Junho foi um mês intenso para o controle do tabagismo. Além da repercussão do Dia Mundial Sem Tabaco, mais vitórias vem sendo conquistadas e, no Rio de Janeiro, a população vem cumprindo e se adaptando ao decreto que tornou a cidade 100% livre de fumo em ambientes internos. Apesar do barulho promovido por setores que demonstram seu comprometimento com os interesses econômicos da indústria do tabaco, ao promover ações judiciais na tentativa de derrubar o decreto, em detrimento da saúde dos trabalhadores e freqüentadores do setor, a vitória tem sido da saúde pública. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de liminar feito pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. Segundo o relator da ação, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, o município pode, neste caso, estabelecer regras, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, que diz: "A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos".

Por outro lado, na contramão da saúde, o Desembargador Mário Guimarães Neto concedeu liminar solicitada pelo Sindirio – Sindicato dos hotéis, restaurantes, bares e similares, alegando que a Lei Federal já trata do assunto com “seriedade”. Em São Paulo, tanto o estado promulgou uma lei inócua que pouco contribuiu para melhorar a fiscalização e o cumprimento da lei federal, uma vez que não menciona o setor hospitalidade. Já o governo municipal promulgou um decreto que, além de contraproducente, é inconstitucional, pois “libera” alguns estabelecimentos de cumprir a lei. Mais sobre esse tema no Irresponsabilidade Social desta edição.

O perfil do mês é da nossa diretora de comunicação, Anna Monteiro, e está imperdível: um depoimento tocante que infelizmente acontece com milhares de famílias e de certa forma invisível.

Em junho foi realizada também a reunião do grupo de estudos sobre o artigo 17 da CQCT que trata de alternativas sustentáveis aos agricultores dependentes do cultivo de tabaco no México. Foi uma reunião importante para discutir o tema e o Brasil tem um papel de liderança, principalmente através dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Saúde, mas ainda precisa avançar na própria CONICQ – Comissão de Implementação da CQCT, uma vez que não há uma posição de consenso entre os membros do governo De um lado temos um programa de diversificação da fumicultura com pouquíssimos recursos e uma série de incentivos para produção em larga escala.

Em junho lançamos a publicação Veredito Final, com trechos da sentença da Juiza Kessler da ação judicial EUA vs. Philip Morris, julgada em 2006. A sentença traz informações importantes sobre a forma de operar da industria do tabaco e precisa ser disseminada no judiciário brasileiro, que em muitos casos ainda acredita nos argumentos da indústria de que nicotina não vicia.

Boa Leitura.

Paula Johns

Anna Monteiro

A entrevistada do mês é a diretora de comunicação da ACT e editora deste boletim, Anna Monteiro. Formada em jornalismo pela UFRJ, com especialização em negócios de cinema e TV pela ESPM, Anna conta sua experiência profissional na área de controle do tabagismo e presta um depoimento, comovente, sobre sua experiência pessoal e familiar ao perder um ente querido por causa de doença causada pelo fumo.

Você já fumou?
Nunca. Fui uma criança extremamente alérgica, criada em Teresópolis, que é uma cidade úmida, numa casa muito úmida, com carpete e com pai, mãe e irmãos fumando. Era curioso porque me levavam aos médicos, me davam remédios e ninguém era capaz de falar para a minha família: parem de fumar na presença desta menina! Nessas horas que a gente vê como a comunicação e o conhecimento mudaram a história... hoje em dia, uma das primeiras perguntas numa consulta médica é se você é fumante ou se convive com fumantes.

Eu, aliás, tenho horror a cigarro. Tive um irmão, que era meu padrinho – sou temporão, nasci quando ele tinha 17 anos – e uma grande paixão na minha vida. Fumante pesado desde os 13, 14 anos, aos 41 teve enfisema pulmonar, aos 48 morreu. Isso tem dez anos. Deixou três filhos. Acompanhar o sofrimento dele foi uma das piores coisas que eu já vi. Ele era alto, bonito, engraçado, tinha um ótimo humor. No final, não andava mais, não conseguia atravessar a sala e ir para o quarto. De pé, ficava curvado, não conseguia falar pois tinha falta de ar, tinha que alugar um balão de oxigênio permanentemente. Com a morte dele, foi a vez de ver o definhamento da minha mãe, que só viveu mais cinco anos, não suportou a ausência do filho. Todo dia chorava, sofria.

