Em julho, representei a ACT Promoção da Saúde no encontro preparatório para a reunião de Alto Nível das Nações Unidas para Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), que vai acontecer em setembro, em Nova York. Apenas cinco questões relacionadas à saúde já foram tema de reuniões de alto nível exclusivas: o HIV/AIDS, a resistência a antibióticos, o ebola e a tuberculose, além das DCNTs, que acontece pela terceira vez. Isso demonstra o reconhecimento dessas doenças como um desafio e uma ameaça mundial.

A  nova agenda, baseada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e na Agenda 2030,  tem a saúde e o bem-estar como prioridade global e uma abordagem mais integrada para o fortalecimento da saúde e dos sistemas de saúde dos países.

Embora o Brasil tenha vivido progressos históricos na redução da mortalidade infantil, na melhoria da saúde materna e na luta contra HIV/Aids, tuberculose, malária e outras doenças, as DCNTs continuam sendo um motivo de grande preocupação. No país, cerca de 74% de todas as mortes provêm de doenças cardiovasculares, respiratórias, câncer e diabetes, as principais DCNTs. É preciso avançar e, ao mesmo tempo, evitar o retrocesso que cortes orçamentários, pressão política e pensamento conservador estão impondo.

Para a comunidade internacional e organizações que trabalham com controle das DCNTs, está claro  que uma das maiores fontes de financiamento para a saúde são os chamados tributos saudáveis. Em outras palavras, é cobrar mais de empresas que fabricam produtos que causam danos à saúde da população, como tabaco, bebidas alcoólicas e adoçadas e alimentos ultraprocessados, entre outros. Esse valor maior arrecadado deveria ser aplicado em um fundo destinado à prevenção e tratamento das doenças que esses produtos causam, uma vez que são os principais fatores de risco das DCNTs. É aí que entra em ação a pressão extremamente forte das empresas fabricantes, que querem evitar a todo custo um aumento de taxação e regulações.  Há projetos de lei, aqui no Brasil, criando a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre tabaco e bebidas açucaradas, que incidirá sobre sua fabricação ou importação para custeio de ações de tratamento e prevenção, assim como de ressarcimento ao SUS pelas doenças relacionadas com o consumo desses produtos. Infelizmente, encontram barreiras para ter seguimento e pouco avançam no Congresso Nacional.

A coordenadora geral da Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero, e uma das responsáveis pelo Relatório Luz 2018 da Agenda 2030, lançado em julho, conversou com nosso Boletim e destacou o que impede o uso da tributação para compensar o impacto da consequência de produtos não saudáveis nos orçamentos públicos.  Para ela, as atuais escolhas políticas são baseadas na lógica da injustiça, o que aumenta a desigualdade. Não perca a entrevista.

No fechamento desta edição, tomamos um susto com a declaração do presidente da República, Michel Temer, que participou de um evento na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), quando disse, em relação à proposta de rotulagem nutricional defendida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pela Universidade Federal do Paraná, apoiada pela ACT e pela Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável:  “É importantíssimo. Essa coisa do triângulo,  que é sinal de perigo, se não tomar cuidado daqui a pouco bota tarja preta no alimento. Vai prejudicar o setor.” A decisão, sabemos,  está nas mãos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão regulador que, por mandato, goza de autonomia em relação ao Ministério da Saúde e ao Poder Executivo como um todo.  Já havíamos nos surpreendido e indignado com a prorrogação do prazo, pela Justiça Federal, da consulta pública, que expiraria em 9 de julho. A associação que representa a indústria de alimentos pediu mais tempo alegando precisar de mais estudos e discussões.

Concordamos com o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, que está prestes a terminar o mandato de três anos. Em entrevista à Folha de S. Paulo, ele criticou as tentativas do Congresso e do Poder Executivo de questionar normas da agência na área da saúde e afirma que uma das maneiras de evitar essa interferência é que diretores não tenham apadrinhamento político. Reconhecemos a competência da Anvisa para regular produtos que causem riscos à saúde e esperamos que a agência continue atuando de forma independente e evitando qualquer tipo de conflito de interesse com as indústrias.

