos da MP 539/2018?

Ao julgar pelo compromisso do legislador com a garantia constitucional e legal do direito à saúde e à alimentação adequada e saudável, é evidente que não.

Por fim, é importante destacar também que o princípio da essencialidade do IPI e do ICMS deve ser rigorosamente aplicado no caso das bebidas açucaradas, em conjunto com um profundo debate sobre incentivos fiscais concedidos à indústria desses produtos, principalmente considerando que 74% das mortes no Brasil são causadas por doenças crônicas não transmissíveis e que a obesidade é um dos fatores de risco dessas doenças, sendo que mais da metade da população brasileira está com sobrepeso e que 19% está obesa.

 


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