| EDITORIAL
Estamos no meio de uma grande crise política cujos desdobramentos ainda não conhecemos. É claro que diante de tantas denúncias e escândalos de corrupção, o debate sobre a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco encontra-se um tanto quanto estagnado no Congresso Nacional.
No entanto, a campanha de coleta de assinaturas continua em todo o país. O projeto Brasil Unido Contra o Tabaco está organizando uma série de eventos para a coleta de assinaturas e pelas últimas informações já está com mais de dez mil. Mesmo tendo que competir com tantos escândalos, o trabalho de sensibilização e mobilização continua e a principal novidade desta edição é o lançamento do projeto BH Respirando Melhor, cujo objetivo é sensibilizar a população sobre o fumo passivo. Antes de lançar a campanha, veiculada em ônibus e jornais de Belo Horizonte a partir do dia 31 de maio, foi feita uma pesquisa para conhecer as crenças e atitudes sobre o tabagismo passivo na capital mineira. Veja as imagens da campanha e o resultado da pesquisa preliminar na seção destaques da página da RTZ. O Secretario Executivo da RTZ, o médico pneumologista Paulo César Côrrea, é coordenador do projeto em BH. Além de informar sobre o fumo passivo e apoiar a legislação vigente sobre ambientes livres, o objetivo do projeto é também de funcionar como um piloto a partir do qual poderemos sistematizar erros e acertos para o desenvolvimento de campanhas por ambientes livres de fumo em outras cidades.
Sobre este mesmo tema, é lastimável que os fantásticos avanços e resultados em fiscalização de ambientes livres de fumo liderados pela VISA-DF, representada por Mônica Mulser, e pelo Ministério Público do Distrito Federal, representado pelo Promotor Guilherme Fernandes Neto, estejam sendo ameaçados com o resultado da ação movida pelo Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do Distrito Federal (SINDHOBAR/DF) no Tribunal de Justiça DF. Esta ação permite que os estabelecimentos tenham “áreas exclusivas para fumantes", nas instalações internas, desde que obedecidos os outros requisitos de isolamento. O que fica ameaçado com o resultado dessa ação é o próprio conceito de ambiente livre de fumo. De acordo com a Lei 9294/96, estabelecimentos podem ter “áreas devidamente isoladas e destinadas exclusivamente ao tabagismo”, o que em termos práticos é muito diferente de “área exclusiva para fumantes”. Neste contexto, vale ressaltar que as restrições ao fumo têm impactos irrefutáveis no volume de cigarros vendidos pelas empresas de tabaco e que, por esse motivo, essas companhias não só financiam estudos pseudo-científicos para suscitar a dúvida sobre os reais e comprovados impactos do fumo passivo à saúde como travam parcerias com organizações como o Sindhobar/DF para mover ações contra restrições. Além disso, jamais esqueçamos que financia o programa intitulado Convivendo em Harmonia, que reduz o grave problema de saúde do fumo passivo à questão do incomodo provocado pela fumaça.
O modus operandi e os objetivos da indústria do tabaco ao se envolver ativamente nesta temática fica claro na citação da Philip Morris, encontrada nos documentos secretos da indústria, datada de 1994 “A implicação imediata (das proibições de fumar) para o nosso negócio é óbvia: se nossos consumidores têm menos oportunidades de desfrutar dos nossos produtos, usarão com menos freqüência e o resultado será um impacto adverso nos nossos lucros”.
Boa leitura!
| | | | PERFIL
O perfil desta edição é de Adir de Castro, bacharel em direito, empresário da construção civil e do mercado imobiliário de Belo Horizonte.
Militante há mais de 20 anos na área de controle do tabaco, em 1998 ele resolveu “profissionalizar” a luta pessoal: “vi inúmeros amigos e principalmente parentes sofrerem as conseqüências do uso do tabaco, muitos chegando até a morrer”, conta.