A boa notícia do mês, por fim, ficou por conta da decisão da 14a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, que rejeitou pedido de fabricante de tabaco, Tabacos Cisne Branco Finamore Ltda., para invalidar a norma da Anvisa que proíbe o uso de aditivos nos cigarros, marcando mais uma vitória na Justiça para a saúde pública neste tema. A seção ACT Legal aborda a decisão.

Boa leitura.
Anna Monteiro

Conversamos com Alessandra Nilo, coordenadora geral da Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero

O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030 (GTSC A2030) lançou o Relatório Luz 2018 sobre o avanço da Agenda 2030 no país, em julho. O documento foi preparado por especialistas e parceiros convidados nas diferentes áreas, num total de 38 organizações, entre elas a ACT Promoção da Saúde. Os resultados apontam que o Brasil está longe de atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Conversamos com Alessandra Nilo, coordenadora geral da Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero, e uma das responsáveis pelo Relatório Luz 2018.  Para ela, as atuais escolhas políticas são baseadas na lógica da injustiça, o que aumenta a desigualdade.

Qual o principal objetivo do Relatório Luz, lançado recentemente?
Este ano buscamos gerar os dados para consolidar a nossa linha de base para o monitoramento da implementação da Agenda 2030 no Brasil. O RL 2018 foi preparado para que pudéssemos também incidir sobre a agenda do Fórum Político de Alto Nível, espaço de prestação de contas dos Estados membros que aconteceu há poucos dias na Organização das Nações Unidas. Além disso, este ano temos a particularidade das eleições brasileiras. Então, esperamos que o RL 2018 também sirva para pautar as candidaturas, tanto fornecendo dados atualizados sobre o contexto nacional, quanto apresentando propostas de ações (que são as recomendações contidas no Relatório).

Foram analisadas quantas metas e quais as principais conclusões?
O GTSC A2030 analisou 121 das 169 metas que compõem os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável que, além do diagnóstico, trouxeram também recomendações. Entre as principais conclusões está o fato de que as atuais escolhas políticas são baseadas na lógica da injustiça, o que aumenta a desigualdade. Um dos principais exemplos disso é a Emenda Constitucional (EC) 95, que estabeleceu o teto dos gastos, que é uma sinalização de que o país não cumprirá os ODS, já que essa emenda é a contradição do que propõe a Agenda 2030, num contexto geral de que os orçamentos de políticas e programas estruturantes, analisados ao longo do Relatório, estão menores ou zerados, enquanto o endividamento público aumenta.

Em paralelo, várias leis que retrocedem direitos foram aprovadas ou seguem em tramitação no Congresso Nacional, das quais o GTSC A2030 destacou a flexibilização da lei trabalhista, a proposta da reforma da previdência e, mais recentemente a lei sobre uso de agrotóxicos. É impactante também ver o constante ataque às unidades de conservação e aos territórios de população tradicionais e o aumento do desmatamento. Pelos indicadores apresentados, pode-se afirmar que o combate à mudanças climáticas e a segurança alimentar estão altamente comprometidos no Brasil, impedindo o alcance da Agenda 2030 no campo ambiental.

Da mesma forma, os índices brasileiros de violência e desigualdades seguem entre os maiores do mundo, o número de homicídios são gritantes e a população negra está sendo exterminada. O Brasil é o país que mais mata ambientalistas e a violência é estendida aos diversos grupos marginalizados. Nesse sentido, questionamos a ausência de investigações eficazes e transparentes e incisivas sobre assassinatos de ambientalistas, indígenas, lideranças ativistas, juventudes periféricas, pessoas LGBTIQ+, feminicídios. Um dos exemplos foi o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes [vereadora do Rio de Janeiro e seu motorista, ocorrido em março de 2018], ainda sem respostas.

