EDITORIAL
 

Os 40 anos do controle do tabagismo no Brasil são um dos destaques desta edição. O Centro de Estudos do Tabaco e  Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Cetab/Fiocruz) organizou o Seminário de Testemunhas: Quatro Décadas de História do Controle do Tabaco no Brasil, de 5 a 7 de novembro, que reuniu vários parceiros desse movimento tão importante. A ACT Promoção da Saúde, a caçula do grupo com seus 12 anos de vida, tem orgulho de participar dessa história, que vem sendo construída com muito trabalho e dedicação, desde os pioneiros até os parceiros atuais.

Graças ao esforço, engajamento e participação, direta ou indireta, de todos os atores envolvidos na área de controle do tabagismo, reunimos, ao longo deste período várias conquistas fundamentais para o Brasil ser um dos líderes mundiais no tema, ter o respeito de seus pares e servir de exemplo para outros países. Uma conquista fundamental que eu destacaria é a que decorreu das medidas adotadas: a mudança da aceitação social do fumo. É impensável, nos dias de hoje, acender um cigarro, por exemplo, durante um voo ou num restaurante fechado, depois da refeição. E, no entanto, num passado nem tão distante assim, esse ato já foi normal e corriqueiro.

O vencedor do prêmio Capes de tese de doutorado, Leonardo Portes, membro da Rede de Promoção da Saúde, ressalta, na entrevista a este Boletim, alguns dos avanços das últimas décadas e os desafios que surgem, já que mergulhou fundo na política de controle do tabagismo para desenvolver o trabalho premiado. Outro destaque desta edição é o lançamento do livro “Direito e Saúde: o Caso do Tabaco”,  quedebate o tema tabaco e saúde sob diferentes perspectivas, partindo de uma análise detalhada das evidências científicas e chegando a discutir a responsabilidade civil da indústria do tabaco e argumentos por ela utilizados ao enfrentar ações de indenização promovidas por fumantes e suas famílias. Não perca: na seção ACT Legal.

Na área de alimentação, destaco que a  Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, da qual a ACT faz parte, está lançando uma nova fase da campanha publicitária nos meios de comunicação, voltada para a rotulagem de alimentos. Com o slogan “Anvisa, nós temos o direito de saber o que comemos”, tem como objetivo de pressionar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e demais formuladores de políticas públicas sobre a urgência da aprovação do novo modelo, que usa selos de advertência para indicar produtos com alto índice de gorduras totais e saturadas, sal, açúcar, além da presença de adoçante e gordura trans em qualquer quantidade. Nas peças, são usados depoimentos de pessoas que desenvolveram doenças por causa da má alimentação. “Com informações mais claras nos rótulos dos alimentos, talvez minha vida fosse diferente”, diz um dos entrevistados, portador de diabetes tipo 2, que sofreu amputações por decorrência da doença.

Os 40 anos de luta do controle do tabagismo servem de estímulo para as demais áreas de trabalho em saúde e para a população em geral, pois confimam o que empiricamente sabemos, que é preciso estarmos atentos e vigilantes para a manutenção dos resultados já obtidos e para avançarmos nos pontos que ainda faltam. E sempre há obstáculos, a oposição das indústrias  e seus aliados é intensa, os lobbies e pressões, constantes. Sabemos que às vezes as barreiras parecem intransponíveis. A experiência e lições aprendidas nos mostram que é possível atravessar o caminho.

A sociedade civil tem um papel fundamental nesse processo de promover ambientes saudáveis, e é com muito orgulho que participamos de alianças e coalisões nacionais e internacionais e articulamos a Rede de Promoção da Saúde, para que possamos continuar avançando nas políticas comprovadamente eficazes de saúde pública.

Em todas as áreas envolvidas com a prevenção e o controle das doenças crônicas e com a Agenda 2030, relacionadas à saúde e sustentabilidade, precisamos de monitoramento, análise  e evidências científicas para garantirmos os resultados já alcançados e seguirmos na busca das medidas necessárias para que o país cumpra com seu dever de assegurar uma vida saudável e promova o bem-estar de sua população. Não é e nunca foi tarefa fácil. Novos desafios virão, mas como sempre temos feito analisaremos cada situação e atuaremos sempre em prol da prevenção em saúde.

