EDITORIAL
 

O debate sobre agrotóxicos ganhou mais um capítulo com a aprovação, pela comissão especial que trata de sua regulação na Câmara dos Deputados, de parecer que flexibiliza as regras para a comercialização do produto no Brasil. Os deputados analisam, agora, os destaques que podem ser incorporados ao texto. Depois, o conhecido “PL do Veneno” pode ir ao plenário. O texto do PL cria um rito sumário para o registro de agrotóxicos, tirando da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o poder de veto sobre os produtos usados no Brasil. Assim, pode botar em risco a saúde humana. Também prevê a mudança na nomenclatura do produto, que passa a se chamar "pesticida". 

No triste ranking de uso destes produtos, o Brasil tem uma posição de liderança: é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. A legislação brasileira considera um limite aceitável de agrotóxicos na água potável 5 mil vezes superior à europeia; uma quantidade de 200 a 400 vezes superior à permitida na Europa no cultivo de soja e feijão, respectivamente, de acordo com a coluna da repórter especial da Folha de S. Paulo, Claudia Collucci. No total, 30% dos 504 agrotóxicos de uso permitido no Brasil são vetados na União Europeia.

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, da qual a ACT Promoção da Saúde é parte, defende a aprovação do projeto de lei que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA), e com ele garante mais saúde e ambiente sadio para se produzir comida de qualidade. Pesquisa do Greenpeace/Ibope revela que 81% dos brasileiros consideram a quantidade de agrotóxicos aplicada nas lavouras “alta” ou “muito alta”.  A Aliança apoia a petição online do movimento #ChegaDeAgrotóxicos, que já conta com mais de 1 milhão assinaturas. Assine também. Não deixe os ruralistas botarem ainda mais veneno no nosso prato.

É preciso pensar em ações para um crescimento sustentável e a criação de ambientes saudáveis, o que está na agenda do  12o Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, o Abrascão 2018, que acontece entre os dias 26 e 29 de julho, na Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro. Ele aborda sustentabilidade, saúde e alimentação saudável em sua programação, entre outros temas. A organização do evento, que tem a participação de Inês Rugani, membro do comitê gestor da Aliança, está priorizando parcerias com pequenos produtos agroecológicos e defende escolhas em favor de um sistema alimentar mais justo e solidário. A ACT estará presente e vai ministrar uma oficina de Advocacy e Políticas Públicas, dia 25, como parte da programação pré-congresso.

Justamente para pedir que o governo cumpra com os compromissos assumidos com a saúde da população, em tratados internacionais e na legislação brasileira, que a  ACT participa,  em Nova York,  de 4 a 8 de julho, de uma reunião preparatória para a Terceira Reunião de Alto Nível das Nações Unidas sobre Doenças Crônicas Não Transmissíveis, que acontecerá em setembro.  No dia 5, haverá uma audiência pública na sede da ONU, na qual estaremos presentes.  Entre os dados sobre as DCNTs  que a ACT irá apresentar, estão as metas globais e do Brasil para reduzir os fatores de risco destas doenças.

No controle do tabagismo, o compromisso global da Organização Mundial da Saúde é de reduzir em 30% a prevalência de fumantes. No Brasil, que tem um programa bem sucedido de controle do tabaco, a meta assumida pelo governo, segundo o Plano Nacional de Enfrentamento das DCNTs, é reduzir de 15.1% (2011) para 9.1% (2022) o percentual de fumantes. 

Enquanto este Boletim estava sendo fechado, chegaram duas boas notícias na área: uma, que o Reino Unido ratificou o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco e completou as adesões necessárias para o tratado entrar em vigor. O Brasil havia ratificado em maio. O prazo para sua implementação é de 90 dias. A outra, que a Organização Mundial do Comércio (OMC) publicou decisão sobre a lei pioneira da Austrália, de adoção de embalagens padronizadas para os produtos de tabaco, de que não viola acordos internacionais de comércio e propriedade intelectual. É uma vitória marcante na luta global contra o uso do tabaco e uma enorme derrota para a indústria do tabaco, que tem lutado ferozmente contra este tipo de medida.