Finalmente, além de todo o diagnóstico sobre desigualdades, a pobreza e a fome voltaram a crescer e o governo federal e Congresso Nacional não representam a diversidade da população brasileiras. Essa falta de diversidade, somada ao pouco espaço para participação da sociedade civil, traça um cenário difícil para alcance dos ODS no Brasil.

Em relação ao ODS 3, que envolve saúde, como o Relatório Luz vê o Brasil? Como estamos indo no cumprimento desses objetivos?

Estamos muito mal. Num país em que não se cuida do meio ambiente nem da vida das pessoas, o resultado da análise do ODS 3 é muito preocupante. Mesmo com melhoras nos dados de mortalidade materna, os percentuais brasileiros ainda estão longe do ideal. São imensas as desigualdades regionais. O HIV continua atingindo duramente populações estigmatizadas, como gays jovens, meninas e mulheres trans; as doenças ambientais avançam, principalmente nas camadas mais pobres da população, e as DCNTs respondem hoje por 74% dos óbitos no Brasil.

Além disso, há os nossos índices de violência, saneamento e acesso à água tratada, todos fundamentais para a saúde e todos em estado grave ou insuficiente de implementação de serviços.

Na saúde, quais são os principais desafios enfrentados pela sociedade civil?

Ao observamos as metas analisadas, praticamente todas apresentam grandes desafios para a qualidade de vida e bem-estar da população. De maneira geral, há alguns anos enfrentamos diferentes ataques ao SUS e, mais recentemente, acirram-se os esforços para seu sucateamento e desqualificação, o que facilita sua "entrega" ao setor privado e tem cada vez mais tornado precária a vida das pessoas. Neste momento, um dos pontos emblemáticos dessa disputa é a EC 95. 

Em relação ao tema de tributação de produtos não saudáveis como uma fonte inovadora, quais as dificuldades em se elevar tributos de produtos que contribuem para doenças, como cigarros, bebidas e alimentos ultraprocessados?

A dificuldade não é técnica nem científica.  É política. Do ponto de vista técnico, é uma tributação possível de ser feita e há informações suficientes para justificá-la, inclusive como forma de compensar o impacto da consequência dos alimentos não saudáveis nos próprios orçamentos públicos. Do ponto de vista científico, os dados são evidentes e inquestionáveis sobre os malefícios dos produtos não saudáveis, o que nos resta pensar que o imenso e poderoso lobby da indústria sobre tomadores de decisão no país tem sido eficaz para impedir que gestores públicos tomem decisões acertadas que beneficiem a população, não apenas os seus interesses particulares ou de determinados grupos econômicos.

O 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, promovido pela Abrasco, contou com a participação da ACT Promoção da Saúde em diversos momentos: dentro da programação do pré-evento, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a equipe da ACT ministrou, no dia 25, a "Oficina de capacitação em advocacy". Entre os temas da oficina, que contou com a participação de mais de 40 inscritos, estavam o papel da sociedade civil e das políticas públicas na promoção da saúde e a incidência política nos três poderes. No mesmo dia, também na Uerj, a ACT esteve na mesa "Capacitação de multiplicadores para a promoção de práticas alimentares saudáveis, atividade física e prevenção do câncer", com uma palestra sobre advocacy, a convite do Instituto Nacional do Câncer (Inca).

No dia seguinte, já na Fiocruz, a nutricionista e pesquisadora Camila Maranha, consultora da ACT e professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), apresentou um trabalho sobre a primeira infância e a publicidade, fruto de um estudo da ACT e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), com apoio do IDRC (International Development Research Centre).

A ACT promoveu duas Tendas da Rotulagem da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável no mês de julho, no Rio de Janeiro. A primeira aconteceu no dia 4, no Largo do Machado, em parceria com a Escola EDEM, com o protagonismo dos alunos do Ensino Fundamental. A segunda foi realizada no dia 23, na Praça Saens Peña.

As tendas têm como objetivo ajudar os consumidores a entender os rótulos e divulgar a proposta de aprimoramento do modelo da rotulagem frontal de advertência ao consumidor, com um selo de alerta na parte da frente da embalagem de produtos processados que apresentem excesso de nutrientes críticos em relação à quantidade de sódio, açúcar e gorduras. Nas duas tendas, mais de 150 contribuições foram realizadas.

