Qual é a importância do trabalho de advocacy e o impacto que ele tem em nossas vidas? Como engajar a população e dialogar com o poder público para promover causas em prol do interesse público e coletivo? 

Foi com a intenção de responder a perguntas como essas que nos unimos a organizações como Pacto pela Democracia, Advocacy Hub, Rede de Advocacy Colaborativo e Rede Justiça Criminal e promovemos a 1a Conferência Nacional de Advocacy, nos dias 9 e 10, em São Paulo.  O evento pode ser considerado um sucesso, tendo a participação de representantes de setores variados da sociedade civil brasileira compartilhando suas práticas, ferramentas e estratégias de incidência social nos processos de tomada de decisões públicas e políticas. Um dos destaques foi a mesa sobre narrativas de comunicação, com a participação da youtuber Julia Tolezano, conhecida pelo seu canal JoutJout Prazer, que atualmente possui mais de dois milhões de inscritos. 

Também foi bem sucedida a participação da ACT no 6o Congresso do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, no começo de setembro, com o painel sobre como usar tributos de forma inteligente para conter epidemias de saúde, como as do tabagismo e da diabetes. As experiências do Maranhão, com um fundo para tratamento de câncer, criado a partir de porcentagens no recolhimento de ICMS sobre cigarros e bebidas alcóolicas, e a relação entre o uso de agrotóxicos e o aumento de doenças  foram apresentadas e criaram um impacto entre o público que estava assistindo.

Em agosto, participamos, ainda, em duas audiências públicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre dispositivos eletrônicos para fumar, que incluem cigarros eletrônicos e de tabaco aquecido, entre outros. Existe uma forte pressão, por parte da indústria de cigarros, para que a Anvisa mude sua regulamentação sobre esses dispositivos, cuja comercialização é proibida no Brasil,

Em vez de queimar o tabaco, os DEFs entregam a nicotina, provinda da folha do tabaco, na forma de aerossol, sendo alguns comercializados também sem nicotina. Ao serem aquecidos, os DEFs liberam o vapor líquido, parecido com a fumaça do cigarro regular, contendo nicotina disponibilizada em uma infinidade de sabores, além de outras substâncias. Em razão de seu vapor, os usuários desses dispositivos não se consideram fumantes, mas sim vapers. 

Lançados no mercado com o pretexto de ajudar fumantes a se livrarem da dependência de nicotina, os DEFs acabaram sendo usado maciçamente por jovens, na iniciação ao fumo. Pesquisa do Centro de Controle de Doenças dos Estados Unidos (CDC) descobriu que o uso dos DEFs por adolescentes subiu 75% entre 2017 e 2018, o que levou o Surgeon General, órgão do governo americano equivalente ao Ministério da Saúde, principal responsável por informar o público sobre questões de saúde, a divulgar um relatório em 2018 no qual classifica a adesão de jovens a cigarros eletrônicos como uma “epidemia”. 

Diante desses números, a prefeitura de São Francisco, na Califórnia, anunciou a proibição dos e-cigars, sendo a primeira cidade norte americana a banir o produto. 

Recentemente, foram registradas quatro mortes por doença de pulmão que os médicos consideram ligadas ao uso dos vaporizadores. Outros 193 casos de pessoas com problemas pulmonares e o hábito de fumar cigarros eletrônicos estão sendo estudados pelo CDC.

O Brasil foi reconhecido, neste ano, pela Organização Mundial da Saúde, como o segundo país do mundo a alcançar o mais alto nível de controle do tabaco. Diante dos riscos apresentados pelos DEFs e pelo bom desempenho das medidas de controle do tabaco adotadas no país, não faz sentido liberar sua venda.

Para finalizar, ficamos muito felizes e orgulhosos do resultado da 1a turma do programa de treinamento de jornalistas que fizemos, em março, em São Paulo, sobre formas de investigar e reportar sobre a indústria de alimentos ultraprocessados e sua relação com a elaboração de políticas públicas de saúde e a saúde pública. É um projeto em parceria com a Abraji, O Joio e O Trigo e a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que ofereceu uma mini-bolsa para o desenvolvimento de pautas geradas a partir do curso.

Você come mal no Metrô de São Paulo foi o título da matéria escolhida, investigou o sistema alimentar no metrô da cidade e acaba de ser publicada pelo site UOL. A dupla de repórteres Natália Silva e Victor Matioli mostrou que  não existem ofertas saudáveis de alimentos para a população e que a empresa metroviária mantém condições insalubres de alimentação para seus funcionários. Não perca.