Então, quando eu escuto as pessoas defenderem o fumo, dizendo que é escolha pessoal, cada um na sua, isso tudo me vem à cabeça e vejo o quanto é irresponsável essa atitude. Porque a morte por uma doença como tabagismo afeta a todos, traz uma tristeza enorme, um sentimento de impotência avassalador e uma perda irrecuperável. É uma tragédia familiar. E essa tragédia não é mencionada. Não se pode falar em escolha pessoal diante da dependência química.

Quando começou a trabalhar com controle do tabagismo? E por que?
Eu trabalhei em redações e fui para a área de assessoria de imprensa. Aí, fui trabalhar na agência que atendia o Instituto Nacional de Câncer, INCA, como supervisora da assessoria de imprensa. Foi quando tive um contato maior com a área de saúde e câncer. O INCA tem o programa nacional de controle do tabagismo e, na época, 1997, o assunto já estava com uma evidência muito boa, era talvez um período de transformação da percepção do fumo, com a imprensa fazendo coberturas positivas, dando muitas notícias sobre os males do tabaco, a manipulação genética das folhas, etc. Mas tinha a publicidade na mídia, então era enfrentar através da informação o suposto glamour do cigarro, o lado sexy, da liberdade de escolha.

A partir de 2000, me desliguei da agência com a qual eu trabalhava e comecei a desenvolver um trabalho diretamente com a área de controle do tabagismo do INCA. Era a época em que o projeto de lei que restringia a propaganda de produtos de tabaco estava em tramitação no Congresso Nacional. Organizei uma primeira rede de representantes de organizações médicas e de saúde, de educação, do Judiciário, estudantes, para apoiar o projeto. Foi um trabalho feito pela internet, de aumentar essa rede, conseguir mais adesões, conquistar mais aliados, etc. Era um embrião do que, depois, em 2003, viríamos a fazer na época da tramitação da Convenção-Quadro, já organização da sociedade civil, através da Rede Tabaco Zero, quando me juntei ao grupo fundador que deu origem, depois, à ACT.

E a fase atual? Como você vê o ponto em que estamos em relação à Comunicação?
Acho que estamos vivendo uma fase muito interessante. Há um entendimento da população em geral, verificado por meio de pesquisas, inclusive a nossa, do Datafolha, sobre os males do tabagismo. Na pesquisa nacional Datafolha que fizemos, 95% dos entrevistados disseram que o tabaco prejudica muito. Ou seja, as mensagens sobre saúde são entendidas.

Nessa mesma pesquisa, vimos que um índice altíssimo da população, 88%, quer espaços livres de fumo, ou seja, são favoráveis à proibição do fumo em ambientes fechados. Entre os fumantes, 80% acham que se deve proibir o fumo nesses ambientes. É altíssimo esse nível, ou seja, é um desejo da população brasileira.

Citei essa pesquisa para dizer que as mensagens que estamos comunicando – e não só nós, mas também os órgãos governamentais e internacionais, como a OMS – estão sendo entendidas pela população.

E os grupos que criam resistência e acabam evitando uma legislação mais rigorosa?
Pois é... aqui no Rio, uma das melhores coisas que a Prefeitura fez foi publicar o decreto que proibiu fumar em ambientes fechados. É uma demonstração de cuidado com a saúde pública. Aí, começaram as liminares de sindicatos ligados aos restaurantes, bares, hotéis, dizendo que isso faria com que o movimento caísse... No mundo inteiro, onde se criou legislação parecida, isso acontecia. Vinham os grupos, davam as previsões mais catastróficas, e um ano depois relatórios mostravam que o movimento desses lugares não caiu, ao contrário, houve casos em que aumentou.

Uma curiosidade na comunicação em controle do tabagismo é que, quando se pesquisa especialmente nos documentos internos da indústria, se vê que a estratégia dela é a mesma: muda a língua, os nomes são outros e o resto é igual. Em suma, tenta fazer com que as leis não sejam aprovadas, criam grupos para posarem de preocupados com liberdades individuais, causa um debate até pífio, pois o que vale é que a população quer esse tipo de leis, quer sentir sua saúde protegida, quer ver o trabalhador desses lugares protegido.

Quais são os principais desafios?
É o dia-a-dia. É estar atento às tendências mundiais e aos desejos da população, discernir entre o factível e o incoerente, responder com precisão, clareza e rapidez as reivindicações da sociedade, ter um discurso compatível com a nossa prática. É transmitir a mesma mensagem para quem tem uma formação completa e para quem não tem quase nenhuma, é se fazer entender. E em termos de uma aliança, como a nossa, é crescer com responsabilidade, conquistando mais membros, mais parcerias.