Na alimentação, em 2017 o Brasil tornou-se o primeiro país a assumir compromisso formal com três metas específicas para a Década de Ação em Nutrição, programa da ONU: deter o crescimento da obesidade na população adulta por meio de políticas de saúde e segurança alimentar e nutricional; reduzir o consumo regular de refrigerante e suco artificial em, pelo menos, 30% na população adulta; e ampliar o percentual de adultos que consomem frutas e hortaliças regularmente em, no mínimo, 17,8%.

No controle do álcool, a meta global da OMS é a redução de 10% na magnitude da prevalência, e a meta nacional é a redução da prevalência de consumo nocivo de álcool, de 18% (2011) para 12% (em 2022). Abordamos esse tema e o marketing envolvendo as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas na Entrevista com Sabrina Presman, presidente da Abead.  Em relação à atividade física como fator de risco para as DCNTs, a OMS pretende reduzir em 10% a inatividade em adolescentes e adultos globalmente. No Brasil, a meta é aumentar a atividade física nos momentos de lazer, indo de 14.9% (2010) para 22% (2022).

A ACT participa da campanha intitulada #SaudePrimeiro, ao lado de parceiros internacionais. O objetivo é chamar a atenção dos chefes de Estado e autoridades que estarão presentes à Reunião de Alto Nível para as DCNTs, em setembro. Uma das peças é um manifesto que cobra medidas de saúde pública para conter essas doenças. Acesse o site da campanha  e participe.

Boa leitura
Anna Monteiro



ACT ENTREVISTA
 

Sabrina Presman, presidente da ABEAD

Beber uma certa quantidade de bebida alcoólica faz bem ao coração, o álcool serve para unir pessoas e celebrar datas e ocasiões especiais. Essas e outras afirmações são desmitificadas na entrevista que Sabrina Presman, presidente da Associação Brasileira de Estudo do Álcool e outras Drogas, Abead, deu ao Boletim da ACT. A Abead está completando 40 anos e, entre sua missão, estão divulgar e incentivar o debate informado das políticas e novas tendências sobre todas as questões que envolvem o uso de drogas legais e ilegais no país, além de promover novas pesquisas científicas e o intercâmbio de experiências entre seus associados.

Quais são as políticas públicas que funcionam em relação ao álcool, de acordo com os estudos?

Muita gente fala de possíveis efeitos positivos do consumo de álcool, como “beber uma certa quantidade faz bem para o coração” e etc, mas as evidências a respeito desses tais benefícios são muito pouco relevantes. Às vezes, eles são promovidos pela mídia e até pela indústria do álcool. Na verdade, os malefícios de mortalidade e morbidade são enormes, além dos custos sociais para a economia. Então, várias medidas precisam ser implementadas, como políticas públicas e regulamentações governamentais para restringir a disponibilidade econômica, fiscal e social das bebidas.

Uma das evidências científicas é relacionada com o aumento do imposto, e, consequentemente, com o aumento do preço, na redução do consumo. Muitas vezes, as bebidas são muito acessíveis, principalmente no Brasil, e uma política de precificação e imposto é importante para diminuir o consumo.

Há estudos relacionando a publicidade de bebidas com um maior consumo?

O consumo do álcool representa um grande desafio social, para a saúde e para a economia, e afeta milhões de pessoas. Não existe uma solução única para lidar com esse complexo problema de saúde, mas várias medidas podem ser pensadas.

As consequências do uso do álcool vão além do dano para a saúde da pessoa que o consome, pois ele acaba atingindo a família, a sociedade e o trabalho, e traz muitas consequências, como o absenteísmo, a diminuição da renda familiar, a redução da capacidade de cuidar da família e o impacto na saúde mental da pessoa e dos familiares, além das questões relacionadas com o trânsito e violência.

É bem importante que a sociedade civil organizada e as associações não governamentais e profissionais, como é a própria ABEAD, possam monitorar as ações da indústria do álcool, que tenta mostrar que está preocupada com a saúde pública, mas que na verdade está preocupada em expandir seu mercado e suas vendas.