Boa leitura,

Anna Monteiro

Diretora de Comunicação

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável completa, em outubro, três anos de seu lançamento oficial. Para falar sobre os êxitos desse movimento e seus principais desafios, o Boletim da ACT conversou com a nutricionista Kelly Alves, mestre em Alimentação, Nutrição e Saúde e Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Kelly é consultora da ACT e coordenadora da formação dos núcleos locais da Aliança.

No mês de outubro a Aliança completará três anos de seu lançamento oficial. Quais podemos considerar seus principais êxitos?

A Aliança chega ao seu terceiro ano congregando 50 organizações da sociedade civil, associações e coletivos que defendem o interesse público e mais de 200 pessoas físicas com o objetivo de desenvolver e fortalecer ações coletivas que contribuam para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio do avanço em políticas públicas para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e da soberania alimentar no Brasil.

Vejo que esse crescimento é seu maior êxito, pois ele demonstra que a Aliança está sendo reconhecida como um potente espaço de diálogo e articulação entre aqueles que buscam, de diferentes formas e em diferentes frentes, mas a partir dos mesmos princípios, contribuir para a garantia de uma alimentação adequada e saudável para a população.

A Aliança cresce como referência no Brasil por sua incidência política junto a decisores e formadores de opinião, pela qualidade de suas campanhas e outras estratégias de comunicação, pela seriedade e compromisso de seus membros. 

A Aliança tem uma diversidade em sua formação. Como é isso?

A pluralidade de áreas de atuação dos membros da Aliança é um dos destaques, uma questão que considero fundamental para que a Aliança faça incidência em políticas públicas nas vertentes de incentivo, apoio e proteção das práticas alimentares adequadas e saudáveis, que valorizem formas de produção socialmente e ambientalmente sustentáveis, que modifiquem o ambiente alimentar para facilitar as melhores escolhas para a nossa saúde e também para a preservação do meio ambiente. Mas, precisamos avançar ainda mais. Fazer resistência ao sistema alimentar vigente que não promove saúde para as pessoas e degrada o meio ambiente está cada vez mais difícil. 

Fale um pouco sobre a incidência em políticas públicas nas vertentes de incentivo, apoio e proteção das práticas alimentares adequadas e saudáveis.

Para a promoção da alimentação adequada e saudável, a Aliança compreende que são necessárias políticas públicas que implementem estratégias convergentes e integradas de incentivo, apoio e proteção à adoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis por indivíduos e coletividades. A educação alimentar e nutricional é muito importante, mas só terá resultados efetivos se articulada a ações de caráter estrutural.

As estratégias de proteção são as ações de caráter regulatório, que reduzem o risco das pessoas serem expostas a fatores e situações que as estimulem a se alimentarem mal. Por exemplo: a rotulagem adequada dos alimentos, o aumento dos preços de produtos não saudáveis como refrigerantes e outras bebidas adoçadas, e a proibição de venda e publicidade de alimentos não saudáveis nas escolas.

Já as estratégias de apoio são aquelas que tornam mais viável para as pessoas colocarem em prática escolhas alimentares mais saudáveis. Nesse sentido, pode-se ter a organização de espaços de comercialização de produtores da agricultura familiar de base agroecológica nas cidades ao alcance de todos, a oferta de água potável gratuita nos estabelecimentos comerciais, refeitórios apropriados nos locais de trabalho, entre outras. E as estratégias de incentivo são aquelas que difundem informação segura e sem conflito de interesses que possibilitam práticas educativas e de comunicação que motivam as pessoas para a adoção de práticas saudáveis. As campanhas de incentivo ao aleitamento materno e a divulgação das orientações do Guia Alimentar para a População Brasileira são exemplos de ações desta vertente. 

E quais desafios você identifica como principais nesse contexto de crescimento da Aliança?

Além dos desafios relacionados à conjuntura política do país e seus impactos perversos sobre as condições de vida da população, entre eles o aumento de obstáculos para ter acesso a uma alimentação adequada e saudável, a Aliança se depara com seus desafios de organização interna. Construir e manter a unidade dos membros em torno da sua agenda estratégica e ao mesmo tempo respeitar as especificidades e autonomia de suas ações exige cuidados com a governança desse grande coletivo.