Novo site da ACT

O site da ACT está de cara nova. Desenvolvido pela agência FW2, com supervisão da equipe de comunicação da ACT, que criou novos textos e editou alguns dos antigos, a home page está mais clara, objetiva e funcional.

Em Institucional, você conhece quem é a ACT, sua visão, missão e valores, membros fundadores, equipe, conselhos consultivo, fiscal e honorário, além de parceiros, projetos culturais e associados. Nesta seção, você pode se associar e se tornar um colaborador. Os membros da rede ACT têm acesso a informações exclusivas sobre as principais notícias, seminários, congressos e encontros da área de controle do tabagismo, além de material de campanhas. Também recebem convites para participar de eventos nacionais e internacionais produzidos pela ACT ou por seus parceiros, com gratuidade de inscrições ou descontos. Ao se cadastrar, você passará, ainda, a integrar a lista de discussão da ACT, restrita aos nossos membros.

Em Tabagismo, trazemos todas as informações sobre as interfaces relacionadas ao tema, tais como saúde, fumo passivo, legislação, ações judiciais e direitos humanos, histórico e número, entre outras.

Nossa nova Biblioteca reúne todas as publicações, artigos científicos e apresentações da ACT e de nossos parceiros, pesquisas quantitativas e qualitativas, fatos em destaque em relação ao controle do tabagismo, imagens e vídeos.

Em Comunicação, a ACT disponibiliza os press-releases, artigos jornalísticos, enquetes, boletins e campanhas, além das notícias, constantemente atualizadas.

Venha nos visitar e participe da nossa rede: www.actbr.org.br

ACT em audiência pública em Brasília

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública, no dia 19 de junho, em Brasília, para debater o projeto de lei do deputado Raimundo Gomes de Mattos que prevê o ressarcimento pela indústria tabagista, dos custos gastos com tratamento de doenças relacionadas ao tabagismo. A coordenadora da ACT para o nordeste, Daniela Guedes, participou do evento representando a sociedade civil e a apoiando a iniciativa do deputado.

ACT em seminário em Recife

Em 3 e 4 de junho, a diretora-executiva, Paula Johns, e a representante da ACT para o nordeste, Daniela Guedes, participaram do III Seminário Municipal sobre Tabagismo, I Fórum Recife Livre de Fumo - um direito de todos! e I Encontro de Comissões Executivas de Trabalhadores de Ambientes Livres de Fumo do Recife, realizado no Centro de Convenções de Recife. A secretária-executiva da ACT apresentou palestra sobre as Estratégias da Indústria Tabagista e a coordenadora para o nordeste falou sobre as ações da ACT para a promoção de ambientes fechados livres de fumo.

ACT no México

A diretora-executiva, Paula Johns, e o representante de Brasília, Guilherme Eidt, estiveram na Segunda Reunião do Grupo de Estudos da OMS para Alternativas Economicamente Sustentáveis ao Tabaco, realizada na Cidade do México, de 17 a 19 de junho de 2008. O encontro reuniu representantes de diversos países para tratar das políticas de alternativas ao cultivo do fumo e desenvolvimento da agricultura familiar. Dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário apontam que o Brasil reduziu em 14% a produção de fumo no sul como conseqüência das ações que vêm sendo adotadas para criar alternativas de plantio aos fumicultores. No entanto, o encontro debateu um ponto fraco no discurso oficial do programa de controle do tabaco, o dos recursos destinados pelo governo federal às indústrias do tabaco e à produção do fumo no país. A par das questões sócio-ambientais ligadas à cadeia produtiva do fumo (servidão por dívidas, trabalho infantil, doença da folha do tabaco, desmatamento), o apoio institucional de bancos oficiais à produção de fumo ainda precisa encontrar espaço na agenda da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (CONICQ).

Qualquer ambiente fechado é pequeno demais para o cigarro

A campanha da ACT está recebendo apoio dos mais variados veículos de mídia, em algumas capitais do Brasil. São eles:

Salvador: Jornais A Tarde, Tribuna da Bahia, Bahia Norte, nas rádios A Tarde FM, Excelsior, Educadora, nas TVs Globo e Educativa, nos portais Aratu on line, Mais Bahia, Jornal da Mídia, Eletromídia (painel), Elemídia (elevador), Mídia Bus (busdoor), Imagem Outdoor e Bus TV.