Como todos sabem, o objetivo da Rede de Promoção da Saúde é reunir pessoas e organizações da sociedade civil, academia e governo para a defesa das políticas públicas de controle do tabagismo, controle do uso abusivo do álcool, promoção da alimentação saudável e atividade física. As ações da Rede são focadas no compartilhamento de informações, como artigos, relatórios, campanhas e notícias, mobilização para o advocacy, divulgação de iniciativas e apoio mútuo entre membros participantes. A diversidade da Rede é fundamental e faz a diferença.

Para trabalharmos numa parceria cada vez mais afinada, estamos fazendo um recadastramento dos membros da Rede. Pedimos a cada um que deseje participar da Rede, ou que já seja membro, que entre no link, preencha o cadastro e contribua com informações relevantes para o setor. Os participantes cadastrados recebem este Boletim mensal, informações sobre os temas trabalhados, convites e divulgação de eventos e podem optar pela participação nos grupos de discussão online, observando-se critérios de conflito de interesses. 

A partir da próxima edição, teremos espaço neste Boletim e no blog da ACT para ações, artigos, atividades, ou o que mais for interessante para todos da Rede. Quem quiser participar, é só mandar o material para act@actbr.org.br e nossa equipe vai avaliar qual a melhor mídia para divulgar.

Boa leitura
Anna Monteiro
Diretora de Comunicação



ACT ENTREVISTA
 

O fisioterapeuta Leonardo Henrique Portes, mestre em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de Juiz de Fora e doutor em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz recebeu o Prêmio Capes de Tese, com o trabalho intitulado “A política de controle do tabaco no Brasil, de 1986 a 2016: contexto, trajetória e desafios”, defendida no programa de pós-gradução em saúde pública da Fiocruz. A pesquisa passou por pontos como o prestígio do país no cenário internacional, a adoção da Convenção Quadro para o Controle do Tabagismo, medidas que contribuiram para diminuir a prevalência de fumantes e os desafios atuais. O Boletim da ACT conversou com Leonardo, que trabalha nas Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Você defendeu tese em Doutorado sobre a política de controle do tabagismo no Brasil. Qual foi o foco da tese.
O objetivo geral do estudo foi analisar a política de controle do tabaco no Brasil de 1986 a 2016, período no qual se observa a intensificação das ações de controle do tabaco no país e a consolidação do tema na agenda governamental. Como objetivos específicos, a tese buscou situar a política brasileira de controle do tabaco no cenário internacional; descrever a trajetória da política de controle do tabaco no Brasil; identificar as organizações e os atores envolvidos na política; caracterizar as relações entre órgãos governamentais na condução nacional da política; analisar a atuação da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco; e identificar os desafios e os fatores condicionantes dos avanços e dificuldades da política brasileira de controle do tabaco.

Quais os principais pontos da Política Nacional de Controle do Tabagismo, a partir da ratificação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, que você que identificou como mais desenvolvidos e bem implementados?
Várias medidas de controle do tabagismo foram implementadas no Brasil nas últimas três décadas, sendo possível conferir maior destaque às relacionadas à redução da demanda de tabaco. Uma das principais ações refere-se aos reajustes periódicos dos principais impostos sobre cigarros e dos preços da venda desses produtos no varejo. Ressaltam-se as mudanças ocorridas em 2011 envolvendo o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e o estabelecimento de um preço mínimo de venda de cigarros.

A promoção de ambientes livres da fumaça de tabaco representa uma das medidas de maior sucesso da política brasileira. A partir do fim dos anos 1980, a restrição do fumo avançou no país subsidiada por legislações nacionais, estaduais e municipais. Desde 2011, não é permitido fumar em ambientes coletivos fechados, privados ou públicos, salvo algumas exceções.