Isso significa cuidar para que os processos de tomada de decisão, articulação e cooperação entre seus membros ocorram de maneira a garantir democracia, participação e compromisso, bem como confiança mútua, resolução de conflitos e solução de controvérsias.

Outro desafio diz respeito à capilaridade das ações para incidências locais, tanto para impulsionar resultados de políticas públicas em âmbito estadual e/ou municipal como para construir e fortalecer pressões locais sobre as políticas públicas nacionais.  

Dentro da estratégia de dar capilaridade às ações, estão sendo criados os Núcleos Locais da Aliança. Fale um pouco sobre eles.

Exatamente, a formação de Núcleos Locais têm como objetivo aumentar a capilaridade de ação da Aliança bem como incidir nas políticas públicas de âmbito local relacionadas a garantia da alimentação adequada e saudável. Em 2019 foram realizados encontros para formação de núcleos nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Os encontros promoveram a integração de ativistas locais, uma formação básica em advocacy e a identificação de prioridades locais para desencadear a organização de um plano de trabalho inicial, com interlocução e alinhamento com as agendas e demandas nacionais da Aliança.

O estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal também já possuem núcleos locais da Aliança. Na conformação dos núcleos, ainda é mais forte a presença de profissionais da área de nutrição, em especial ligados a grupos de pesquisa. Mas conseguimos em quase todos os estados a participação de profissionais e ativistas de outras áreas como direito, comunicação e agricultura, atuantes em organizações e movimentos no âmbito urbano e também do campo.

Quais são as principais iniciativas locais? O que tem de diferente nelas e o que são pontos convergentes?

As prioridades de atuação dos núcleos locais foram definidas de modo a manter alinhamento com a agenda nacional da Aliança. Todos os estados que realizaram encontros de  formação mapearam entre suas prioridades questões em torno dos temas de garantia da alimentação adequada e saudável em ambientes institucionais, especialmente as escolas, e do fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica. Esses estados possuem diferentes iniciativas e tipos de políticas públicas nessas áreas.

No caso da proteção da alimentação saudável nas escolas, alguns avançaram em termos de legislações, mas estão com problemas de implementação, como é o caso de Minas e Rio Grande do Sul, que possuem leis estaduais, mas que sofrem problemas para a regulamentação delas. Enquanto Pernambuco e Mato Grosso do Sul ainda estão com propostas desse tipo emperradas nas suas Assembleias Legislativas, Santa Catarina já possui legislação em vigor desde o final de 2001. Vale mencionar que no Núcleo RJ da Aliança esse tema também é prioritário.

No tocante ao modelo de produção de alimentos, há preocupação geral nos núcleos locais com o crescente impacto devastador do uso de agrotóxicos, por isso identificaram como prioridade o apoio e fortalecimento da produção agroecológica em seus estados.  Agora precisamos avançar na troca de experiências e cooperação entre os núcleos locais, bem como no apoio das organizações membro da Aliança para dar suporte às suas ações.

Se algum leitor nosso quiser formar um Núcleo Local da Aliança, como deve fazer?

Os Núcleos Locais devem ser formados por membros da Aliança. Assim, o primeiro passo é agregar organizações e/ou pessoas que tenham interesse e engajamento para fazer adesão à Aliança seguindo os passos indicados no website da Aliança.

A adesão implica na assinatura e envio de um Termo de Adesão, no qual a organização ou pessoa física compromete-se com os princípios da Aliança.

Os coletivos que queiram se constituir como Núcleos Locais devem enviar a proposta para o Comitê Gestor Nacional pelo e-mail contato@alimentacaosaudavel.org.br

O debate sobre a liberação dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) retornou em duas audiências públicas promovidas pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária, nos dias 8 e 27 de agosto, em Brasília e no Rio de Janeiro, respectivamente. Segundo a Anvisa, o objetivo foi coletar subsídios e informações científicas de empresas fabricantes, sociedades médicas, associações, instituições de pesquisa, sociedade civil organizada e outros órgãos governamentais, para avaliar o impacto do uso dos cigarros eletrônicos.

A ACT Promoção da Saúde se posicionou contrária à liberação dos novos dispositivos. A diretora executiva Mônica Andreis chamou a atenção para o fato de que o produto está sendo defendido pela indústria como uma alternativa para os adultos mas, ao mesmo tempo, o promove entre adolescentes.

