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Souza Cruz decide recorrer da decisão do TJSP (17/11/2008)
A Tarde

http://www.atarde.com.br/brasil/noticia.jsf?id=1010233

A fabricante de cigarros Souza Cruz anunciou nesta segunda-feira, 17, que vai recorrer da decisão proferida em 8 de outubro, por maioria de votos, pela 8ª Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na ação de indenização proposta pela ex-fumante Maria Aparecida da Silva na 32ª Vara Cível de São Paulo.

 

 


De acordo com a assessoria de imprensa da Souza Cruz, a decisão diverge da jurisprudência do Judiciário brasileiro e do próprio Tribunal, que, no dia anterior a este julgamento (7 de outubro) pela 1ª Câmara Cível do TJSP decidiu, por votação unânime, e em linha com os mais de 30 precedentes do Tribunal, reverter decisão desfavorável de primeira instância e afastar a pretensão indenizatória de uma ex-fumante em ação indenizatória da mesma natureza.

 

 


Além disso, segundo a assessoria da Souza Cruz, no 12 de novembro, o mesmo Tribunal paulista anulou decisão de primeira instância que havia acolhido as pretensões indenizatórias de uma associação de fumantes na primeira ação dessa natureza proposta no Brasil.

 

 


Em nota, a Souza Cruz afirmou que "o voto divergente proferido no julgamento de 7 de outubro reflete os mais de 465 pronunciamentos judiciais que rejeitaram esse tipo de pretensão indenizatória em todo o país, com base, dentre outros fundamentos: no livre arbítrio dos consumidores em optar (ou não) por fumar, já que a decisão de consumir ou não o produto é uma questão de livre escolha; no amplo conhecimento público dos males associados ao consumo de cigarros e na ausência de defeito, por se tratar de produto de risco inerente, cuja produção, distribuição e venda no Brasil é autorizada e amplamente regulamentada pelo Estado".

 

 


Ainda de acordo com a nota, em nível nacional, há 331 casos com decisões judiciais vigentes (227 definitivas) rejeitando tais pretensões e 10 em sentido em contrário, ainda pendentes de recurso. Todas as 227 decisões definitivas, segundo a Souza Cruz, afastaram as pretensões indenizatórias dos fumantes, ex-fumantes ou seus familiares. Somente em 2008, segundo a Souza Cruz, teriam sido proferidas 24 decisões de segunda instância pelos Tribunais brasileiros e 32 decisões de primeira instância, rejeitando ações de indenização dessa natureza.

 

 


Processos - O TJSP condenou a Souza Cruz a indenizar em R$ 600 mil a ex-fumante Maria Aparecida da Silva, que fumou por 30 anos, sofre de tromboangeíte aguda obliterante (TAO) e amputou as pernas por causa da doença, associada ao tabagismo. Pela decisão, a empresa ainda terá de pagar os atendimentos médicos, próteses e pelos anos que a ex-fumante deixou de trabalhar em razão dos danos à saúde causados pelo fumo.

 

 


No dia 12, a Souza Cruz já havia conseguido anular, por decisão da 7ª Câmara Cível do TJSP, uma decisão de 1ª instância que havia acolhido as pretensões indenizatórias da Associação de Defesa da Saúde do Fumante (ADESF). Na ocasião, o TJSP entendeu que a decisão de 1ª instância contrariou o princípio constitucional da ampla defesa, vez que não foi dada a oportunidade para a empresa produzir quaisquer provas, inclusive as perícias que já haviam sido determinadas pelo próprio Tribunal.

 

 


Na ocasião, a Souza Cruz também emitiu uma nota afirmando que "ações coletivas como a julgada pela 7ª Câmara não são o meio adequado para se pleitear os interesses individuais dos fumantes ou ex-fumantes e que possuem diferentes hábitos de vida, predisposição genética, históricos médicos e de exposição a diferentes fatores de risco. Nesses casos, prevalecem os aspectos individuais sobre os coletivos, aspectos esses que, invariavelmente, deverão ser apurados em ações individuais próprias, mediante a produção de provas individualizadas, para fins de aferição de eventual dever de indenizar, razão pela qual a ação coletiva movida pela ADESF não se justifica
 

 
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