| Editorial
Entre 30 de junho e 6 de julho foi realizada a Segunda Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP2) em Bangkok, Tailândia. A CQCT conta hoje com 148 países partes e o movimento global por sociedades mais saudáveis é cada dia mais forte e consegue dar força de lei às soluções conhecidas e eficientes para coibir a expansão da epidemia do tabagismo.
Dentre as vitórias da COP2 destacamos a criação do órgão negociador para elaborar um protocolo para combater o mercado ilegal; a elaboração de diretrizes para a proibição de publicidade, promoção e patrocínio, inclusive transfronteiriça, e para embalagens de produtos derivados do tabaco.
Em relação às duas últimas, o Brasil é um dos países pioneiros tanto na restrição à publicidade quanto na adoção de medidas de advertências nas embalagens e proibição de descritores “light”, “baixos teores” e/ou outros que causem a falsa impressão de que há cigarros com diferentes graus de nocividade. A indústria de tabaco se adaptou bem à proibição dos termos e se utiliza do sistema de cores para fazer alusão a diferentes teores. A indústria também imprime nos maços medições de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono que não alteram em nada os danos à saúde dos usuários. Vale lembrar que imprimir os teores nos maços é, de acordo com a lei, facultativo às empresas de cigarros e, se elas os fazem, é porque serve ao marketing enganoso dos “baixos teores”. Esse é apenas um exemplo, entre outros, de que apesar dos avanços, ainda podemos aperfeiçoar as medidas já adotadas. Sobre marketing, devemos destacar que a COP2 também aprovou a elaboração de diretrizes para aplicação do artigo 5.3 da CQCT que trata da interferência indevida da indústria do tabaco nas políticas de controle do tabagismo.
Quando falamos em vitórias estamos, na realidade, falando de prioridades, uma vez que o tratado já foi adotado, e os gargalos a partir de agora são muitas vezes de ordem orçamentária, sendo as discussões guiadas pelas prioridades.
Naturalmente as prioridades podem ser diferentes de um país para outro e, nesse quesito, no Brasil temos que comemorar a vitória em conseguir que o grupo de estudos sobre alternativas à fumicultura continue em funcionamento no âmbito da COP, com previsão orçamentária para realização de pesquisas. Uma vez que o mercado global de folha de fumo não tem relação direta com as medidas de controle do tabagismo adotadas pelas nações localmente, e que a previsão é que esse mercado continue em expansão nos próximos anos, é natural e correto que os países que não produzem fumo considerem esse tema de baixa relevância na lista de prioridades da COP. No entanto, para grandes produtores como o Brasil, onde os pequenos fumicultores são utilizados com a finalidade política de se opor a medidas de saúde pública, é fundamental que mantenhamos a discussão delimitada ao próprio tratado para salvaguardá-los.
Por último, vale um destaque especial para a adoção, por unanimidade entre 147 países partes do tratado, das diretrizes para implementação do artigo 8º -- sobre fumo ou tabagismo passivo. As diretrizes são claras e têm entre seus princípios norteadores a constatação de que a única forma de proteger a saúde de todos é a adoção de ambientes 100% livres de fumo, que sistemas de ventilação não funcionam, e recomenda que os países tomem as medidas necessárias para cumprir com esse artigo, mesmo que isso signifique a criação e/ou emenda de legislação para se adequar.
Isso significa que temos em mãos mais um instrumento importante para proteger a saúde de todos os brasileiros dos efeitos nocivos decorrentes do tabagismo passivo. Para atingirmos a meta de ambientes fechados 100% livres de fumo devemos trabalhar de forma colaborativa, cada um de nós --fumantes, não-fumantes, empregados, empregadores, gestores, servidores. Lembramos que o fumante continuará sendo bem-vindo em todos e quaisquer lugares, a única diferença é que na hora em que for fumar deve procurar um local ao ar livre. Nesse sentido, os nossos maiores aliados nessa campanha serão os próprios fumantes e por isso, desde já, começamos a agradecer de coração a todos os fumantes por não fumarem em ambientes fechados!