“Nós vimos promoções na Internet que não são voltadas para o público adulto que já fuma e não consegue parar de fumar. Mais uma vez, estamos vendo jovens começando a fumar, começando a usar esses novos produtos, se tornando dependentes, sendo internados com problemas pulmonares graves”, disse.

A diretora jurídica, Adriana Carvalho, defendeu a atual regulamentação da Anvisa, a Resolução da Diretoria Colegiada n0 46, de 28 de agosto de 2009, que proíbe a comercialização e a publicidade dos DEFs.

“A RDC 46/2009 é prudente e necessária, além de ser uma prevenção à epidemia. Os cigarros eletrônicos não são seguros e podem afetar os jovens, que são atraídos pelo produto em ações agressivas de marketing da indústria. O dispositivo possui substâncias tóxicas e potencial efeito incisivo”, concluiu.

Após as audiências, a Anvisa recebeu estudos e documentos das organizações da saúde e da indústria do tabaco, que sustentam os argumentos apresentados. A próxima fase do processo inclui a elaboração de um relatório para subsidiar a Agência na sua decisão final. O documento será elaborado por um grupo de trabalho livre de conflito de interesses.

A segunda fase da campanha #contadocigarro foi lançada no Dia Nacional de Combate ao Fumo, 29 de agosto. Foi publicado um anúncio que ocupou uma página inteira do jornal carioca O Dia, chamando a atenção para os gastos com doenças relacionados ao cigarro, o que faz com que a data ainda não possa ser comemorada. Compartilhamos o anúncio com pessoas no centro do Rio de Janeiro e produzimos um vídeo sobre suas reações.   

A ACT lançou a campanha #contadocigarro no primeiro semestre deste ano, em apoio à ação da Advocacia Geral da União, que solicita o ressarcimento ao Estado pelos danos causados aos cofres públicos com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarros. O tabagismo é a principal causa de doenças crônicas não transmissíveis (doenças cardiovasculares e respiratórias crônicas, cânceres e diabetes), responsáveis por mais de 74% das mortes no Brasil.

Os aditivos de sabor, a iniciação por parte dos jovens, os projetos de lei de controle do fumo em trâmite no Congresso Nacional, o contrabando, os cigarros eletrônicos e outros temas relacionados ao fumo são pauta da nova série de vídeos com especialistas da área.

O primeiro vídeo traz Andréa Reis, do Instituto Nacional de Câncer, chamando a atenção para a atratividade das embalagens de cigarros, dos aditivos e dos novos produtos para fumar, especialmente para o público jovem.

Os depoimentos começaram a ser publicados em 3 de setembro e vão se estender ao longo do mês.  

Refrigerante tem muito açúcar, pouco imposto e zero nutriente. A nova fase da campanha Tributo Saudável, lançada pela ACT em agosto, alerta a sociedade sobre a necessidade de aumentar a tributação  das bebidas açucaradas. E segue o bem-sucedido modelo usado para frear a epidemia de tabagismo: quando se eleva o imposto, o  preço do produto aumenta e, como consequência, seu consumo diminui.

A campanha usa a hashtag #tributosaudável e o hotsite tributosaudavel.org.br aponta para uma petição sobre o aumento de tributos, proposta que está em discussão no Senado Federal, em Brasília. O Brasil ainda é um dos países que vai na contramão das melhores práticas e subsidia a indústria de bebidas adoçadas com incentivos fiscais. 

Ao todo, são nove diferentes peças com múltiplas abordagens sobre o tema.

Na opinião de Paula Johns, diretora geral da ACT, é fundamental aumentar impostos de produtos que fazem mal saúde, como refrigerantes, cigarros e agrotóxicos. "No caso dos refrigerantes, ainda há uma grande distorção - o país dá incentivos fiscais para esta indústria através da Zona Franca de Manaus. Vários países vêm adotando o aumento de tributos e conseguindo bons resultados na redução do consumo. O Brasil deveria seguir esses exemplos.  É um primeiro passo e que contribuiria para a redução da obesidade e doenças relacionadas", diz ela.

Para fazer um contraponto à promoção da Coca-Cola que distribui brindes variados, chamada #RecebidosCocacola, a ACT criou um alerta sobre os malefícios para a saúde causados pelo consumo excessivo de refrigerantes, usando a hashtag #RecebidosDiabetes.

A intenção é chamar atenção para o que não é mostrado na ação de marketing: enquanto a empresa tem o objetivo de aumentar vendas, divulgar a marca e fidelizar clientes, o que o público corre o risco de receber mesmo são as doenças associadas ao consumo excessivo de bebidas açucaradas, como obesidade e ao excesso de peso, além de ser fator de risco para diabetes, hipertensão e doenças cardíacas.