A campanha de apoio à diversificação das áreas cultivadas com tabaco continua, com novas edições do programa No Mundo do Tabaco sendo lançadas a cada semana.

Em julho, tivemos a continuação da entrevista com Adriana Carvalho (parte 2 e parte 3), Diretora Jurídica da ACT, e conversas com os agricultores Márcio Tessmann e Cláudio, Margarete e Gabriela Behling, que falaram sobre suas próprias experiências de sucesso com a diversificação de culturas.

Todas as edições anteriores do programa também estão disponíveis no site da ACT.

No início de julho, nossa Diretora de Comunicação, Anna Monteiro, participou de audiência pública sobre doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs) nas Nações Unidas, em Nova York. O evento aconteceu em preparação para a Reunião de Alto Nível sobre DCNTs que acontecerá em setembro, e está detalhado em um post no nosso blog.

Além disso, também foram feitas publicações sobre os desdobramentos da postura contrária dos Estados Unidos a políticas de promoção do aleitamento materno na Assembleia Mundial da Saúde (da qual nossa Diretora Geral, Paula Johns, já havia falado em um post anterior), a oficina de advocacy que a ACT ministrou no Abrascão 2018, a vitória judicial da Austrália com relação ao uso de embalagens padronizadas de cigarro, os dois retrocessos em políticas de alimentação saudável, dos quais também falaremos mais nas próximas notas, a Tenda da Rotulagem que foi realizada pela ACT no Rio de Janeiro e a campanha Julho Verde.

A programação já está sendo definida e pode ser consultada no site do evento.

O movimento Todos Juntos Contra o Câncer também lançou há pouco tempo um radar interativo em seu site, onde podem ser cadastradas e consultadas ações e eventos de combate ao câncer em todo o Brasil.

Para denunciar a prática de publicidade abusiva de vender brinquedos junto com alimentos ultraprocessados, realizada continuamente pelo McDonald’s, o movimento Criança e Consumo lançou a campanha #AbusivoTudoIsso. Na página da campanha, é possível enviar um e-mail para a Secretaria Nacional do Consumidor solicitando que eles atuem em prol dos direitos da criança por meio da adoção de medidas cabíveis contra essa prática.

A mensagem destaca o histórico jurídico em outras situações similares: “Casos semelhantes a esses já foram decididos pelo Judiciário brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça já condenou as empresas Bauducco e Sadia pela publicidade de seus produtos alimentícios associados a itens colecionáveis, reconhecendo que a criança é hipervulnerável nas relações de consumo, de modo que não deve ser público-alvo de anúncios”.

Conheça a campanha e participe enviando a mensagem e divulgando-a em suas redes.

Com a chegada do Dia Mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço, celebrado em 27 de julho, a Associação de Câncer de Boca e Garganta (ACBG) realizou a edição 2018 da campanha Julho Verde, com o tema “Toda voz merece ser ouvida”, compartilhada pela ACT Promoção da Saúde.

Os cânceres de cabeça e pescoço podem atingir diversos lugares, como a garganta, a boca, a língua, as bochechas, o esôfago cervical e a tireoide. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), cerca de 40 mil novos casos surgem todos os anos no Brasil.

Para evitá-los, é muito importante promover a prevenção, especialmente por meio do controle do tabagismo e do uso abusivo do álcool, já que o cigarro, sozinho, é responsável por 97% dos casos de câncer na laringe, por exemplo, e a combinação entre esses dois fatores de risco aumenta a chance do surgimento de tumores na região em 10 vezes.

Para saber mais sobre a campanha e sobre tratamentos, diagnóstico, prevenção e sintomas, acesse o site da ACBG.

A questão dos subsídios para as fabricantes de refrigerantes localizadas na Zona Franca de Manaus continua em pauta. A prática foi denunciada por reportagem do Joio e o Trigo no ano passado, que mostrou que os incentivos dados ao setor podem chegar a 7 bilhões de reais ao ano.