As advertências sobre os malefícios do tabagismo nas embalagens e publicidade dos maços de cigarros, adotadas a partir de 1988, foram reformuladas com a inclusão de imagens para sensibilizar a população. Com a criação da Agância Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 1999, a regulação de produtos de tabaco passou a ser um importante componente da política brasileira, abrangendo o controle do registro, embalagens e conteúdo dos produtos.

A conscientização e a educação da sociedade sobre o impacto negativo do tabagismo também têm sido uma estratégia fundamental da política por meio da realização de campanhas nas principais datas comemorativas relacionadas ao controle do tabaco, mobilizando atores nas três esferas de governo para a promoção de atividades de prevenção ao tabagismo e incentivo à cessação do tabagismo. Ressalta-se também o desenvolvimento de ações educativas em escolas, unidades de saúde e ambientes de trabalho, como o Programa Saber Saúde e a criação de observatórios para o compartilhamento de conhecimento relacionado ao controle do tabaco, envolvendo o ‘Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco’ e o ‘Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco’.

Também vale destacar a evolução da restrição à publicidade e propaganda de produtos de tabaco. Ainda no fim dos anos 1980, iniciaram-se a restrição da publicidade dos produtos derivados do tabaco nos veículos de comunicação e a proibição de mensagens que induzam ao consumo dos produtos e a sua relação com o bem-estar. Desde 2011, a publicidade está limitada à exposição dos produtos nos locais de vendas.

Desde 2004, o tratamento de fumantes é ofertado na rede do SUS, principalmente através das unidades básicas de saúde. O número de unidades que ofereceram o tratamento, o número de fumantes atendidos e que pararam de fumar, assim como as taxas de abandono e cessação, apresentaram avanços significativos. 

Foram criadas também ações de monitoramento nesse período. O que isso significa?
As ações de pesquisa e vigilância também têm sido fundamentais para a PNCT. Desde 1997, o Instituto Nacional de Câncer atua como Centro Colaborador da OMS para o Controle do Tabaco, sendo uma referência na América Latina na produção de materiais, capacitação de recursos humanos e assistência técnica destinadas ao controle do tabagismo.

Várias pesquisas envolvendo o monitoramento de indicadores sobre o tabagismo são realizadas periodicamente no país, como o inquérito ‘Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico’ (Vigitel), aplicado desde 2006. Outros exemplos são: a ‘Pesquisa Especial sobre Tabagismo’ (Petab) em 2008; a ‘Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar’ (PeNSE) em 2009, 2012 e 2015; a ‘Pesquisa Nacional de Saúde’ (PNS) em 2013 e o ‘Projeto Internacional de Avaliação da Política de Controle do Tabaco’ (Projeto ITC) em 2009, 2012 e 2016/17. Vale ainda destacar o lançamento do ‘Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis no Brasil, 2011-2022’, que inclui ações de vigilância, pesquisa e promoção da saúde relacionadas ao tabagismo.

Apesar de apresentarem maior dificuldade na implementação, as medidas destinadas à redução da oferta de tabaco também avançaram. Destacam-se o combate ao comércio ilícito de tabaco e a diversificação de produção em áreas plantadas de fumo. Apesar da forte interferência das empresas de tabaco para obstruir as ações de redução de tabagismo, especialmente na região Sul do país, houve avanços nos últimos 30 anos. No fim da década de 1990, definiram-se regras para a comercialização de cigarros, incluindo o registro especial, o uso dos selos de controle e o imposto de exportação. A partir da atuação integrada entre Receita Federal e Policia Federal contra o contrabando e a falsificação de cigarros, com destaque para a criação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) em 2007, o combate ao mercado ilegal de cigarros vem apresentando resultados expressivos.

Em 2005,  com a ratificação da CQCT, foi lançado o Programa de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco. Entre 2011 e 2016, previu-se o investimento de mais de R$ 60 milhões em ações de assistência técnica e extensão rural (Ater) para os principais municípios produtores de tabaco, envolvendo mais de 20 mil famílias. Entre as estratégias para a diversificação de culturas, ressalta-se o estabelecimento de critérios para a concessão de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) aos fumicultores em regime de parceria ou integração com a indústria do fumo.

