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Mobilização pela regulamentação JÁ da lei nacional de controle do tabaco

O artigo 49 da lei 12.546/2011 garante ambientes livres de fumo para todo o país e proíbe a propaganda de cigarros, inclusive, nos pontos de venda. A medida foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2011 e até agora não foi regulamentada, apesar da intensa mobilização de vários setores da sociedade civil que lutam pela saúde pública.

Sem regulamentação, não há fiscalização, não há cumprimento. Perde a saúde pública e ganha a indústria do tabaco ao continuar promovendo seu produto, causador de doenças e mortes. Só no Brasil, são 130 mil mortes anuais causadas por doenças relacionadas ao fumo e o custo anual do tabagismo para o país está em cerca de R$ 21 bilhões.

   

 

Saiba mais sobre o histórico da regulamentação e o contexto político

Linha do tempo – Regulamentação lei 12.546/2011

Sobe ^

 

Acompanhe as ações da sociedade para pressionar o governo

2/2/2013 Médicos acusam o governo federal de não agir para restringir o tabagismo
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,medicos-acusam-o-governo-federal-de-nao-agir-para-restringir-o-tabagismo-,992078,0.htm
   
15/12/2012 Entidades protestam contra a falta de regulamentação da lei antifumo http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-14/entidades-protestam-contra-falta-de-regulamentacao-da-lei-antifumo
   
12/11/2012 Entidades se reúnem na Casa Civil pela regulamentação da lei http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/
770_Reuniao_Casa_Civil_0511_final.pdf
   
5/12/2012 Em vigor há um ano, lei antifumo ainda não foi regulamentada http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2012/12/em-vigor-ha-um-ano-lei-antifumo-ainda-nao-foi-regulamentada-3971754.html
   
23/08/2012 Representantes de entidades da sociedade civil se reúnem com Ministro da Saúde  http://actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2218
   
16/08/2012 Ativistas de controle do tabaco pedem transparência do governo http://actbr.org.br/uploads/conteudo/742_releaseposseminario.pdf
   
14/08/2012 Organizações assinam carta aberta por medidas de controle do tabagismo http://actbr.org.br/uploads/conteudo/745_carta_brasilia.pdf
   
02/07/2012 Carta à Presidência da República http://actbr.org.br/uploads/conteudo/
728_Carta_Regulamentacao_Lei_12546.pdf

Sobe ^

 

Entenda mais sobre as Leis Antifumo


Desde 2008, Estados como São Paulo e Rio de Janeiro aprovaram leis antifumo próprias, com excelentes resultados para toda a sociedade, em especial à classe trabalhadora de bares, restaurantes e casas noturnas. Pesquisas do Instituto do Coração (Incor) e da Aliança de Controle do Tabagismo revelam que, com as leis antifumo daqueles Estados, houve melhora na qualidade do ar em ambientes fechados dos estabelecimentos e na saúde de garçons fumantes e não fumantes. Além disso, a lei é cumprida por mais de 99% dos locais fiscalizados e há apoio majoritário da população, inclusive dos fumantes.

Com a lei antifumo nacional (lei 12.546/2011), todos terão direito aos benefícios da proteção contra a exposição à fumaça do tabaco. A lei determina que é “proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público”. Não há permissão, portanto, para o chamado fumódromo em áreas fechadas, o que é um avanço, pois está mais que comprovado que ventilação, exaustão, filtragem do ar e uso de áreas exclusivas para fumar não são eficientes para proteção contra a exposição à fumaça do tabaco.

O grande ponto da regulamentação da lei é a definição de recinto coletivo fechado, e é aí que se espera que o governo dê um grande passo na promoção da saúde pública e ocupacional. O Artigo 8º da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (tratado internacional - Decreto 5.658/2006) e as diretrizes para sua implementação são muito claros ao determinar que a proteção contra o fumo passivo deve ser ampla e universal.

Para tanto, algumas premissas devem ser observadas:

a) “medidas eficazes para promover a proteção à exposição requerem a total eliminação do tabagismo em determinados espaços ou ambientes para se conseguir ambientes 100% livres do tabaco”;
b) “todas as pessoas devem ser protegidas da exposição à fumaça do tabaco”;
c) "todos os ambientes fechados, de trabalho ou não, devem ser livres do tabaco”;
d) “requer medidas de proteção não apenas em todos os espaços públicos fechados, mas também nos demais, ou seja, os abertos e semi abertos, que forem apropriados”.

Sobe ^

 

Entenda mais sobre a proibição da propaganda de cigarros


A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional de saúde pública ratificado pelo Brasil (Decreto 5658/2006) e que prevê uma série de medidas para a redução da epidemia tabagística no mundo, reconhece como uma das mais importantes estratégias para redução do consumo e da iniciação a proibição total da publicidade, da promoção e do patrocínio de tabaco, o que inclui a proibição de exposição dos produtos no ponto de venda (PDV).

A publicidade de cigarro nos grandes meios de comunicação como tevês, rádios, jornais, revistas, entre outros, está proibida desde o ano 2000, assim como o patrocínio de marcas de cigarro a eventos esportivos e culturais. Desde então, a indústria do tabaco redirecionou sua verba para setores não regulamentados, como é o caso do PDV. Por isso, as evidências de que as proibições abrangentes à publicidade são muito mais eficazes do que as parciais.

Estudos mostram que a mera exposição promocional do produto aumenta a iniciação, principalmente entre os jovens, encoraja as compras por impulso e reduz a eficácia das tentativas de cessação dos adultos. Já a proibição total da propaganda gera uma queda significativa no consumo do tabaco de ambos os grupos.

A recente lei federal 12.546/2011, que alterou a lei 9.294/1996, proibiu a publicidade no PDV através de pôsteres, painéis e cartazes até então permitida, o que foi um avanço em termos de cumprimento do artigo 13 da CQCT. Porém, acabou por excepcionar da proibição a exposição dos produtos de tabaco no PDV. Com isso, essa passa a ser a principal forma de comunicação das empresas produtoras de tabaco, recebendo seus vultosos investimentos em marketing e minando o objetivo da legislação, qual seja, reduzir o estímulo ao consumo de produtos de tabaco.

Enquanto a lei não é regulamentada, a indústria do tabaco continua exibindo a propaganda nos pontos de venda em forma de displays luminosos, geralmente posicionados junto aos caixas e próximos às balas e chocolates. Em vários pontos de venda, a indústria vem se adaptando à nova lei da forma que mais lhe convém, excluindo as advertências sanitárias e os displays e aumentando a área de exposição dos maços de cigarro, onde se veem embalagens de design moderno, coloridas e atrativas, principalmente para o público jovem.

Sobe ^

 

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
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petição online http://www.facebook.com/LIMITETABAC0