Como havíamos noticiado na última edição do boletim, um decreto presidencial (9394/2018) que entrou em vigor recentemente diminuiu esses incentivos. A indústria se mobilizou para tentar derruba-lo e várias propostas legislativas foram apresentadas no Congresso.

Em julho, uma dessas propostas acabou aprovada no Senado (saiba quem foram os senadores responsáveis aqui). Agora, ela irá à Câmara, e, se acabar aprovada, vai restaurar os subsídios. Se isso de fato acontecer, será um enorme retrocesso para a saúde pública. Já existem evidências mais do que suficientes mostrando que os produtos não saudáveis (como os refrigerantes, o tabaco e as bebidas alcóolicas) devem ser tributados, e não incentivados. A ACT considera que subsidiar a sua produção é um desserviço à saúde e se configura um subsídio à própria obesidade, já que o consumo de refrigerantes é um fator determinante para o aumento nos níveis de excesso de peso da população.

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável publicou uma nota expressando indignação pela prorrogação da tomada pública de subsídios (TPS) sobre rotulagem. O prazo, que a princípio acabaria em 9 de julho, foi estendido por quinze dias a pedido da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA). Na nota, a Aliança afirma: “Para nós, trata-se de uma clara estratégia da indústria para protelar o andamento do processo e adiar uma medida que, uma vez implantada, irá trazer benefícios para a saúde do consumidor”.

Também em resposta à prorrogação, a ACT, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso) entraram com um pedido de amicus curiae, ferramenta jurídica de participação, para defenderem os interesses da saúde pública e ajudarem a evitar novos adiamentos no processo.

A Coca-Cola enviou uma notificação ao Joio e o Trigo, provavelmente incomodada com as reportagens da equipe do site que a mencionam, entre outras coisas, sobre a questão do IPI/Zona Franca e suas estratégias de marketing.  Na notificação extrajudicial, a empresa pede a retirada de imagens de seus produtos de algumas reportagens, alegando “uso indevido da marca”. O Joio optou por atender à solicitação, mas deixando claro que sua postura editorial não mudará. Em nota, respondeu:

“Temos tido vários sinais de que estamos incomodando. Nossa participação em eventos públicos é via de regra acompanhada por representantes da indústria de alimentos. Nosso trabalho foi mencionado publicamente, de maneira negativa, por pesquisadores próximos a essas empresas.

Que bom: incômodo é nosso motivo de estar no jornalismo. Nossa carta de princípios deixa clara a intenção de tirar empresas e pessoas da zona de conforto. É um primeiro passo para repensarmos um sistema alimentar que se mostrou um experimento humano fracassado.”

Durante o período da Copa do Mundo, as reportagens mostraram as semelhanças e diferenças entre o Brasil e seus adversários na área da alimentação. Na primeira delas, no dia do duelo das oitavas de final entre Brasil e México, uma reflexão sobre as empresas de cerveja; já nas quartas, na partida que acabou resultando na eliminação de Neymar e companhia, o tema foi a produção de chocolate. Por fim, já próximo à final do torneio, um texto falou sobre a escolha de patrocinadores do time croata.

Voltando à programação normal, julho continuou com matérias sobre a campanha Abusivo Tudo Isso e os desdobramentos da prorrogação da consulta pública sobre rotulagem (com textos sobre o adiamento, a resposta da Anvisa e a da sociedade civil) e a questão do IPI dos refrigerantes, já comentados em outras notas deste boletim.

Em preparação para a Reunião de Alto Nível das Nações Unidas sobre DCNTs, a campanha Saúde Primeiro continua, pedindo que os líderes políticos que vão participar da Reunião façam compromissos efetivos para a prevenção e o controle das DCNTs, especialmente por meio de políticas de saúde pública.