Desta forma, fundou a Associação Nacional de Combate ao Tabagismo – ANACOTA. No início, apesar de ter tido apoio de autoridades, muitos viam a associação com desconfiança. Segundo ele, com muito esforço aquela situação foi revertida e eles puderam mostrar a todos os conhecimentos que adquiriram sobre a questão: “A imprensa mineira e até a nacional passou a nos olhar e ouvir com respeito. As autoridades idem”, diz, com orgulho.
Com a intensificação do trabalho da ANACOTA, a população mineira foi sendo conscientizada sobre os males do tabagismo e passou a apoiar a causa, exigindo, assim, seu direito a respirar ar puro, o que até então não acontecia. Entre algumas conquistas importantes, Adir destaca a criação de área de não fumantes nos restaurantes de Belo Horizonte. “Mas, a grande vitória que obtivemos foi quando conseguimos que o presidente Lula, depois de advertido por nós, parasse de fumar em público, assunto que rendeu manchetes nos principais jornais de país, rádios e televisões.”
Mas o controle do tabagismo, evidentemente, não se resolveu completamente em Belo Horizonte. De acordo com Adir, o desafio atual é lutar pela proibição do fumo nos shoppings centers da cidade e, para isso, tem provocado autoridades e o Ministério Público. A ANACOTA ainda não conseguiu o intento, mas acredita que a vitória está próxima.
Por esse trabalho, a ANACOTA tem tido grande reconhecimento e tem sido possível alcançar boa divulgação fora de Belo Horizonte e até mesmo no exterior. “Já recebi convite para participar de congresso na Índia e no Canadá”, diz Adir, orgulhoso do trabalho que vem empreendendo.
| | | | RTZ EM AÇÃO
- A FETRAF e o DESER realizaram o seminário "O Futuro da Fumicultura no Brasil", em Curitiba, em 8 e 9 de julho. Foi um amplo debate sobre a cadeia produtiva do fumo, com a participação de dirigentes e autoridades.
- A secretária executiva da RTZ, Mônica Andreis, deu uma palestra sobre a Convenção Quadro, em São Paulo, em 26 de junho, Dia de Combate às Drogas. O grupo do CRATOD – Centro de Referência Álcool, Tabaco e outras Drogas, aproveitou a comemoração da data no Parque da Água Branca para colher assinaturas para a ratificação da Convenção.
- O secretário executivo da RTZ, Paulo Correa, representou a RTZ no Congresso da Rede Unida, em 2 e 3 de julho, em Belo Horizonte. Houve uma oficina sobre as dimensões individuais e coletivas do tabagismo. Ele também fez uma palestra no I Congresso Brasileiro de Tabagismo da SBPT (Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia) entre os dias 9 e 11 de junho, tratando da ação das ONGs em controle do tabagismo no Brasil
- A coordenadora da RTZ, Paula Johns participou, como palestrante, da IV Conferência Nacional Tabaco ou Saúde do Canadá entre os dias 19 e 22 de junho, em Ottawa, no Canadá. Em 29 e 30 de junho, também participou do Seminário sobre Responsabilidade Social Empresarial promovido pelo Ibase, no Rio de Janeiro. Em 13 e 15 de julho palestrou no CRATOD sobre o status atual da Convenção-Quadro na Capacitação de Profissionais de Saúde para Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS. A capacitação foi coberta pela SBT e Paula falou sobre a paralisação da tramitação da CQCT no Senado em reportagem veiculada no jornal da meia-noite no mesmo dia. No dia 19 de julho falou sobre tabagismo para os funcionários na sede da empresa Bardusch Lavin em São Caetano.
- Silvio Tonietto, advogado e um dos grandes nomes na luta de combate ao tabagismo funda a AMATA – Associação Mundial Antitabagismo com sede em São Paulo.
- DESER lança a edição n° 05 da Revista Contexto Rural dedicada exclusivamente a cadeia produtiva do fumo. Vale a pena conferir acesse a página www.deser.org.br e conheça as principais características da produção de tabaco.
| | | | ESPECIAL – RTZ recebe apoio de instituições internacionais de câncer
A RTZ, na pessoa de sua coordenadora, Paula Johns, está entre as 17 organizações da América Latina, Ásia, África e Europa Central e do Leste que receberam o apoio de até dez mil dólares para o desenvolvimento de projetos estratégicos de sensibilização realizados em seus países pela ratificação e implementação da Convenção-Quadro pelo Controle do Tabaco.