E a estratégia de proibir o motorista de dirigir se ele tiver bebido?

Uma estratégia bem eficaz em vários países com diferentes culturas, seja nos Estados Unidos, na Suécia, no Brasil ou na Espanha, são as campanhas e punições severas por beber e dirigir. Elas se mostram eficazes para a redução de acidentes de trânsito, que é um dos grandes malefícios causados pelo consumo de álcool.

Por que a cerveja está fora da classificação como álcool, para efeitos de publicidade?

No Brasil, de acordo com a lei 9.294, de 1996, bebida alcoólica é definida como qualquer bebida potável com teor alcoólico superior a 13 graus GL (Gay Lussac). A partir desta definição fica excluída a cerveja (que tem entre 4 e 5 º GL), o vinho (12), bebidas ice e coolers.

Em função da não regulamentação das bebidas alcoólicas com menor teor de álcool, a sociedade brasileira fica a mercê dos interesses da indústria do álcool quanto à divulgação deste produto.

Deve se destacar que a atual lei de trânsito (lei 13546/2017) prevê punições para consumo de qualquer concentração de álcool e o ato de dirigir, havendo uma contradição com a lei de propaganda do álcool.

O álcool e o tabaco são substâncias psicoativas mais utilizadas no nosso país, sendo as maiores causas de morte evitável do mundo. A Abead se posiciona no sentindo de solicitar o apoio da Câmara dos Deputados ao PL 1320/2015, que altera a lei 9294/96, e proíbe o patrocínio de órgãos públicos a eventos e produções que estimulem de derivados de tabaco e bebidas alcoólicas, mas apenas se houver uma proposta de mudança classificatória para os casos de bebidas alcoólicas. Não vemos sentido em apoiar uma lei que passa a visão de que vinho e cerveja não são álcool, o que não muda o acesso à publicidade e à propaganda destes produtos, muitas vezes voltados ao público jovem.

Fazendo um paralelo ao controle de tabagismo, a mesma coisa que a brecha criada para permitir  fumódromos na lei de ambientes livres, ou a que liberava a venda e a propaganda de cigarros de baixo teor, como se outros produtos derivados do tabaco fossem menos maléficos e não devessem ficar sob os mesmo princípios regulatórios.

Como está o consumo de álcool por adolescentes no país?

Infelizmente, o consumo de álcool entre os adolescentes é alto e vem aumentando cada vez mais. Uma pesquisa do IBGE de 2016 mostrava que 50% dos adolescentes já tinham experimentado o álcool e 21,4% já tinham pelo menos um episódio de intoxicação. O álcool é prejudicial como qualquer outra droga nessa faixa etária, até porque o cérebro ainda está em formação e a apresentação a uma substância nociva aumenta o risco da pessoa se tornar dependente, em comparação com quem foi apresentado ao álcool e outras drogas na idade adulta.

Portanto, a questão do acesso aos jovens e da cultura do álcool na juventude é muito preocupante: a impressão de que você só se diverte bebendo ou que tem que beber para participar de um grupo é algo bem alarmante.

Vocês identificam muitas estratégias para estimular o consumo de bebidas alcoólicas entre jovens?

Estratégias como open happy hour e open bar, vendas em grande quantidade para consumidores individuais, oferta gratuita em eventos e medidas promocionais como essas são muito danosas para a saúde. Uma outra coisa é a impressão e divulgação de que “cerveja não é álcool”. As pessoas acham que a cerveja não causa dano e não é uma bebida alcóolica preocupante. A grande publicidade e propaganda e a promoção em eventos como o Carnaval e o Rock in Rio, patrocinados pela indústria do álcool, causam muitas vezes uma imagem positiva. Existem vários eventos, mesmo eventos universitários, em que a bebida alcóolica é promovida. Tem até festas de 15 anos com open bar e uma ambulância na porta. Isso é um contrassenso, já que as bebidas alcóolicas são proibidas para menores de idade.            