Recentemente, a NCD Alliance, a ACT, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e mais de 200 outras organizações de todo o mundo assinaram uma carta sobre o relatório Time to Deliver, elaborado por uma comissão independente da OMS em preparação para a Reunião. Na carta, as organizações destacam os pontos positivos do relatório (como o reconhecimento da importância da participação da sociedade civil e da prestação de contas sobre recursos utilizados e progressos atingidos), mas também ressaltam que a abordagem da comissão poderia ter sido melhor em tópicos como a tributação de produtos não saudáveis e o estabelecimento dos conflitos de interesse como um grande obstáculo para os avanços na saúde pública.

O Instituto Nacional de Câncer (Inca) lançou o “Armazém da Saúde”, um aplicativo gratuito para promover a alimentação saudável – que, juntamente com o controle do tabagismo, do uso abusivo do álcool e a prática de atividade física, é uma das maneiras mais eficazes de prevenir o câncer e outras doenças crônicas.

No aplicativo, você pode simular as compras que realiza habitualmente no supermercado e, então, receber uma avaliação que verifica se elas estão de acordo com um padrão de alimentação adequada e saudável. O “Armazém da Saúde” também dá sugestões de como melhorar a sua dieta e disponibiliza receitas de várias regiões do Brasil.

Brasileiro sabe pouco sobre diabetes, mostra pesquisa Datafolha
Folha de S. Paulo, 24/7/18
Uma pesquisa Datafolha comprovou o que os médicos já veem no dia a dia: o brasileiro sabe muito pouco sobre o diabetes. Questionados sobre o conhecimento que tinham sobre a doença, em resposta espontânea, só 10% dos entrevistados citaram que ela pode causar a morte, 7% afirmaram que ela pode causar cegueira e 7% disseram que a doença não tem cura. Ainda assim, as complicações foram o item mais citado, por um total de 28% das pessoas.
http://www.actbr.org.br/post/brasileiro-sabe-pouco-sobre-diabetes-mostra-pesquisa-datafolha/17472/

Anvisa não pode aceitar que Congresso invada sua atribuição”, diz diretor
Folha de S. Paulo, 19/7/18
Prestes a terminar o mandato como diretor-presidente da Anvisa, o qual ocupou por três anos, o médico sanitarista Jarbas Barbosa, 61, critica as tentativas do Congresso e Executivo de questionar normas da agência na área da saúde e afirma que uma das maneiras de evitar essa interferência é que diretores não tenham apadrinhamento político.
http://www.actbr.org.br/post/anvisa-nao-pode-aceitar-que-congresso-invada-sua-atribuicao-diz-diretor/17466/

Obesidade de jovens e crianças chega a números alarmantes no País
Jornal da USP, 10/7/18
A obesidade em jovens entre 18 e 24 anos nos últimos dez anos cresceu 110%. Por essa razão, até 2019, o Ministério da Saúde pretende reduzir o consumo regular de refrigerante e suco artificial em pelo menos 30% na população adulta, e ampliar em cerca de 18% o porcentual de adultos que consomem frutas e hortaliças regularmente.  
http://www.actbr.org.br/post/obesidade-de-jovens-e-criancas-chega-a-numeros-alarmantes-no-pais/17451/

Vitória para a saúde pública em mais uma decisão judicial sobre aditivos em produtos de tabaco

Decisão da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou pedido de fabricante de tabaco, Tabacos Cisne Branco Finamore Ltda., para invalidar norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que proíbe o uso de aditivos em produtos fumígenos – RDC 14/2012, marcando mais uma vitória na Justiça para a saúde pública neste tema.
Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional da Indústria contra a ANVISA (ADI 4874), com o mesmo objeto.

A decisão da Justiça Federal, que consiste em sentença proferida no processo nº 1006306-55.2018.4.01.3400, confirma que a saúde pública deve prevalecer em detrimento de interesses econômicos: “Em razão do princípio da precaução e da supremacia do interesse público, a remota possibilidade de prejuízos patrimoniais por parte da empresa, em virtude das restrições estabelecidas da RDC 14, não pode constituir motivo para expor a saúde pública a riscos, pois na compatibilização entre o prejuízo econômico e o prejuízo à saúde, deve ser preservada a saúde”.