E quais os maiores obstáculos enfrentados?
Apesar dos avanços do controle do tabaco no Brasil, o estudo também permitiu identificar a persistência de importantes desafios, exacerbados pela heterogeneidade territorial do país e a multiplicidade de atores envolvidos, compreendendo órgãos e atores governamentais e não governamentais com diferentes interesses e posições. Entre os desafios da política, ressaltam-se os relacionados à diversificação de culturas, ao comércio ilícito, à interferência da indústria na política e à capacidade de atuação da CONICQ.

A necessidade de diversificação em áreas plantadas de fumo esbarra em dificuldades relacionadas ao suporte governamental às famílias no processo de transição e na sustentabilidade econômica proveniente de culturas alternativas ao fumo, tanto em âmbito federal quanto nas localidades.

O comércio ilícito de cigarros apresentou-se como uma das grandes barreiras para a expansão do sucesso das políticas de controle do tabaco, sendo fundamental a necessidade de ampliação das medidas de combate ao mercado ilegal no Brasil visando à homogeneização de preços e impostos de cigarros e ao fortalecimento da fiscalização nas fronteiras.

A proteção da PNCT da interferência da indústria do fumo configura-se como um desafio permanente. A destinação de recursos financeiros a atores envolvidos com a política por empresas produtoras de tabaco, a expansão de novos produtos e a judicialização da política, sobretudo em relação à regulação de produtos pela Anvisa, têm se configurado como a maior ameaça ao controle do tabaco no Brasil.

Ressalta-se também a necessidade de superação das limitações da capacidade de atuação da CONICQ.  Entre elas, vale destacar a priorização variável do controle do tabaco na agenda dos órgãos que compõem a Comissão, a resistência aos seus trabalhos apresentada pela Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Fumo e por organizações ligadas ao setor produtivo do fumo e a dificuldade de formação de consensos diante das divergências envolvendo as perspectivas econômica e sanitária. 

Recentemente, na COP 8, houve uma avaliação  de que o Brasil perdeu a liderança nos programas de controle do tabagismo. Você identificou isso?
A tese, com recorte entre 1986 e 2016, demonstrou a constatação do prestígio da política brasileira no cenário internacional, mediante o seu compromisso com a adoção de medidas intersetoriais de controle do tabaco desde a década de 1980 e o empenho de atores brasileiros nos fóruns e espaços decisórios internacionais relacionados ao tema. A participação ativa do país no processo de concepção da CQCT foi decisiva para a conformação do seu protagonismo no controle do tabaco no âmbito internacional e o estabelecimento de parcerias com organismos internacionais. O destaque do Brasil na implementação da CQCT dentre os países latino-americanos o fortaleceu como liderança regional.

Quais os conselhos que você daria, como pesquisador na área, para autoridades governamentais em saúde pública e para a comunidade de controle do tabagismo?
Como conselho primordial aponto um dos desafios destacados pela tese, relacionado à sustentabilidade da PNCT em meio à dinâmica da agenda governamental e à instabilidade política e econômica que periodicamente assola o país. A manutenção do tema na agenda do setor saúde de forma prioritária e a expansão de medidas legislativas, econômicas, educativas, de comunicação e de regulação contínuas são fundamentais. O enfrentamento dos interesses econômicos relacionados à indústria do tabaco é determinante para assegurar avanços em áreas ainda frágeis. A garantia de financiamento das diversas medidas e a busca de avanços nos diversos setores são condições essenciais para a sustentabilidade da PNCT como política intersetorial.

A continuidade e consolidação da política de controle do tabaco em médio e longo prazos também dependem da persistência de um marco institucional amplo que norteie a atuação do Estado na proteção social, consoante com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, em que as necessidades sanitárias se sobreponham aos interesses econômicos.