Recife: Jornal do Commercio, nas TVs Globo e Universitária, nas rádios Universitária AM e FM, e na Eletromídia (painel) e Rota Mídia Exterior (busdoor). Rio de Janeiro: TV Brasil e no SBT, nas rádios JB, Educadora e Antena 1 FM, na Elemídia Teleporto e BusTV.

Brasília: TV Record, no Jornal de Brasília e nas rádios Mix, JK FM, Bandeirantes, Globo AM e Antena 1. São Paulo: BusTV

5º Concurso Interamericano de Jornalismo sobre o Problema do Tabagismo

Estão abertas até 15 de julho as inscrições para o 5ª Concurso InterAmericano de Jornalismo sobre o Problema do Tabagismo, promovido pela Fundação InterAmericana do Coração, a Organização Panamericana de Saúde e a Aliança de Controle do Tabagismo – ACT. Esta é a segunda vez que o concurso inclui a participação do Brasil.

Poderão participar todos os jornalistas, nas categorias imprensa escrita (jornais e revistas), televisão, rádio e Internet, cujas matérias sobre controle do tabagismo tiverem sido publicadas ou veiculadas entre 1º de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2008. E esta edição traz uma novidade. Outras pessoas podem indicar o jornalista e a matéria para participar do concurso. O edital de convocação está disponível em: www.interamericanadelcorazon.org

Campanha pela alteração da lei 9294/96

A ACT continua recebendo assinaturas relativas à petição de apoio à mudança da Lei 9294/96. Gostaríamos de atingir a meta de 50.000 assinaturas, no mínimo, e para tal renovamos o pedido de participação de vocês. Clique aqui: www.actbr.org.br/comunicacao/campanhas.asp

IX Simpósio Sobre Tratamento de Tabagismo e VII Simpósio sobre Álcool e Outras Drogas

Estão abertas as inscrições para os eventos, que irão acontecer de 6 a 8 de novembro, no Colégio Brasileiro de Cirurgiões, no Rio de Janeiro, organizados pela ABEAD. Informações e inscrições no www.metodoeventosrio.com.br/tabacodrogas

Seminário em Salvador

Em 21 e 22 de agosto, a ACT estará promovendo um encontro nacional voltado para o fortalecimento da sociedade civil para o Controle do Tabagismo. O objetivo é reunir representantes do terceiro setor para potencialização e formação de multiplicadores, através da capacitação, filiação de novos membros e discussão de temas relacionados ao controle do tabagismo. Se você é de alguma ONG e tem interesse em participar, escreva para act@actbr.org.br e saiba como se inscrever.

Internautas da Revista Época apóiam proibição do fumo em ambientes fechados

A edição on line da Revista Época, http://revistaepoca.globo.com, está com uma enquete para saber a opinião dos internautas a respeito da proibição do fumo em ambientes fechados como bares, restaurantes, hotéis, etc. Entre os que participaram, 54% acham que não se deve fumar nesses ambientes. Outros 34% são favoráveis à permissão do fumo em varandas apenas se estas forem isoladas do ambiente interno. Somente 7% dos leitores acham que o fumo pode ser permitido em varandas mesmo se estas forem interligadas ao ambiente interno e 6% acham que o fumo deve ser permitido em qualquer lugar.

Em maio, pesquisa ACT/Datafolha constatou que a maioria da população brasileira é favorável à proibição do fumo em ambientes fechados, ou seja, 88%.

Freqüentadores apóiam a proibição do fumo no primeiro ano
Fonte: Yahoo, 23/06/2008

O aniversário do primeiro ano de proibição do fumo na Inglaterra, comemorado em 1º de julho, levou o serviço de reservas de restaurantes Toptable.com a fazer uma pesquisa com seus membros para verificar o quanto a proibição afetou os freqüentadores nos últimos 12 meses.

A esmagadora maioria de 81% dos freqüentadores do serviço revelou que janta fora mais vezes desde que a proibição entrou em vigor, sendo que 73% dos entrevistados disseram que a melhor coisa da nova lei for que as roupas e cabelos não ficam mais com cheiro desagradável a noite toda.

Outros 38% alegaram que a redução do fumo passive foi o melhor, enquanto “jantar em pubs sem fumaça” e “ar fresco” foram algumas das razões que levaram os freqüentadores a apoiar a legislação.

O secretário de saúde Alan Johnson, no entanto, pode ficar desgostoso de saber que a proibição motivou apenas 10% dos fumantes a parar.