OBRIGADA!
| | | | PERFIL – PUEBLO CASA MEXICANA – UM RESTAURANTE 100% LIVRE DE CIGARRO
Porto Alegre, junto com Rio Branco, são as capitais com maior percentual de fumantes: 21,2% do total da população brasileira, segundo pesquisa do Sistema de Monitoramento de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas Não Transmissíveis (Vigitel). Nada, então, mais natural que o fumante ser bem acolhido nos locais públicos e nos espaços de lazer. Mas é justamente na capital gaúcha onde fica o Pueblo Casa Mexicana, um restaurante criado há dois anos com uma marca importante: não permite que se acendam cigarros no seu espaço interno.
Para a proprietária, Aline Bergmann, cigarro não combina com comida: “Aliás, não combina com coisa alguma. No restaurante, de início, colocamos alguns avisos de não fumar nas paredes; mas com o tempo, os clientes passaram a saber que no Pueblo era proibido fumar. Então, decidimos tirar os avisos”, conta.
O Pueblo foi aberto em abril de 2005, com quatro funcionários, mais Aline e o também sócio e proprietário Eduardo Hintz Mallmann. Com o tempo cresceu. Hoje, a equipe conta com 18 funcionários e mantém dois salões com estrutura para atender uma média de oitenta pessoas diariamente. Uma prova que espaço 100% livre de fumo faz mesmo sucesso, o que já era conhecido através das experiências internacionais.
Mas até se firmar como um restaurante onde não era permitido fumar, os sócios passaram por episódios inconvenientes, especialmente no primeiro ano de funcionamento, com pessoas que insistiam em acender um cigarro. Aline relembra: “Alguns clientes chegaram a nos pedir para fumar, por exemplo, no final da noite, quando havia poucas mesas no salão, alegando que não faria mal, etc. Também já nos ocorreu de algumas pessoas acenderem o cigarro no banheiro. Muito desagradável.” De acordo com ela, a abordagem da equipe é pedir gentilmente para que a pessoa apague o cigarro, explicando que não é permitido fumar no restaurante. E ser firme, sem abrir mão dessa posição.
Alguns poucos clientes pediram uma área para fumantes, mas a maioria acha muito bom o fato de não aceitarem o uso de cigarro no estabelecimento. Há um espaço na frente do restaurante, aberto e com um pequeno jardim, próximo à calçada, onde as pessoas podem fumar.
Para os próprios funcionários, essa postura é uma lição. Não houve nenhum treinamento prévio sobre esse assunto com garçons, que chegaram a achar interessante colocar uma área para fumantes. Os sócios preferiram conversar, expondo os males causados pelo fumo. E logo eles perceberam que trabalhar num ambiente sem a fumaça do cigarro é muito melhor e também constataram que o Pueblo nunca perdeu clientes devido à proibição ao fumo.
Como a maioria dos bares, restaurantes e outros setores da indústria da hospitalidade, o Pueblo foi procurado pela Souza Cruz para implantar o programa Convivência em Harmonia. Como todos sabem, é uma estratégia da indústria para driblar a restrição ao fumo em ambientes fechados, reunindo fumantes e não fumantes no mesmo ambiente. Segundo a home page da Souza Cruz, “com a implantação do programa Convivência e Harmonia, proprietários de restaurantes e hotéis garantem o respeito aos direitos individuais de fumantes e não fumantes, criando condições para que estes convivam em harmonia.” Essa estratégia aborda a exposição à fumaça do tabaco como uma comodidade ou preferência, ao invés de tratá-la como uma questão de saúde.
O Pueblo enfrentou o assédio do Convivência em Harmonia com muita simplicidade, quando foi procurado, por telefone, por representantes do programa. Disse não. Como Aline já havia dito no começo deste perfil, cigarro não combina com comida. Aliás, não combina com nada.
Quem for de Porto Alegre – ou for visitar a cidade – pode conferir a cozinha mexicana do Pueblo. Quem já experimentou garante que é das melhores. O endereço é Avenida Ijuí, 147, no bairro de Petrópolis. Clique aqui para conferir virtualmente:
| | | | Acontece: notícias sobre cursos, concursos, oportunidades, para o próximo mês
• 1º Congresso Latino Americano da SRNT (Sociedade para Pesquisa em Nitotina e Tabaco) e 2º Congresso Iberoamericano de Controle de Tabaco: Estão abertas as inscrições para o evento, que será realizado no Rio de 5 a 7 de setembro. Mais informações pelo email srntrio07@srntrio07.com.br ou telefones 21 2548-5141 / 21 2545-7863.