 

SEMINÁRIO DE TESTEMUNHAS
 

O Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (Cetab) promoveu, em 5 de novembro,  o Seminário de Testemunhas: Quatro Décadas de História do Controle do Tabaco no Brasil. Realizada em parceria com a Coordenação de Vigilância em Saúde e Laboratórios de Referência da Fiocruz e a Casa de Oswaldo Cruz, a atividade destacou a evolução da política de controle do tabaco brasileira nas últimas décadas, cujas medidas favoreceram significativa redução da prevalência de fumo a partir de medidas abrangentes, envolvendo setores como saúde, educação, economia, meio ambiente e agricultura. 

A ACT Promoção da Saúde participou do evento com suas diretoras geral e executiva, Paula Johns e Mônica Andreis, rememorando situações em que a participação da sociedade civil se mostrou fundamental para a trajetória bem-sucedida do controle do tabagismo. O último painel focou nos desafios futuros, e a diretora de comunicação Anna Monteiro falou sobre o papel da comunicação na era digital.

O Cetab aproveitou a ocasião para lançar nova edição de seu boletim, que traz um editorial sobre o livro Roucos e Sufocados: a indústria do tabaco está viva, e matando, dos jornalistas João Peres e Moriti Neto, uma investigação feita sobre as diversas vozes envolvendo a indústria do tabaco que teve  apoio da ACT e do centro. No boletim, uma entrevista também com a diretora-executiva Mônica Andreis, que falou sobre a atuação brasileira no controle do tabaco e comentou as estratégias da indústria para cativar novos consumidores e burlar as legislações vigentes no Brasil.

ADVOCACY
 

O que é advocacy? Como sua instituição tem trabalhado com o tema? Há exemplos da prática? Quais os níveis de advocacy? Estas perguntas nortearam o debate que aconteceu na Fiocruz, no último dia 24, dentro do Programa Institucional de Articulação Intersetorial Violência e Saúde, da presidência da fundação, com a participação da ACT, Médicos Sem Fronteiras e Redes da Maré. Representantes das três organizações foram as escolhidas para conversar sobre este tema com os presentes.

Entre os dias 8 e 10 de outubro, a ACT participou do 3º Congresso Brasileiro Interdisciplinar De Promoção Da Saúde: "1988-2018: Trinta Anos da Saúde como Direito" e da 6ª Conferência Latino-americana de Promoção da Saúde e Educação para Saúde: "Indicadores de saúde na América Latina e sua relação com as desigualdades sociais: equidade, sustentabilidade e determinantes sociais de saúde para uma nova Promoção da Saúde", realizado em Franca (SP). Representando a ACT, a advogada Joana Cruz e a jornalista e nutricionista Mariana Claudino deram uma oficina de advocacy para profissionais de saúde de todo o Brasil.  

CURSO ADVOCACY E POLÍTICAS PÚBLICAS
 

A ACT promove mais uma edição do curso de Advocacy e Políticas Públicas em parceria com a Rede Filantropia, em São Paulo. O curso acontece das 9h às 18h e abordará temas como a importância da participação da sociedade civil, o uso das mídias para advocacy e a prática de advocacy nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Saiba mais e inscreva-se aqui.

CÂNCER DE PULMÃO
 

Pelo segundo ano, o Instituto Oncoguia reunirá especialistas, pacientes e gestores de saúde,  entre outros, para debater os principais desafios dos pacientes com câncer de pulmão no Brasil. Será em 27 de novembro, durante o II Fórum Temático - Câncer de Pulmão, que  abordará temas como prevenção, o cenário do câncer de pulmão na América Latina, combate ao tabagismo, diagnóstico precoce, prioridades dos gestores da saúde no combate à doença, além das novidades e entraves no tratamento.

A diretora-executiva da ACT irá participar, abordando questões relacionadas ao controle do tabagismo.

Mais informações e inscrições pelo site.