A iniciativa, lançada em conjunto pela American Cancer Society (Sociedade Americana do Câncer), Cancer Research UK (Pesquisa em Câncer do Reino Unido), UICC (União Internacional de Combate ao Câncer), começou em 2003 e está em sua segunda rodada de doação de bolsas.
| | | | ESPECIAL – Terra de Direitos lança livro sobre a cadeia produtiva do fumo
A pesquisa Fumo – Servidão Moderna e Violações de Direitos Humanos, realizada pela organização Terra de Direitos, sob coordenação do advogado Guilherme Eidt, demonstra como a forma de produção do tabaco no sul do Brasil pode ser considerada uma servidão moderna. "É assim que a indústria consegue a segurança e a previsibilidade necessárias para a execução dos contratos de exportação do fumo: através do endividamento programado dos pequenos agricultores”, afirma Eidt.
Para ele, os fumicultores vivem numa inclusão perversa, “o sistema de integração não priva as famílias em termos absolutos, nem exclui de fato, mas gera problemas econômicos, que muitas vezes levam o grupo familiar a sobrecarregar sua força de trabalho, crianças, adolescentes e idosos, inclusive. O uso indiscriminado, em demasia e irregular de agrotóxicos desencadeia sérios impactos socioambientais”. Na pesquisa foi constatado que é grande o número de casos de intoxicações, altos os índices de suicídios e contaminação de solos e águas, nas regiões fumageiras. “As informações denunciam um genocídio silencioso”, continua Eidt.
A aparente legalidade dos contratos de integração entre os fumicultores e as indústrias, não resiste a uma análise criteriosa de seus termos. “São contratos de adesão, nos quais o pequeno agricultor aceita cumprir as regras da cadeia produtiva. Ocorre que essas regras, além de abusivas e desproporcionais, valem-se de práticas como a venda casada do pacote tecnológico e a exclusividade de comercialização da safra, ferindo disposições do Código Civil de 2002, do Código do Consumidor e da lei que regula a concorrência e a ordem econômica do país“, explica o advogado da Terra de Direitos.
Para adquirir um exemplar entre em contato com a Terra de Direitos no tel. (0xx41) 3232-4460 ou pelo e-mail: terradedireitos@terradedireitos.org.br
| | | | LIVRO – APRENDENDO A DEIXAR DE FUMAR
Aprendendo a parar de fumar foi escrito pelo médico Antonio Negrão, natural de Belém do Pará, atualmente radicado em Brasília-DF, diretor médico da Clínica Multi Life e Conselheiro titular do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, CONEN-DF. O livro utiliza a abordagem cognitivo comportamental e pode ser usado tanto por fumantes que estão parando de fumar com acompanhamento médico como para aqueles que querem parar por conta própria.
Para mais informações acesse o site www.aprendendoadeixardefumar.com.br
| | | | OPORTUNIDADES
A ALAT (Associação Latino Americana do Tórax) e a SEPAR (Sociedade Espanhola de Pneumologia e Cirurgia Toráxica) disponibilizam bolsas para pesquisas. Para mais informações acesse o site www.alatorax.com | | | | ARTICULAÇÃO GLOBAL – Tailândia proíbe displays de tabaco e derivados
Vamos apoiar nossos colegas da Tailândia. Participe!
Clique aqui e assine a carta patrocinada pela Parceria Global pelo Controle do Tabaco, que parabeniza o Ministro da Saúde da Tailândia que, recentemente, anunciou a proibição da exposição de derivados do tabaco nos pontos de venda, a partir de 24 de setembro de 2005. A campanha pela proibição dos displays foi uma iniciativa do Instituto de Promoção da Saúde da Tailândia. No entanto, o forte lobby da Philip Morris para derrubar a medida é motivo de preocupação entre seus proponentes.
