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Especialista aponta razões dadas pela Justiça em decisões a favor da indústria do tabaco (11/12/2008)
Agencia Notisa

http://www.jornaldiadia.com.br/home/index.php?option=com_content&view=article&id=1652:especialista-aponta-razoes-dadas-pela-justica-em-decisoes-a-favor-da-industria-do-tabaco&catid=43:brasil&Itemid=66

Advogada e coordenadora jurídica da Aliança de Controle do Tabagismo no Brasil (ACTBr), Clarissa Menezes Homsi apontou os fundamentos favoráveis à indústria do cigarro mais comuns nas ações judiciais movidas por fumantes ou seus familiares durante o Fórum Tabagismo – Responsabilidade Política e Social, realizado no Rio de Janeiro ontem. Segundo ela, que tem estudos publicados sobre o assunto, apenas uma pequena minoria deles ganha das indústrias na justiça. "A culpa exclusiva do fumante, a idéia de que ele é responsável por sua própria saúde – o livre arbítrio –, a afirmação de que não existe dificuldade em abandonar o hábito e de que o cigarro não causa dependência são alguns dos argumentos mais comuns que o Judiciário alega", listou Clarissa.

 

De acordo com a advogada, também são justificativas da Justiça ao dar ganho de causa para a indústria do tabaco: a alegação de que, há muito, os males do cigarro são de conhecimento público, a recusa de crítica à propaganda enganosa ou abusiva e a regularidade do direito de omitir informações (as empresas são acusadas de não tornarem público tudo o que pesquisam sobre os malefícios do produto). "A omissão rompe com o princípio da boa fé objetiva", disse, acrescentando que o fato de os juízes acreditarem que as advertências nas embalagens de cigarro são suficientes para alertar o fumante serve para isentar a indústria em julgamentos.

 

Apesar disso, alguns magistrados decidem favoravelmente ao autor do processo alegando que as informações que as empresas omitem seriam de enorme relevância ao consumidor, uma vez que envolve questões de saúde e risco de morte, chegando à conclusão de que certos dados, de interesse público, não poderiam ser “abafados”. Segundo Clarissa, essa possibilidade e a admissão da propaganda e do marketing do fumo como enganosos são os dois únicos fundamentos judiciários a favor do fumante no país. "No Brasil, há legislação e provas da estratégia da indústria suficientes, além do consenso científico dos males do fumo. Entretanto, a divulgação desses dados é precária", afirmou Clarissa no evento organizado pela Academia Nacional de Medicina (AMN), pela Escola Médica de Pós-Graduação da PUC-Rio e pelo Núcleo de Estudos e Tratamento do Tabagismo (NETT) do Hospital Universitário da UFRJ.

 

Durante o fórum, Humberto José Coelho Martins, gerente de Produtos Derivados do Tabaco da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disse que a tradição do país como produtor, exportador e consumidor de tabaco dificultam a conscientização para os riscos associados ao produto. "No próprio brasão da República um ramo de tabaco figura ao lado do de café. É preciso que medidas sanitárias eficazes sejam implementadas para promover a redução da iniciação e da manutenção do consumo da população". Para ele, o dado do Ministério da Saúde de que não há níveis seguros para o consumo de cigarros deve ser mais bem aproveitado nas campanhas antitabagismo. "Por isso, a proibição de expressões contidas nas embalagens que causam interpretações equivocadas devem continuar. A Anvisa já cortou termos como light, ultralight, baixos teores e mild dos maços por darem uma idéia de que existem níveis seguros de consumo".

 

 

 
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