• XIX Congresso da ABEAD: Com o slogan “Álcool e Drogas: Cuidando dos Jovens”, será realizado de 5 a 8 de setembro, no Rio, paralelo ao 1º Congresso Latino Americano da SRNT. Para mais informações, mande um email para abead2007@abead2007.com.br ou telefones 21 2548-5141 / 21 2545-7863.
• II Fórum de Mobilização para a Promoção de Espaços Livres de Fumo: O Projeto Fumo Zero promove, em 28 de agosto, às 19h, no Centro de Evento AMRIGS, em Porto Alegre, evento para divulgar ações relacionadas à promoção de ambientes livres de fumo que vêm sendo desenvolvidas pela sociedade. Mais informações pelo telefone 51 3014-2017.
• Prêmio para Pesquisa e Advocacy Internacional sobre os Documentos da Indústria do Tabaco: O Public Health Advocacy Institute e e o San Francisco Center for Tobacco Control Research and Education da Universidade da Califórnia estão oferecendo um novo prêmio para incentivar pesquisas, políticas e advocacy com o uso dos documentos internos da indústria. O vencedor ganhará US$ 2,5 mil e será homenageado na National Conferece on Tobacco or Health, em outubro, em Minneapolis, EUA. As indicações para o primeiro prêmio serão até 31 de agosto. As indicações podem ser enviadas on line no seguinte link: www.tobacco.ucsf.edu/documentaward
| | | | ACT em Ação
o A ACT comunica que já está com sua sede operacional, localizada à Rua Pamplona 724 / conj. 17, Jardim Paulista. O telefone é 11-3284-7778 e o email permanece o mesmo: actbr@actbr.org.br
o A ACT vai promover um Seminário para as ONGs de São Paulo em 27 de agosto, na capital em local a ser anunciado. Mais informações serão enviadas até a 1ª quinzena de agosto. Já no dia 28, faremos a assembléia geral da ACT, com posse dos novos conselheiros.
o A ACT participará da coordenação (em parceria com várias organizações governamentais e não governamentais) da reunião do Comitê de Ambientes Livres de Tabaco na Câmara Municipal de São Paulo, em 28 de agosto. Será um evento para lançamento do evento São Paulo Livre de Tabaco.
o A Diretora executiva da ACT, Paula Johns, e Sergio Boeira, doutor em Ciências Humanas e professor da UNIVALI, publicaram um artigo escrito por eles na revista InterThesis, O artigo “Indústria de Tabaco vs. Organização Mundial de Saúde: um confronto histórico entre redes sociais de stakeholders”, apresenta uma introdução à história da indústria de tabaco no Brasil e se propõe a delinear a relação entre produção, exportação e combate ao consumo de tabaco. Para acessar o artigo, clique nesse link: www.interthesis.cfh.ufsc.br
o A psicóloga Silvia Maria Cury Ismael, do Hospital do Coração de São Paulo e membro da Diretoria da ACT, lançou um estudo sobre atendimento psicológico para ajudar fumantes a pararem de fumar.
| | | | Notícias - Atendimento psicológico ajuda tabagistas a pararem de fumar
Fonte: Agência USP de Notícias17/07/2007
A terapia cognitivo-comportamental pode ser uma grande aliada dos fumantes que desejam abandonar o vício do cigarro. Uma pesquisa apresentada recentemente na Faculdade de Medicina da USP mostrou que, por meio dessa terapia, 93,4% dos pacientes deixaram de fumar até o final da 6ª semana de tratamento. Na literatura, este índice é de 59%.“Esses dados revelam que o atendimento psicológico aumenta as chances de sucesso do tratamento antitabagismo”, afirma a autora do estudo, a psicóloga Silvia Maria Cury Ismael.
Silvia trabalhou com 61 pacientes, com idades entre 18 e 60 anos, que procuraram o Hospital do Coração, em São Paulo, em busca de um tratamento que a instituição oferece para tabagistas. As sessões da terapia, de uma hora cada, ocorreram uma vez por semana, em grupos de 5 a 10 pacientes, durante 6 semanas.
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Terapia
A terapia consistiu em mudar esse padrão de comportamento a partir da descoberta de alternativas para lidar com essas situações e de levar essas novas respostas para outros setores da vida.