Cartas de apoio de todo o mundo são necessárias para a manutenção desta excelente iniciativa. Ao clicar no link acima basta escrever seu nome na primeira linha, seu endereço de email na segunda, as demais informações (organização, endereço, cidade e país) são opcionais, seu email não será divulgado.
| | | | NOTÍCIAS - Fumicultores organizam cooperativa para a comercialização do fumo
Fonte: Deser, 12/07/2005
A decisão já foi tomada: fumicultores ligados à Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul Fetraf-Sul/CUT) criarão uma cooperativa para a comercialização direta de fumo da agricultura familiar produzido nos três estados.
Segundo o representante da CUT na Câmara Setorial Interministerial do Fumo, Albino Gewehr, "a fumicultura familiar possui três das quatro condições necessárias para viabilizar este projeto: o número de fumicultores interessados - na base de atuação da Fetraf-Sul/CUT há 45 mil famílias produtoras e, destas, estima-se que a adesão imediata chegue a 10 mil interessadas -, a manifestação de apoio de autoridades locais para a instalação de usinas de beneficiamento e o fato de o BNDES possuir linha de crédito para investimentos nessa área". Para Albino Gewehr, o que ainda impede a criação desde já dessa cooperativa é o fato de as indústrias transnacionais fumageiras dominarem o mercado internacional do fumo, ditando preços e condições. "Vamos buscar as garantias de comercialização direta com a Europa e a Ásia para, só a partir daí, criarmos de fato a cooperativa de fumicultores. Estimamos que isso se dê, no máximo, dentro de um período de dois anos, a partir do pontapé da decisão política desse empreendimento", afirma Gewehr.
O texto pode ser lido na íntegra no www.tabacozero.net
| | | | Empresa faz encontro entre arte e fumante
Fonte: Folha de S. Paulo, 22/06/2005
No "fumoir" (lugar para fumar) da Casa Cor - evento de decoração realizado neste ano em Santo Amaro, zona sul de SP -, fica em cartaz, até o próximo domingo, a mostra "Encontro com Arte".
Organizada pela empresa responsável pela Casa Cor, a exposição fica em um "ponto-de-venda" da Souza Cruz, o tal "fumoir". Faz parte do mesmo projeto que apresentou no ano passado obras do norte-americano Frank Stella e do brasileiro Nuno Ramos. (...)
Para fumantes
Apesar de a mostra ser aberta e gratuita para qualquer um, há três atividades (mesa-redonda, visita guiada e encontro com o artista) com uma restrição. Para participar, os interessados tiveram que responder afirmativamente a pergunta "É fumante?", durante o cadastro no site www.encontrocomarte.com.br.
Comentário RTZ: Segundo estudo apresentado durante a Conferência Nacional Tabaco ou Saúde, do Canadá, pesquisas nos documentos internos da indústria demonstram com riqueza de detalhes a estratégia da indústria do tabaco de patrocinar artistas considerados progressistas e eventos de arte como forma de marketing que associa o nome da empresa, e consequentemente seu ramo de negócios, com o que há de vanguarda na sociedade. A Philip Morris patrocinou o Andy Warhol num momento em que este quebrava alguns padrões conservadores na forma de perceber a arte ao mesmo tempo em que os cigarros se tornavam um produto cada vez mais controverso. O estudo demonstra ainda, como se posicionar diante das classes A e B induz ao consumo nas classes C e D. A estratégia da Souza Cruz, ao patrocinar artistas do Casa Cor e promover eventos guiados e moderados por formadores de opinião, como Mônica Waldvogel, seguem um padrão similar.
| | | | Ação cobra rombo de R$ 2,8 bi no IPI de cigarro
Fonte: Folha de S.Paulo
Mais uma legislação coloca sob suspeita a Receita Federal por editar regras tributárias para favorecer empresas ou setores. Desta vez, a suspeita recai sobre o setor de cigarros.
Na última quinta-feira, uma ação popular deu entrada na Justiça Federal em São Paulo pedindo ao setor a devolução de R$ 2,8 bilhões aos cofres públicos.
Esse é o valor que as indústrias de cigarros deixaram de repassar do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ao governo, de junho de 1999 a maio deste ano, após mudança na forma de cobrar o tributo com o decreto nº 3.070, de 1999, no governo FHC.