ALIANÇAS ESTRATÉGICAS
 


A ACT Promoção da Saúde atuou como facilitadora de uma roda de conversa para a aproximação de pessoas que trabalham com a promoção da saúde no Rio Grande do Sul, em 10 de outubro. O objetivo era definir caminhos para uma ação mais integrada para avançar políticas promotoras da alimentação adequada e saudável e do controle das doenças crônicas não transmissíveis no estado.

O encontro foi realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e contou com cerca de 35 participantes. Dentre outros temas, falou-se da atuação da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável no Rio Grande do Sul e do programa de diversificação de culturas para produtores de tabaco.


CAMPANHA TRIBUTO SAUDÁVEL
 

Durante todo o mês de outubro, continuamos com a campanha Tributo Saudável, assinada pela ACT e pela Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e lançada em 11 de outubro,  Dia Mundial de Combate à Obesidade. A campanha tem como objetivo alertar para os males causados pelas bebidas açucaradas (especialmente os refrigerantes) e mostrar que o Brasil está indo na contramão: enquanto a Organização Mundial da Saúde recomenda que esses produtos sejam tributados para desestimular seu consumo, aqui eles recebem benefícios fiscais por meio da Zona Franca de Manaus.

O site da campanha inclui uma petição que solicita a manutenção do  decreto presidencial 9.394/18, que reduziu os benefícios e que, desde sua aprovação, vem sendo contestado pela indústria, e a implementação de um tributo específico. Também foi produzido um vídeo que explica em mais detalhes a questão da Zona Franca.

Participe conosco: compartilhe a campanha em suas redes e assine a petição. Conceder benefícios fiscais a refrigerantes é subsidiar a obesidade e outros males causados por esses produtos. O Brasil deve seguir as recomendações da OMS e colocar a saúde de sua população em primeiro lugar.

HISTÓRIAS REAIS POR MAIS INFORMAÇÕES NOS RÓTULOS DE ALIMENTOS
 

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, coalizão composta por mais de 30 organizações da sociedade civil, a qual a a ACT Promoção da Saúde faz parte, lança no dia 9 de novembro, durante a programação do horário nobre das emissoras de televisão, a segunda fase da campanha de rotulagem, com histórias reais de brasileiros que enfrentam dificuldade em entender os rótulos dos alimentos.

Nos vídeos, são apresentados depoimentos de médicos, pacientes diagnosticados com doenças relacionadas à alimentação não saudável e pessoas que se preocupam com o que consomem.

O objetivo da campanha é conscientizar as pessoas sobre a importância da rotulagem nutricional frontal em formato de triângulos como forma de garantir o acesso à informação clara e adequada e influenciar em escolhas alimentares mais saudáveis. Além disso, visa mobilizar a população para que pressione a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e demais formuladores de políticas públicas sobre a urgência da aprovação do novo modelo.

ELEIÇÕES 2018: CARTAS AOS CANDIDATOS
 

No início do semestre, a ACT e a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável divulgaram cartas para os candidatos às Eleições 2018 pedindo que, caso eleitos, se comprometessem com a implementação de políticas de promoção da saúde. Agora que o processo terminou, é hora de acompanharmos os eleitos que aderiram aos compromissos.

No total, 21 candidatos assinaram a carta da ACT, e 10 deles foram eleitos. Você pode conferir a lista completa aqui.

Já a carta da Aliança teve 50 adesões, com 19 eleitos. Confira aqui quem foram eles.

EVENTOS DE NOVEMBRO
 

A equipe da ACT está presente em dois eventos em novembro: o II Fórum Internacional de Promoção da Saúde, em São Paulo, e o XVIII Congresso Latinoamericano de Nutrição (SLAN), que acontece em Guadalajara (México).

O primeiro deles é organizado pela Divisão de Doenças Crônicas Não Transmissíveis da Secretaria da Saúde de São Paulo e acontece em 12 e 13 de novembro. Tanto a ACT quanto a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável têm estandes, onde os participantes aprendem mais sobre a promoção da saúde, respondem a quizzes e ganham brindes.