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Recaídas
Entre as situações que facilitam as recaídas, Sílvia destaca: um maior tempo como tabagista; uma menor quantidade diária de cigarros; morar com outros fumantes; os que fumavam cigarros com baixo teor de nicotina; os que nunca tentaram parar de fumar; os que apresentaram uma baixa freqüência nas sessões; aqueles que responderam no questionário que usam o cigarro como estimulante; os que fumam quando estão felizes; os que têm uma baixa auto-estima; e os que não estão satisfeitos com a própria vida.
As recaídas por estresse representaram 77% dos casos e as por ansiedade, 19%. Sílvia destaca que 70% dos pacientes analisados tiveram pais fumantes. “Eles acabam se tornando modelos para as crianças”, observa.
Para ler na íntegra, acesse
http://www.usp.br/agenciausp/UOLnoticia.php?nome=noticia&codntc=16965 | | | | Médicos criticam mudanças na Lei do Fumo
Fonte: Zero Hora, 20/07/07
Mudanças na Lei do Fumo de Porto Alegre, em vigor desde o último dia 4, desagradam entidades médicas gaúchas que há pouco mais de um ano comemoravam a criação do conjunto de normas antitabagismo. Para os médicos, ela ficou mais branda. Continua proibido fumar em bares e restaurantes. Agora, no entanto, a legislação permite fumantes em áreas especiais.
“Se dá um passo para frente e dois para trás. Retrocederam em uma lei importante”, avalia a médica Ana Maria Martins, secretária-geral do sindicato médico gaúcho.
Há exato um ano, proprietários e clientes do Bar Chopp Tuim, um dos mais tradicionais da Capital, desafiavam publicamente a lei. Uma placa bem-humorada afirmava: Bar exclusivo para fumantes. O comunicado foi removido por fiscais da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Ontem, ninguém do bar quis comentar as modificações na lei.
Pelo texto original, que vigorou por quase 12 meses, fumar só era permitido em fumódromos sem atendimento de garçons. “Quem volta a sofrer são os funcionários dos bares e restaurantes, que terão de trabalhar em áreas criadas para fumantes”, diz o médico Luiz Carlos Corrêa da Silva, coordenador do Projeto Fumo Zero da Associação Médica do Rio Grande do Sul.
”As mudanças tornaram a lei mais realista. Os valores das multas eram impraticáveis”, defende o presidente do Sindicato da Hotelaria e Gastronomia da Capital, Daniel Antoniolli.
| | | | Pesquisa genética prova que dependência do tabagismo está relacionada à depressão
Fonte: Science Daily, 16/07/2007
Pesquisador da Escola de Saúde Pública da Saint Louis University descobriram que a conexão entre tabagismo e depressão pode ser genética. “Algumas pessoas com histórico de depressão podem se tornar fumantes como um meio de auto-medicação”, disse Qiang John Fu, professor de saúde em bioestatística. “Alguns fumantes podem se tornar deprimidos quando tentam parar de fumar e não conseguem”.
“Quando tentei encontrar formas de explicar essa correlação, descobri que a resposta está, em parte, nos genes associados a desordens de comportamento” , Dr. Fu continuou. “Minhas descobertas são uma explicação alternativa sobre a relação entre dependência da nicotina e maior depressão”.
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| | | | Fumo durante a juventude aumenta o risco de mulheres desenvolverem câncer de mama
Fonte: American Journal of Epidemiology e Reuters, 17/07/2007
Uma pesquisa internacional da Universidade de Medicina de Cheonan, na Coréia, relaciona o tabagismo na juventude com aumento do risco de câncer de mama. Para entender melhor a relação entre o tabagismo em diferentes idades e o risco do câncer de mama, os pesquisadores examinaram 56.042 mulheres que participaram de um estudo de longo prazo. Todas estavam sem câncer de mama quando foram pesquisadas pela primeira vez, entre 1983 e 1993, mas 906 desenvolveram a doença após a segunda pesquisa, entre 1994 e 1998.
Entre as mulheres que tiveram filhos, a quantidade de cigarros que fumavam antes da gravidez do primeiro filho foi associada ao risco de desenvolver câncer de mama. Por exemplo, mulheres que fumaram 10 maços/ano (o número de maços por dia multiplicado pelo número de anos em que fumou) antes do primeiro filho tinham 78% mais probabilidade de desenvolver câncer de mama do que aquelas que nunca fumaram.