Uma área importante de atuação é a disponibilidade das bebidas. O acesso é muito fácil, vende-se álcool em qualquer lugar. Então, é importante pensar no preço, na quantidade por pessoa, na localização dos pontos de venda e nos horários em que a venda é permitida. Já existem algumas experiências de limitação de horário de venda e sabe-se que isso diminui a violência, por exemplo. Acho que vendas em supermercados, postos de gasolina, postos de serviço e farmácias deveriam ser proibidas e o acesso deve ser limitado a lugares específicos, como bares e restaurantes; ter um sistema de licença para venda de bebidas que limite esse acesso e estabeleça condições mínimas para mantermos um controle de quem está comprando e em qual quantidade.

O Brasil adota a autorregulamentação, sob responsabilidade do  Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). Qual a opinião da ABEAD sobre isso?

Um ponto que eu já citei, mas que acho importante nos aprofundarmos, é o marketing das bebidas alcóolicas: patrocínios e publicidade em meios de comunicação, como internet, televisão, revistas, jornal e etc. Muitas vezes, o marketing contribui para a percepção de que o consumo de álcool é necessário ou aumenta a qualidade de vida e a felicidade e torna você mais atraente. Isso passa uma mensagem errada dos possíveis malefícios do álcool.

Vários estudos mostram estratégias de autorregulamentação da indústria. Por exemplo, a própria indústria às vezes patrocina propagandas sobre o ato de beber e dirigir; campanhas famosas, como “se for beber, não dirija; se dirigir, não beba”. Mas a gente sabe que muitas vezes essa é uma estratégia da indústria para diminuir a percepção de risco e divulgar que são empresas socialmente responsáveis. Botar a raposa para cuidar do galinheiro e achar que ela vai fazer um trabalho bem-feito é um contrassenso. Essa estratégia de autorregulamentação não faz sentido, porque eles [a indústria] passam uma percepção de responsabilidade social quando, na verdade, estão fazendo um marketing massivo e agressivo para ter lucro.

Somos um país de Carnaval e futebol, em época de Copa do Mundo, e o próprio futebol é patrocinado pela indústria. Por diversas vezes, a seleção brasileira foi patrocinada [por empresas de bebidas alcóolicas]. A indústria tem uma estratégia de marketing bem fortalecida. Muitas vezes, as próprias crianças já identificam o produto, sabem o que é e reconhecem as marcas. Em geral, o início do consumo acontece no final da infância ou no começo da adolescência.

 

SUBSÍDIOS À PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES EM PAUTA NO CONGRESSO
 

Os subsídios fiscais dados a empresas que fabricam concentrado de refrigerantes na Zona Franca de Manaus, já denunciados por reportagem do Joio e o Trigo em outubro do ano passado, entraram na pauta do Congresso devido a um decreto presidencial recente (9394/18), que reduz esses incentivos. Esse decreto foi parte das mudanças fiscais realizadas pelo governo após a greve dos caminhoneiros de maio, com a alegação de que era preciso reequilibrar as finanças.

A indústria das bebidas açucaradas, que incluem os refrigerantes, logo se mobilizou para cancelar a alteração, e vários projetos (como o PDS 57/18) foram propostos para anular o decreto original. Em contrapartida, a ACT Promoção da Saúde, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e outras organizações da sociedade civil também estão fazendo ações para manter a redução de incentivos, já que os refrigerantes são produtos não essenciais e causam muitos danos à saúde, contribuindo, por exemplo, para a obesidade – e, por isso, deveriam ser tributados, e não subsidiados. Mais informações podem ser encontradas em um fact sheet elaborado pela equipe da ACT.

Em meio às discussões, a Aliança publicou uma carta aberta aos senadores, assinada por várias organizações, incluindo a ACT, pedindo a rejeição dos projetos que visam anular o decreto 9394/18 e criou uma petição online para que a população possa mostrar que concorda com a redução de subsídios aos refrigerantes.