A ação acusa a União de omissão; o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, por participar da elaboração do decreto; e o atual secretário, Jorge Rachid, por dar cumprimento à regra. A 18 fábricas de cigarros, a ação pede a devolução do IPI que deixou de ser recolhido no período.
O texto pode ser lido na íntegra no www.tabacozero.net
Comentário RTZ: A RTZ conversou com um dos responsáveis pela Ação popular ,que esclareceu a resposta à matéria dada pelo coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal do DF e publicada no painel do leitor da Folha em 15/06/05. Tanto a réplica como a tréplica estão disponíveis em nossa página no link acima.
| | | | Na China, cigarros são uma espécie de droga do milagre
O monopólio das estatais do tabaco tem cerca de um terço de todo fumo do mundo.
Fonte: Toronto Globe & Mail
Uma notícia médica excitante do governo da China: o fumo é bom para a saúde. Cigarros, de acordo com autoridades chinesas, são um excelente modo de prevenir úlceras.
Eles também reduzem o risco de doença de Parkinson, dão alívio à esquizofrenia, aumentam a capacidade de pensamento e a eficiência do trabalho. E sobre câncer de pulmão? Nonsense.
Bem vindo ao universo paralelo bizarro do monopólio estatal do tabaco, a agência de marketing mais bem sucedida do mundo.
Com vendas anuais de 1.8 trilhão de cigarros, o monopólio chinês é responsável por quase 1/3 de todos os cigarros fumados no planeta atualmente. Se você acredita no website oficial do monopólio, o cigarro é uma droga milagrosa, que resolve seus problemas de saúde, ajuda o estilo de vida, e elimina a solidão e depressão.
| | | | TJRS reforma decisões contra indústria tabagista
Fonte: Valor Econômico em 11/07/2005.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), corte que até agora deu mais trabalho à indústria tabagista por conta de decisões favoráveis à indenização de ex-fumantes, voltou atrás e derrubou precedentes contrários aos fabricantes. Depois de duas decisões do 5º Grupo de Câmaras Cíveis que favoreceram a Souza Cruz e a Phillip Morris, há pouco mais de uma semana foi a vez do 3º Grupo de Câmaras Cíveis acolher um recurso da Souza Cruz, afastando uma indenização de R$ 500 mil por danos morais.
Com as decisões, a indústria conseguiu um quórum favorável nos dois únicos grupos do TJRS que, pelo regimento do tribunal, julgam ações de responsabilidade civil. Os grupos são compostos de duas câmaras cada um e funcionam como instância recursal para as decisões não-unânimes das câmaras. Das quatro decisões das câmaras contrárias às empresas, apenas uma foi unânime, contra a Souza Cruz. A decisão, da 9ª Câmara, já foi alvo de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), atualmente pendente de julgamento.
A empresa mais acionada em pedidos de indenização dos ex-fumantes, a Souza Cruz, enfrentou até hoje 433 processos no país. Foram proferidas 217 decisões, 209 a favor e oito contra a empresa, ainda pendentes de recurso. Segundo o diretor jurídico da Souza Cruz, Antônio Cláudio Tarré, em segunda instância foram 60 decisões favoráveis à empresa. As únicas três desfavoráveis foram as que vieram da 6ª Câmara e da 9ª Câmara do TJRS.
De acordo com o advogado, o balanço favorável à empresa conseguiu estabilizar o volume de processos movidos por ex-fumantes. De 96 novas ações apresentadas em 2001, o número caiu para 72 ações apresentadas em 2002 e 51 em 2003. Em novembro de 2003, saíram do TJRS as primeiras decisões de um tribunal brasileiro contra a indústria tabagista. No ano passado, o volume novamente subiu para 57 novas ações.