Os pesquisadores disseram que não houve associação entre os maços/ano após o nascimento do primeiro filho e o risco da doença. Eles disseram que isso poderia explicar porque os estudos não encontraram a relação entre fumo durante a vida e o risco de câncer de mama. No entanto, a falta de relação não significa que o fumo não teria efeito, mas que representa uma ‘competição’ entre os efeitos carcinogênicos do fumo e sua habilidade para baixar os níveis de estrogênio, já que um nível alto de estrogênio pode promover o câncer de mama.
Para ler na íntegra, clique aqui:
| | | | IRRESPONSABILIDADE
AÇÕES CONTRA A INDÚSTRIA DO TABACO NO VALOR ECONÔMICO
Em 09/07/2007, o jornal Valor Econômico publicou matéria intitulada “Justiças Brasileiras e dos EUA enterram ações contra a indústria do tabaco”.
Nós, da Aliança de Controle do Tabagismo, gostaríamos de ressaltar, em primeiro lugar, o mau gosto do título, verdadeiro desestímulo àqueles lesados pela indústria em procurar seus direitos. Em segundo, que nem todas as petições de advogados que defendem fumantes são de “três páginas”. Ao contrário, muitos desenvolvem teses procedentes sobre a responsabilização da indústria do tabaco. Entretanto, não encontram no conservadorismo que caracteriza a maior parte do Poder Judiciário Nacional uma acolhida.
Contudo, dois fatos devem ser ressaltados: no Rio Grande do Sul, cujo Judiciário se caracteriza pela inovação e vanguardismo, fumantes e seus familiares já obtiveram significativas vitórias, principalmente no Tribunal de Justiça (ainda que muitas dessas decisões tenham sido revertidas posteriormente através de outros recursos da indústria). Apesar ainda de serem maioria, as vitórias da indústria naquele tribunal não têm ocorrido de maneira fácil. Há muitos e substanciais votos vencidos (e vencedores em algumas ações) a favor dos fumantes.
Um dos fundamentos é a quebra do Princípio da Boa Fé Objetiva, que deve caracterizar as relações, de consumo ou não. A indústria sempre omitiu os malefícios do cigarro aos seus consumidores, quando não os ocultou dolosamente, além de manipular a nicotina para aumentar a dependência dos usuários. Sem falar na publicidade voltada especificamente para o público infanto-juvenil. Os votos e decisões favoráveis aos fumantes também consideram a responsabilidade objetiva das empresas, ou seja, havendo danos, independentemente de a atividade econômica ser lícita (legal), ou de haver dolo ou culpa da empresa, há o dever de indenizar. Não cabe aqui relatar os equívocos das decisões contrárias aos fumantes, apenas dizer que, na maioria das vezes, o Poder Judiciário sequer permite a produção de prova pericial para comprovar o nexo causal entre morte/doença e o uso do cigarro.
O segundo fato a ser ressaltado é que, enquanto o Judiciário Brasileiro ainda é refratário às ações indenizatórias individuais de fumantes e familiares, no que tange às ações coletivas o cenário é outro. A ação civil pública da ADESF – Associação de Defesa da Saúde do Furmante - contra a Souza Cruz e a Philip Morris, proposta em São Paulo com o objetivo de condená-las ao pagamento de danos morais e materiais aos fumantes prejudicados pelo uso do cigarro, foi julgada procedente em primeira instância, aguardando julgamento do recurso no TJSP.
No Distrito Federal, o Ministério Público propôs ação civil pública para obrigar a Souza Cruz a fazer contra-propaganda de cigarro e pagar indenização de 14 milhões de reais a título de danos morais difusos por ter veiculado propaganda com imagens sub-liminares para atingir o público infanto-juvenil. A ação foi julgada procedente em primeira instância e a sentença foi confirmada pelo TJDF no que tange à indenização por danos morais, porém reduzidos a 4 milhões de reais mais juros e correção monetária a partir da sentença.
Tais decisões demonstram que parte do Poder Judiciário está atenta às estratégias da indústria, não se curva perante a força econômica da corporação e permanece consciente de sua função e papel dentro da sociedade brasileira, que é de defesa daqueles que tem seus direitos violados.
| | | | Ficha Técnica
Realização: ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
Apoio: HealthBridge - CIDA - Bloomberg
Jornalista responsável: Anna Monteiro - anna.monteiro@actbr.org.br
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