Uma lata de refrigerante de 350ml contém o equivalente a sete colheres e meia de chá de açúcar: as chamadas calorias vazias, sem nutrientes. A quantidade máxima para consumo diário recomendada pela Organização Mundial de Saúde é de 25g. Mais da metade da população brasileira está com excesso de peso, com 20% de obesos.

NOTÍCIAS

Você come mal no Metrô de São Paulo
UOL, 9/9/19

Oferta de produtos saudáveis inexiste, além de trabalhadores sofrerem com condição insalubre para se alimentar. Apesar da grande oferta de comida nas estações, a qualidade dos alimentos vendidos é baixíssima. Os ultraprocessados são maioria: hambúrgueres, cachorros-quentes, salgados, refrigerantes, salgadinhos, bolachas, balas e chocolates.

https://noticias.uol.com.br/reportagens-especiais/voce-come-mal-no-metro-de-sp-oferta-de-produtos-saudaveis-inexiste-alem-de-trabalhadores-sofrerem-com-condicao-insalubre-para-se-alimentar/#tematico-2

Mortalidade feminina por câncer de pulmão só vai estabilizar em 2030
EBC, 29/8/19

A taxa de mortalidade das mulheres brasileiras por câncer de pulmão, doença relacionada ao tabagismo, só vai parar de crescer no ano de 2030. É o que mostra o estudo A curva epidêmica do tabaco no Brasil: para onde estamos indo?, apresentado pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca) como parte das atividades do Dia Nacional de Combate ao Fumo.

http://actbr.org.br/post/mortalidade-feminina-por-cancer-de-pulmao-so-vai-estabilizar-em-2030/18088/

Philip Morris negocia fusão com Altria para criar gigante do tabaco avaliada em US$ 213 bilhões
BloombergNews, 27/8/19

A gigante americana do tabaco Philip Morris International, dona de marcas como Malboro, negocia se unir à Altria, empresa do setor originalmente desmembrada da própria multinacional há uma década, numa tentativa de dominar o mercado de cigarros eletrônicos.

http://actbr.org.br/post/philip-morris-negocia-fusao-com-altria-para-criar-gigante-do-tabaco-avaliada-em-us-213-bilhoes/18086/

A amarga realidade do consumo de refrigerantes
O Dia, 18/8/19

Mais da metade da população brasileira (55,7%) sofre excesso de peso e quase 20% estão obesos. Uma em cada três crianças no Brasil já experimentou refrigerante antes de completar dois anos. Estima-se que os custos com tratamento e prevenção da obesidade no país cheguem à casa dos US$ 34 bilhões em 2025. Contudo, a indústria fatura isenções fiscais de R$ 4 bilhões por ano.

http://actbr.org.br/post/a-amarga-realidade-do-consumo-de-refrigerantes/18085/

STF REAFIRMA A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA REGULAR O USO DE ADITIVOS NOS CIGARROS

Em decisão proferida em agosto, o Ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma liminar do TRF1, dada em favor da Indústria Brasileira de Cigarros, que suspendia os efeitos da norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que regula o uso de aditivos em produtos de tabaco – RDC 14/2012 (processo: Reclamação 36.220).

O Ministro reafirmou a decisão do STF, de fevereiro/2018, que julgou que a Anvisa tem a competência para editar a RDC 14/2012, e que a norma é constitucional (ADI 4874). Ele considerou que o TRF1 afrontou o conteúdo dessa decisão.

A empresa entrou com ação contra a Anvisa para invalidar a RDC 14/2012.  Foi deferida liminar para suspender os efeitos da norma, mas a sentença foi pela improcedência da ação e a liminar foi cassada. Inconformada, a empresa requereu junto ao TRF1 a suspensão dos efeitos da sentença até o final da ação, o que foi deferido (processo: 101126465.2019.4.01.0000).

A decisão do Ministro Fux é a segunda proferida pelo tribunal que reafirma o julgado de fevereiro/2018.  A primeira foi proferida pela Ministra Cármen Lúcia, em dezembro/2018 (processo: Reclamação 32.787).

Embora ainda haja ações judiciais sobre o tema na Justiça Federal, essas duas decisões do STF são muito importantes para reafirmar o que já foi decidido pelo tribunal sobre a matéria.