Desde o início da proibição, comentaristas de comportamento vinham alegando que grupos de amigos estavam se polarizando entre fumantes e não-fumantes, já que 81% destes disseram que não se juntariam a seus amigos fumantes do lado de fora do estabelecimento por companhia, e 32% dos membros admitiram que são deixados sozinhos nas mesas com freqüência enquanto seus amigos vão dar as tragadas do lado de fora.

A pesquisa da Toptable também revela que o banimento ajudou, ainda, os freqüentadores a escolher onde vão comer: 42% das pessoas admitiram que jantam em pubs mais vezes do que antes, e somente 30% preferem jantar em locais com áreas para fumantes como terraços e jardins.

Câmara Municipal consolida legislação sobre tabagismo na capital
Fonte: Boletim do SinHoRes-SP e ACT

Após o trabalho preventivo e elucidativo promovido pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, vereadores mantêm a posição de se respeitar as liberdades individuais.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no dia 11 de junho de 2008, o texto substitutivo de do Projeto de Lei Nº 112/07, que consolida a legislação sobre tabagismo no município de São Paulo e lhe dá outras providencias. O projeto é de autoria de todos os vereadores e conta com o apoio do SinHoRes-SP(Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo).

O texto foi aprovado com unanimidade e foi posteriormente encaminhado para ser sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab. “A categoria espera que o prefeito, em sua lucidez, mantenha a mesma postura democrática que o levou a baixar o decreto 49.524 de 27/05/2008”, disse Nelson de Abreu Pinto, presidente do SinHoRes-SP.

Portanto, continua permitido fumar em restaurantes, bares e similares, desde que se atenda as determinações da lei federal Nº 9.294/96, e do decreto municipal 49.524/08, que em suma permite o fumo em locais reservados e em alguns casos com dispositivos de contenção da fumaça.

O governo do estado de São Paulo já havia assinado a lei estadual no. 13.016, de 19/05/08, que proíbe o fumo nas áreas internas de: “repartições públicas federais, estaduais e municipais; bancos e estabelecimentos de crédito; hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde; escolas e instituições de ensino”.

COMENTÁRIO

A ACT apresentou, em 16 de junho representação contra o prefeito Gilberto Kassab e a municipalidade de São Paulo por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal. A ACT considera inconstitucional o decreto 49.524, de 27 de maio de 2008, assinado pelo prefeito Gilberto Kassab, pelo secretário municipal de coordenação das subprefeituras, Angelo Andrea Matarazzo, e pelo secretário do governo municipal, Clovis de Barros Carvalho.

A representação pede, uma vez verificada a inconstitucionalidade da norma municipal e o não cumprimento das disposições da lei federal pela municipalidade de São Paulo, através da VISA local, que:

1. Seja promovida ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto municipal no. 49.524, de 27/5/2008
2. Sejam promovidas as medidas cabíveis para que a prefeitura municipal, através de sua Vigilância Sanitária, fiscalize e faça cumprir a lei federal 9294/96, verificando a existência, em estabelecimentos comerciais, de área exclusivamente destinada ao fim de fumar, devidamente ventilada e arejada e, em sua ausência, adote as sanções cabíveis.

Em seu artigo 5º, o decreto 49.524 dispensa do cumprimento da lei federal 9.294/96 “casas noturnas de diversão e lazer, tais como casas de dança, boates e congêneres, que também efetuem manipulação, consumo e venda de alimentos.” Com isso, viola os objetivos da lei que visa proteger a saúde dos não-fumantes e a saúde ocupacional dos trabalhadores desses estabelecimentos.

Já o artigo 4º contraria a lei federal 9.294/96 pois determina a reserva de no mínimo 50% da área de consumação do público para os não fumantes, quando o art. 2º da legislação federal dispõe: “É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”.

A ACT não entende porque falar em até 50% da área do estabelecimento para fumantes quando a norma federal é clara ao permitir a existência de área destinada exclusivamente ao fim de fumar, devidamente isolada e com arejamento conveniente. Essa área não poderá representar até 50% do estabelecimento nem poderá ter serviços prestados ali. Deverá, ainda, ser isolada e adequadamente arejada.

No começo de maio, a ACT assinou o manifesto do Comitê para Promoção de Ambientes Livres de Tabaco (CEPALT), formado por representantes de diversas organizações governamentais e não governamentais da área da saúde, enviado para a prefeitura e o governo do estado de São Paulo. O CEPALT lamentou não ter sido consultado sobre um assunto de seu conhecimento e esperamos uma atitude das autoridades competentes no sentido de determinarem a proibição total do fumo em ambientes fechados, de qualquer natureza, públicos ou privados.