Alinhada ao consenso científico, a decisão reconhece como evidente o intuito da norma de proteção à saúde dos usuários, o risco de letalidade no consumo normal do cigarro e que os aditivos vedados pela norma são atrativos para aumentar ou até iniciar o seu consumo.

“É mais uma vitória para a saúde pública na restrição do uso de aditivos em produtos fumígenos. A decisão está alinhada com o consenso científico e com a decisão do STF. O mesmo deve ocorrer com os demais processos pendentes de julgamento. O que não se admite são as liminares que têm permitido um crescente aumento de produtos de tabaco com sabor disponíveis no mercado.  São ingredientes com alto poder de atratividade, e tornam os cigarros mais palatáveis, facilitando a iniciação ao tabagismo. O uso de aditivos consiste em estratégia perversa da indústria do tabaco para atrair crianças e jovens ao tabagismo”, explica Adriana Carvalho, diretora jurídica da ACT Promoção da Saúde.

A razão para a proibição de aditivos de sabor em produtos de tabaco é que aumentam a atratividade e a palatabilidade desses produtos, que comprovadamente causam forte dependência e risco de doenças e morte. Não há nível seguro para o tabagismo, e esses aditivos facilitam a iniciação ao consumo. Há aditivos, ainda, que potencializam a dependência química, como a amônia.

A sentença está alinhada ao entendimento do STF, no julgamento da ADI 4874, e o juiz fez referência expressa ao voto da Ministra Rosa Weber, pela improcedência daquela ação. A Ministra reconheceu a autoridade da ANVISA para tomar medidas repressivas concretas para suspender ou evitar risco iminente à saúde, como a norma que proíbe o uso de aditivos em produtos de tabaco.  Em seu voto, a Ministra reconhece o viés técnico da função regulatória das agências, e que “o poder normativo atribuído às agências reguladoras consiste em instrumento para a implementação das diretrizes, finalidades, objetivos e princípios expresso na Constituição e na legislação setorial” e que “os preceitos constitucionais que elevam a saúde à estatura de direito social de todos e atribui ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doenças impõe a adoção de uma agenda positiva voltada à concretização deste direito”. 

O voto da Ministra Rosa Weber foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelos Ministros Celso de Mello, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.  Com a improcedência da ação, a liminar concedida em setembro/2013 foi cassada, mantendo-se válida a RDC 14/2012.  Contudo, em face do empate, decidiu-se que a decisão não teria eficácia erga omnes, nem efeito vinculante.

Com isso, desde a decisão do STF até o momento, há onze novas ações judiciais propostas na Justiça Federal por empresas visando obter liminares para suspensão dos efeitos da RDC 14/2012. Há liminar em um único caso, em outros três houve expresso indeferimento, sendo que em um desses há a sentença favorável à ANVISA referida acima.

Antes da decisão do STF, já havia duas liminares concedidas pela Justiça Federal da Bahia e do Distrito Federal, em ações ajuizadas pelo Sinditabaco, o que garante às empresas por ele representadas o não cumprimento da RDC 14/2012. Um desses casos foi julgado em favor do sindicato, e está em fase de recurso no Tribunal Regional Federal do Distrito Federal.

A concessão de liminares tem causado muitos danos ao interesse público, pois permitem o registro na ANVISA de produtos fumígenos com sabor. Dados da agência revelam crescente aumento de produtos de tabaco com sabor disponíveis no mercado.

O uso de aditivos, inclusive os de sabor, em produtos de tabaco consiste em estratégia perversa da indústria do tabaco para atrair crianças e jovens ao tabagismo. Pesquisa com estudantes entre 13 e 15 anos de idade revela que quase 60% preferem cigarro com sabor, e 60,8% dos que compram cigarros com aditivos apontam o sabor como o ponto alto do cigarro.

Diante do julgamento do STF, as liminares devem ser cassadas e as ações julgadas improcedentes.