No dia 19, foi realizada uma audiência pública para discutir o tema. Ana Paula Bortoletto, do comitê gestor da Aliança falou sobre a importância das políticas públicas, como a tributação de produtos não saudáveis, para que as pessoas possam fazer escolhas alimentares mais adequadas. Mas, no dia seguinte, o PDS 57/18 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Agora, ele irá direto para votação em plenário, que pode acontecer a qualquer momento. Seguiremos acompanhando e apoiando a redução de incentivos aos refrigerantes, com base em todas as evidências que mostram como as bebidas açucaradas são prejudiciais à saúde.

POSTS DO BLOG
 

Neste mês, o blog da ACT falou sobre a viagem de nossa diretora geral, Paula Johns, para a Assembleia Mundial da Saúde, a vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo que anulou acordo que permitia a venda de outros produtos junto com cigarros, o guia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para a alimentação saudável em escolas e as novas campanhas das quais a ACT participa: Queremos uma Copa Sem Coca, Saúde Primeiro e a campanha de para diversificação das áreas cultivadas com tabaco, das quais falaremos com mais detalhes nas próximas notas.

CIGARROS: EMBALAGENS PADRONIZADAS
 

A Organização Mundial do Comércio (OMC) publicou, em 28 de junho, uma decisão há muito esperada: a lei pioneira da Austrália, que exige embalagens padronizadas para os produtos de tabaco, não viola acordos internacionais de comércio e propriedade intelectual. É uma vitória marcante na luta global contra o uso do tabaco e uma enorme derrota para a indústria do tabaco, que tem lutado ferozmente contra este tipo de medida.

Até o momento, a indústria do tabaco perdeu todas as batalhas jurídicas e judiciais para embalagens padronizadas de produtos de tabaco, tanto em tribunais internacionais quanto nacionais, não apenas na Austrália, mas também no Reino Unido, França, Noruega e União Européia. Esta vitória dará impulso ao crescente movimento global para que outros países adotem as embalagens padronizadas: sem logotipos coloridos e outras marcas que atraiam os jovens, enganem os consumidores e aumentem o apelo desses produtos mortais e viciantes.

Até o momento, França, Reino Unido, Nova Zelândia, Noruega, Irlanda, Hungria e Eslovênia (ainda em fase de implementação) já adotaram a medida. O Canadá abriu consulta pública sobre o tema.

Este caso na OMC contra a Austrália foi iniciado pelos seguintes países: Ucrânia, Honduras, República Dominicana, Indonésia e Cuba com base em supostas violações dos acordos internacionais de comércio e propriedade intelectual. Foi relatado que a Ucrânia, Honduras e a República Dominicana receberam apoio técnico e financeiro da British American Tobacco e da Philip Morris International. Também foi relatado que a Ucrânia apresentou a queixa contra a Austrália, a pedido da Câmara Americana de Comércio, um grupo com uma história bem documentada de trabalhar em nome de empresas de tabaco. A Ucrânia retirou posteriormente a sua denúncia.

CURSO DE ADVOCACY NO ABRASCÃO
 

O 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, o Abrascão, acontecerá entre 26 e 29 de julho, no Rio de Janeiro. Está prevista uma extensa programação sobre várias áreas da saúde, e a ACT estará presente com a realização de um curso de Advocacy e Políticas Públicas no dia 25, como parte da programação pré-congresso.

O curso acontecerá na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e abordará temas como a importância das políticas públicas para a promoção da saúde, a comunicação e a formação de redes aplicadas ao advocacy e o advocacy direto com parlamentares e decisores políticos, além de outros tópicos.

Inscreva-se no Abrascão aqui.

COPA SEM COCA
 


Mesmo com todas as evidências sobre os prejuízos à saúde causados pelas bebidas açucaradas, como os refrigerantes,  elas ainda estão presentes em eventos esportivos, que deveriam promover estilos de vida saudáveis. Isso está sendo visto agora na Copa do Mundo da Rússia, por exemplo, que tem a Coca-Cola como um de seus principais patrocinadores.

Ao aceitar o patrocínio da Coca-Cola, a FIFA, organizadora do evento, está disponibilizando uma enorme plataforma para que a empresa faça propaganda de seus produtos e aumente suas vendas. Em um mundo que sofre com o aumento constante dos índices de obesidade e sobrepeso (e problemas relacionados a eles), estabelecer parcerias que promovam produtos que contribuem para esse aumento é, no mínimo, uma grande irresponsabilidade.