Já o SLAN é de 11 a 15 de novembro, com o tema “Alimentação Saudável para um Planeta Sustentável”. A Aliança, em parceria com outras organizações da América Latina, também está presente com um estande e vários materiais para distribuição.

BLOG DA ACT
 

Em outubro, o Blog da ACT abordou principalmente o controle do tabaco e a alimentação saudável. Confira os destaques abaixo:

Campanha Tributo Saudável: Mais sobre a nova campanha da ACT e da Aliança.

Dia Mundial da Alimentação: Celebrado em 16 de outubro, aproveitamos a data para falar sobre quais são as principais políticas públicas para promover a alimentação saudável, recomendações da OMS e do Guia Alimentar e como a dieta pode afetar a saúde.

Resoluções da MOP1: Após cobrirmos a participação de nossa Diretora Executiva, Mônica Andreis, na COP8 e na MOP1, eventos relacionados com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Tabaco, explicamos quais foram as principais resoluções da MOP, realizada pela primeira vez.

O cigarro não prejudica só o fumante: Os males que o cigarro causa para a saúde do fumante já são mais do que conhecidos, mas nem todos sabem que o fumo também afeta o meio ambiente, a economia, os produtores de tabaco e até mesmo os animais que convivem com tutores fumantes. Neste post, mostramos que o cigarro é um problema global, que afeta a todos.

TENDA DA ROTULAGEM EM NITERÓI
 

Como parte da Semana Acadêmica da Universidade Federal Fluminense, foi realizada entre os dias 16 e 18 de outubro mais uma edição da Tenda da Rotulagem em diferentes campus da UFF, em Niterói (RJ). As pessoas que passaram pelo local puderam aprender mais sobre o modelo de rotulagem de advertências frontais que alerta para o excesso de nutrientes críticos, como gorduras, açúcares e sódio, apoiado pela ACT e pela Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável.

Foram conseguidas mais 125 assinaturas para a petição online sobre o novo modelo de rotulagem.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE PL DE CONTROLE DO TABAGISMO
 

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado, onde tramita atualmente o projeto de lei (PL) 769/15, realizou em 31 de outubro uma audiência pública que contou com a participação de representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, como Mônica Andreis, Diretora Executiva da ACT.

O PL, de autoria de José Serra, propõe medidas essenciais para o controle do tabaco, tais como a adoção das embalagens padronizadas, a proibição dos aditivos de sabor, a definição do fumo em veículos com passageiros menores de idade como infração de trânsito e a proibição total da publicidade de produtos de tabaco. Na CTFC, ele já conta com parecer favorável do relator, Cristovam Buarque.

Durante a audiência, os participantes destacaram a importância das medidas e a experiência de outros países, como a Austrália, que já implementaram as embalagens padronizadas com bons resultados. Como a lei brasileira ainda permite a exibição dos maços em pontos de venda, a indústria usa as embalagens e painéis de exposição como forma de propaganda, que é direcionada especialmente aos jovens e crianças.

Após o evento, em reunião no dia 7 de novembro, a CTFC determinou que será realizada uma segunda audiência, programada para acontecer ainda em novembro, antes da votação do projeto.


NOTÍCIAS
 

Comissão de Transparência debate proibição a propagandas de cigarros
Senado Notícias, 29.10.18
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) realiza na quarta-feira (31), a partir das 14h30, audiência pública para discutir o PLS 769/2015, de José Serra (PSDB-SP), que proíbe qualquer forma de propaganda de cigarro ou fumígenos. A proposta também obriga um padrão gráfico único para as embalagens de produtos de fumo.
http://www.actbr.org.br/post/comissao-de-transparencia-debate-proibicao-a-propagandas-de-cigarros/17652/