O diretor da Souza Cruz diz que o entendimento adotado nas ações favoráveis à empresa é de que a decisão de fumar é uma livre escolha do fumante e que os males do cigarro são amplamente conhecidos mesmo antes de 1988, quando começaram as advertências oficiais nas propagandas de cigarro. Mas Cláudio Tarré afirma que a disputa ainda não está totalmente pacificada, pois as ações dependem em grande parte do material probatório produzido pelos autores.
| | | | IRRESPONSABILIDADE SOCIAL
Laboratório vai analisar efeitos do uso do tabaco
Fonte: O Estado de S. Paulo, 08/06/2005
A construção de um laboratório de pesquisa sobre os efeitos do consumo de
tabaco, fundamental para a regulação do produto no Brasil e na América
Latina, finalmente vai sair do papel. Adiado há mais três anos por causa da retenção de taxas devidas pelas indústrias do setor à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o projeto tem uma nova fonte de financiamento: uma modesta parcela do orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1,5 milhão, muito inferior aos R$ 30 milhões depositados
sub-júdice pelos fabricantes.
Presidente da Anvisa, Franklin Rubinstein ressaltou que a verba direcionada este ano para a fábrica é suficiente para o início da unidade, que deve ser construída no Rio, mas deixou claro a necessidade de que seja julgado, o mais rápido possível, o mérito da ação que contesta a taxa de fiscalização sanitária para registro, revalidação ou renovação de produtos derivados do tabaco, que é, atualmente, de R$ 100 mil.
"Aguardamos ansiosamente que a Justiça resolva logo isso, pois precisamos do dinheiro não só para o laboratório, mas também para outras ações", disse ele. (...)
O esforço de melhorar o controle dos produtos derivados do tabaco está sendo liderado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), já que a fragilidade na área de regulação não é localizada.
"As informações que a indústria domina fica entre quatro paredes. Não
podemos cair na esparrela do que eles dizem. Precisamos desenvolver métodos para verificar se o que é divulgado é verdadeiro em relação à saúde pública", destacou Vera da Costa e Silva, que é diretora da OMS.
COMENTÁRIO RTZ: A Souza Cruz é uma das empresas membro do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, ETCO, uma organização sem fins lucrativos que congrega entidades empresariais e não governamentais com o “objetivo de delimitar parâmetros éticos para a concorrência e estimular ações eficazes contra a evasão fiscal, a falsificação de produtos e o contrabando”, segundo seu site (www.etco.org.br).
O site destaca o cumprimento da lei: “Além de cumprir as exigências da Anvisa, como o registro de todas as marcas e versões comercializadas – um pagamento anual de R$ 100 mil -- a indústria se obriga a fornecer uma série de informações sobre os produtos comercializados. Isso inclui análises sofisticadas, como a medição dos níveis de nicotina, alcatrão, monóxido de carbono, PH, amônia, nitratos e alcalóides, realizadas exclusivamente por laboratórios no Canadá. O mercado ilegal, ao contrário, permanece totalmente à margem deste e de qualquer outro tipo de regulamentação, fiscalização e controle sanitário”.
Como a matéria acima mostrou, esse pagamento é feito em juízo. A Souza Cruz, por exemplo, contesta essa taxa, assim como todas as ações judiciais abertas contra ela, por fumantes, ex-fumantes ou familiares. A empresa alega que a atividade de fabricação e comercialização de cigarros é lícita, que os riscos associados ao produto são de amplo conhecimento, que o consumo passa pelo livre arbítrio, ausência de publicidade enganosa e a inexistência de nexo causal entre as doenças e o consumo de cigarros.
De fato, a atividade é lícita, mas os riscos foram escondidos e minimizados durante muitos anos e os fumantes que, hoje, processam a empresa, começaram a fumar, em média, há 30 anos. O livre arbítrio deixa de existir quando entra em cena a questão da dependência da nicotina, que não é tratada nestas questões. O fumante fuma não porque é “livre para escolher”, mas porque precisa injetar no organismo doses constantes, pesadas, de nicotina. A publicidade deixou de ser veiculada há apenas cinco anos e, durante todo o período em que foi permitida, fumar era associado à liberdade, potência, beleza, esporte, estilo de vida aventureiro. A relação entre doenças e consumo de cigarro está mais que comprovada. Negar que existe relação de causa e efeito é mentir. E não é ser socialmente responsável.
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