Agenda
Artigos
Boletim
Campanhas
Enquetes
Notícias
Press Releases

 

 
 

 
Principal > Comunicação > Notícias

notícias

Cláusula de exclusividade (19/6/2006)
ACTBR

http://conjur.estadao.com.br/static/text/45365,1

Souza Cruz pode ser multada por descumprir acordo

A indústria de cigarros Souza Cruz pode ser multada em R$ 11,6 milhões pelo Cade, por prática de concorrência desleal. Parecer do representante do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira sustenta que a empresa descumpriu o Termo de Compromisso e Conduta assinado com o Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômico, em 2000.

Se o parecer do procurador, que será avaliado pelo Cade na próxima quarta-feira (21/6), for aceito a Sousa Cruz poderá ser multada. Além disso, o processo administrativo, que estava suspenso, volta a tramitar, podendo gerar uma outra multa, dessa vez com base no faturamento da empresa.

Em resposta, a Souza Cruz afirma que a opinião do MPF “trata-se de mais um parecer opinativo, sem força vinculante perante os conselheiros do Cade, órgão que é independente na formação de suas convicções e tomada de decisão.” A empresa destacou, ainda, que enquanto o Ministério Público entende que a Souza Cruz descumpriu o termo, a CAD — Comissão de Acompanhamento das Decisões do Cade recomendou o arquivamento do processo.

O termo foi assinado durante processo administrativo em que a Souza Cruz vinha sendo investigada por prática anticoncorrencial. De acordo com a investigação, para manter o contrato de fornecimento com os revendedores, a Souza Cruz pedia exclusividade na venda de seus produtos. Com isso, as marcas de cigarros concorrentes eram impedidas de ser comercializadas nos pontos dominados pela Souza Cruz.

Pelo termo assinado, a empresa se comprometia a rescindir as cláusulas que dispusessem sobre exclusividade de venda e de exposição de cigarros nos contratos vigentes. Também garantia o fim dessas exigências nos futuros acordos firmados com estabelecimentos varejistas, incluindo aqueles localizados em shopping centers, aeroportos ou terminais rodoviários e ferroviários, além das lojas da rede Makro Atacadista.

Para o procurador regional da República, José Elaeres Marques Teixeira, a empresa feriu o acordo quando assinou contratos com a Infraero e a Rede AM/PM, contendo cláusula de exclusividade de exposição de seus produtos em pontos de revenda localizados em aeroportos e postos de combustíveis. Pela cláusula, os locais de revenda de cigarros só podem expor produtos da marca Souza Cruz.

A Souza Cruz acredita que a opinião do Ministério Público “é apenas resultado de desconhecimento de fatos relevantes contidos no processo que já alcança mais de 40 volumes e 17.000 páginas”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2006

Comentários:
Dr. Fonseca
(Consumidor - - ) 19/06/2006 - 08:59

Independetemente de se saber que o cigarro faz mal a saude, o que se desejar comentar e a pratica da concorrencia desleal, anti-comercial. Acho impossível a BAT sofrer qualquer reprimenda por parte do CADE ou vir a ser condenada ou a pagar qualquer multa. tudo acabará em acordo. O loby que exercem ( continuará a existir) é impressionante, inacreditavel. E exercem sim, um vergonhoso sistema de bloqueio ao seu concorrente mais forte,nos diversos segmentos de mercado atacado, varejos, pontos da moda,impede que marcas e versões da concorrente que não deseja ver no ponto de vendas, que contrariade seus interesses, sejam simplesmente eliminadas do ponto de vendas, impedindo que o consumidor final tenha a possibilidade de adquirir em qualquer varejo, atacado, em especial, pontos tidos como estratégicos, a marca de cigarro e versão que deseja fumar ou revender. Os varejos que resistem a essa situação, "tem" tolerancia zero" e até mesmo tem dificuldades de adquirir os produtos da propria BAT até que este, atenda o que ela deseja impor. Quanto ao consumidor final, bem. . . . Não é problema da BAT. Documentação sobre essa situação sempre existiu, o cade sabe, mas. . . . . por esse motivo seria interessante que o conjur não perca seu tempo, divulgando noticias que na realidade não serão aplicadas.

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
Av. N. Sa. Copacabana, 330/404, CEP 22020-001, Rio de Janeiro, RJ | Tel/fax 21 2255-0520, 2255-0630
actbr.org.br | act@actbr.org.br
FW2