Para mudar isso, organizações da América Latina, incluindo a ACT, se reuniram para pedir que a FIFA retire o patrocínio de produtos não saudáveis de seus eventos. Foi disponibilizada uma página para participação na qual qualquer pessoa pode enviar mensagens ao presidente da FIFA e aos membros do Conselho de Direitos Humanos da entidade solicitando o fim da parceria.


SAÚDE PRIMEIRO
 

Em setembro, será realizada a Terceira Reunião de Alto Nível das Nações Unidas sobre Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), como a diabetes e o câncer. Por isso, organizações da América Latina se reuniram em uma campanha que pede que a saúde seja sempre colocada em primeiro lugar e que os líderes latino-americanos se comprometam a implementar políticas de prevenção e controle das DCNTs.

Dentre outras ações, foi preparado um manifesto dirigido aos líderes de países americanos, chamando atenção para o tema e mostrando que é possível contribuir por um mundo mais saudável. Acesse o site da campanha para saber mais e assinar o manifesto.

CAMPANHA DE DIVERSIFICAÇÃO DE ÁREAS CULTIVADAS COM TABACO
 

Em junho, continuamos com a campanha para diversificação de áreas cultivadas com tabaco, após o lançamento de um site no mês passado. Todas as quintas-feiras, o programa No Mundo do Tabaco, produzido em parceria com a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Estado de Santa Catarina, é veiculado e disponibilizado no site da ACT.

As entrevistadas do programa no mês foram Cristina Cantarino e Vera Borges, ambas do Instituto Nacional de Câncer, e Adriana Carvalho, diretora jurídica da ACT. Os temas abordados foram a importância do tratamento do fumante, a relação entre o tabagismo e o câncer, a importância da família do agricultor plantador de fumo na identificação das alterações de comportamento e a movimentação de organizações que pedem que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) não aceite mais financiamentos da indústria do tabaco.

PACOTE DO VENENO
 

Parlamentares ruralistas continuam tentando aprovar o projeto de lei (PL) 6299/2002- conhecido como Pacote do Veneno - por liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no Brasil, que já é um dos países que mais os consomem, e tentar mascarar a sua nocividade alterando o nome para “defensivo fitossanitário”.

O PL está continuamente entrando e saindo da pauta no Congresso Nacional, e só a mobilização popular pode mostrar aos deputados que as pessoas não querem mais veneno em sua comida. A petição Chega de Agrotóxicos pede justamente que o Pacote do Veneno não seja aprovado e que, em seu lugar, os parlamentares discutam a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA), o PL 6670/2016: “O texto da PNaRA é uma adaptação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), que foi construída em conjunto pela sociedade civil e governo no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Na ocasião, o Pronara não foi implementado por pressão do Ministério da Agricultura.”

O JOIO E O TRIGO
 

As últimas reportagens do Joio e o Trigo trazem muitas informações e reflexões sobre os assuntos mais atuais da área das políticas públicas de alimentação. Três dos novos textos são sobre a questão da redução de subsídios aos refrigerantes, comentada em outra nota deste boletim: o primeiro fala sobre o decreto presidencial que iniciou as discussões ao diminuir os incentivos; o segundo, sobre a mobilização de parlamentares do Amazonas para tentar anular a redução; e,  por fim, o terceiro comenta sobre a audiência pública realizada em 19/06 e a divergência entre os dados apresentados pela indústria de refrigerantes e os dados da Receita Federal.

Com relação ao tema da rotulagem e as advertências frontais apoiado pela ACT Promoção da Saúde e pela Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, um artigo mostra que um modelo muito semelhante será implementado no Peru. Enquanto isso, aqui no Brasil, as discussões continuam. O relatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que confirmou as advertências como o modelo mais adequado, está na fase de tomada pública de subsídios. Uma reportagem fala sobre o debate em andamento, enquanto outro texto mostra que a Anvisa ainda não apurou os responsáveis pelo vazamento do relatório, ocorrido em maio.