Restrições e impostos para cigarros têm que aumentar, defende especialista
Folha de S. Paulo, 22.10.18
Responsável por organizar as discussões entre 181 países que fazem parte de um tratado internacional de controle do tabagismo, a médica brasileira Vera Luiza da Costa e Silva defende que o Brasil retome o debate sobre o aumento de impostos de cigarros e eleve as restrições a fumar em espaços públicos, como parques e praias.
http://www.actbr.org.br/post/restricoes-e-impostos-para-cigarros-tem-que-aumentar-defende-especialista/17641/

Mais de metade dos adolescentes acompanhados no SUS se alimenta mal, diz estudo
Folha de S. Paulo, 16.10.18
Mais de metade dos adolescentes acompanhados pelo SUS têm se alimentado mal, apontam dados do Ministério da Saúde. Levantamento feito pela pasta mostra que, em 2017, 55% dos adolescentes informaram consumir no dia a dia alimentos industrializados como macarrão instantâneo, salgadinho de pacote e biscoitos salgados.
http://www.actbr.org.br/post/mais-de-metade-dos-adolescentes-acompanhados-no-sus-se-alimenta-mal-diz-estudo/17627/

Tributo Saudável: Campanha pelo fim dos subsídios aos refrigerantes
O Dia, 11.10.18
Cerca de 82 milhões de brasileiros estão acima do peso, o que equivale a mais da metade da população (56,9%). Com este cenário, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e a ACT Promoção de Saúde lançaram a campanha #TributoSaudavel nesta quinta-feira, Dia Mundial de Combate à Obesidade.
http://www.actbr.org.br/post/tributo-saudavel-campanha-pelo-fim-dos-subsidios-aos-refrigerantes/17616/

 

ACT LEGAL
 

DIREITO E SAÚDE: O CASO DO TABACO

O médico Alberto Araújo, da SociedadeBrasileira de Pneumologia, a advogada Fernanda Nunes Barbosa e o Desembargador Eugênio Facchini, coautores, a médica Stella Martins, da Associação Médica Brasileira, Adalberto Pasqualotto, também coautor, Marília Sampaio, juíza do Distrito Federal e a advogada Renata Munhoz

A ACT Promoção da Saúde está apoiando o lançamento do livro Direito e Saúde: o Caso do Tabaco, organizado por Adalberto de Souza Pasqualotto, Eugênio Facchini Neto e Fernanda Nunes Barbosa, que aconteceu em 6 de novembro, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça.

Publicada pela Editora Letramento, de Belo Horizonte, a obra coletiva é resultado de intenso trabalho da rede de pesquisadores “Consumo, Saúde e Responsabilidade”, formada por acadêmicos da área do direito do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
O livro debate o tema tabaco e saúde sob diferentes perspectivas, partindo de uma análise detalhada das evidências científicas, do ponto de vista da medicina, da dependência à nicotina e de seu impacto como causa de doenças que incapacitam e matam. Já no campo do direito, são analisados os argumentos da indústria do tabaco ao enfrentar ações de indenização promovidas por fumantes e suas famílias em demandas individuais e coletivas.

LANÇAMENTO EM SÃO PAULO
Um segundo lançamento de Direito e Saúde: o Caso do Tabaco também aconteceu durante a  programação do congresso “Publicidade, Saúde e Responsabilidade Civil”, nos dias 8 e 9 de novembro, no auditório do Centro Histórico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo (Rua Maria Antônia nº 307, Higienópolis). O evento teve apoio da ACT Promoção da Saúde e do grupo de pesquisa da PUC/Rio Grande do Sul.

O congresso abordou temas diversos relacionados ao controle do tabagismo e o direito, como embalagens padronizadas e a proibição dos aditivos nos cigarros.

ORGANIZADORES
Adalberto Pasqualotto é doutor em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), procurador de Justiça aposentado, professor titular de direito do consumidor no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
Eugênio Facchini Neto é doutor em direito comparado pela Universidade de Florença (Itália) e desembargador no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), além de professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS.
Fernanda Nunes Barbosa é advogada e doutora em direito civil pela Universidade do Rio de Janeiro (UERJ). É professora do curso de graduação da FAPA e do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos do UniRitter (Porto Alegre).

 


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