Outros temas da alimentação não ficaram de fora no mês de junho: falou-se  da pressão dos Estados Unidos na Assembleia Mundial da Saúde, também comentada no blog da ACT, para favorecer empresas de leite industrializado, em detrimento da amamentação; da mobilização dos deputados ruralistas pela aprovação do Pacote do Veneno; de discussões sobre a classificação de alimentos de acordo com o grau de processamento; e de pontos em comum entre o Brasil e a Suíça com relação a problemas na área da alimentação, em uma comparação com o empate entre os dois países na Copa do Mundo.


NOTÍCIAS
 

Comissão aprova projeto que flexibiliza regulação de agrotóxicos
O Globo, 26/6/18
Em tumultuada reunião, a comissão especial que trata da regulação de agrotóxicos na Câmara dos Deputados aprovou, por 18 votos favoráveis e nove contrários o parecer do relator Luiz Nishimori (PR-PR) que flexibiliza as regras para a comercialização do produto no Brasil.
http://www.actbr.org.br/post/comissao-aprova-projeto-que-flexibiliza-regulacao-de-agrotoxicos/17435/

A cultura do excesso tem trazido muitos problemas, inclusive de saúde pública
Criança e Consumo, 22/6/18
Em breve, direcionar publicidade para crianças pequenas não será mais possível. Não haverá mais espaço para isso na sociedade moderna, pois é uma estratégia muito agressiva. É a opinião de Corinna Hawkes, autoridade mundial no que diz respeito aos impactos do marketing na mudança de hábitos alimentares.  
http://www.actbr.org.br/post/a-cultura-do-excesso-tem-trazido-muitos-problemas-inclusive-de-saude-publica/17430/

Obesidade atinge um em cada cinco adultos, mas dá sinais de estagnação
O Estado de S. Paulo, 18/6/18
A epidemia de obesidade no Brasil começa a dar sinais de estagnação. Dados inéditos do Ministério da Saúde obtidos pelo Estado mostram que a explosão de casos assistida na última década perdeu ritmo nos dois últimos anos. “Os indicadores apontam para uma tendência de estabilização entre a população das capitais”, afirma a diretora do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis do Ministério da Saúde, Maria de Fátima Marinho de Souza. 
http://www.actbr.org.br/post/obesidade-atinge-um-em-cada-cinco-adultos-mas-da-sinais-de-estagnacao/17413/

Brasil assina declaração para eliminar comércio ilícito de tabaco
Agência Saúde, 15/6/18
O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, assinou, durante a 42ª Reunião Ordinária de Ministros de Saúde do Mercosul, declaração que ratifica a eliminação do Comércio Ilegal de Produtos de Tabaco. O protocolo foi desenvolvido a partir da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQTQ), da Organização Mundial da Saúde (OMS), e que até o mês passado contava com a assinatura de 35 países.  
http://www.actbr.org.br/post/brasil-assina-declaracao-para-eliminar-comercio-ilicito-de-tabaco/17408/

ACT LEGAL
 

Proibição de venda de cigarros com sabor em São Francisco

Resultado de plebiscito na cidade de São Francisco, na Califórnia/EUA, é vitória para a saúde pública.

Sessenta e oito por cento das pessoas votaram por manter a proibição da venda de todos os produtos de tabaco, inclusive líquidos para cigarro eletrônico, com aditivos saborizantes, na cidade.

Embora outras cidades tenham aprovado restrições na venda de produtos de tabaco com sabor, a legislação de São Francisco é a mais restritiva, como a lei de Yolo County (Califórnia), que aprovou proibição similar em 2017.

Inconformada, a  fabricante R.J. Reynolds lançou esse plebiscito. A empresa conduziu uma campanha de aproximadamente US$ 12 milhões de dólares para impedir a  aprovação da lei.

A proibição do uso de aditivos, inclusive os de sabor, é medida prevista na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco – Decreto 5.658/2006, e já foi adotada no Canadá e União Europeia. 

Nos Estados Unidos, uma lei nacional outorgou ao FDA – Food and Drug Administration, órgão assemelhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a competência para identificar os aditivos e efetivamente proibi-los.

A lei americana permite somente o uso do mentol em produtos de tabaco. Pesquisa revela que mais da metade dos jovens fumantes nos EUA, e sete entre dez americanos afrodescendentes jovens fumantes fazem uso de cigarros mentolados.

Relatório do FDA, de 2013, mostrou que o uso de cigarros mentolados leva ao aumento da iniciação ao tabagismo entre jovens e jovens adultos, aumenta a dependência ao tabaco e reduz o sucesso em parar de fumar.

Os aditivos, inclusive os de sabor, aumentam a atratividade e palatabilidade de produtos do tabaco, facilitando a iniciação ao tabagismo, principalmente entre jovens. Facilitam a primeira tragada de um produto que comprovadamente causa malefícios à saúde e forte dependência. Há aditivos que potencializam a dependência química.

Essa estratégia perversa da indústria do tabaco tem produzido resultados favoráveis aos seus negócios em detrimento da saúde pública no Brasil. Pesquisa com estudantes entre 13 e 15 anos de idade revela que quase 60% preferem cigarro com sabor.

 

Entenda como está a proibição de aditivos no Brasil

Em fevereiro/2018, o STF, em julgamento histórico, reconheceu a constitucionalidade da norma da Anvisa (RDC 46/2012) que proíbe o uso de aditivos em produtos de tabaco. A decisão ainda não foi publicada, e a indústria do tabaco segue comercializando cigarros com sabor, protegida por duas liminares da Justiça Federal que suspendem os efeitos da referida norma.

 

Embalagens padronizadas

O governo canadense abriu consulta pública, em 22 de junho,  para uma proposta de regulação de embalagens padronizadas de produtos de tabaco - Tobacco Products Regulations (Plain and Standardized Appearance). Serão 75 dias de consulta ao público, que se encerra em 6 de setembro de 2018.

Essa proposta é considerada a melhor em termos de exigências para embalagens padronizadas no mundo.

Este tipo de embalagem tem eficácia comprovada para reduzir a atratividade de produtos de tabaco, principalmente para jovens. Fica proibido o uso de logotipo e cores. As embalagens passam a ter cor padronizada, uma tonalidade de marrom, e advertências sanitárias. O nome da marca pode ser usado, mas somente uma vez e em cores e fontes determinadas pelo poder público.

 

Rotulagem Nutricional Frontal

Segue em curso a Tomada Pública de Subsídios da Anvisa sobre rotulagem nutricional frontal de alimentos . O prazo para a sociedade manifestar-se sobre os critérios e perguntas feitos pela Anvisa é 9 de julho. Conheça a proposta da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável sobre o tema.

 

Tributação de bebidas açucaradas

Tramitam no Congresso Nacional quatro Projetos de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do  Decreto nº 9394/2018, que diminuiu os créditos de IPI para os fabricantes de refrigerantes e outras bebidas açucaradas na Zona Franca de Manaus de 20% para 4%.

O PDS nº 57/2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), e o PDS nº 59/2018, de autoria do Senador Omar Aziz (PSD/AM),  sustam os efeitos do Decreto nº 9394/2018 e  tramitam no Senado, onde foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) em 20 de junho, com relatório favorável do Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), e aguardam a votação em plenário.

O PDC nº 966/2018, de autoria do Deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), e o PDC nº 969/2018, de autoria do Deputado Silas Câmara  (PRB/AM), sustam os efeitos do Decreto nº 9394/2018 e estão na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Para a ACT Promoção da Saúde, o Decreto nº 9394/2018 deve ser mantido por representar uma das várias medidas que devem ser tomadas pelo Estado. Para diminuir a distorção tributária que favorece a indústria de produtos que prejudicam a saúde da população e, ainda, geram externalidades negativas na sociedade. A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável enviou carta aos Senadores solicitando a rejeição do PDS nº 57/2018 e do PDS nº59/2018 pela CCJC.

 


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