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Projeto antifumo é constitucional (27/3/2009)
Clarissa Homsi e Adriana Pereira

Editoriais
27/03 - 01:05
CARTAS - Projeto antifumo é constitucional

27 de Março de 2009 - Equívocos tendem a ocorrer quando pessoas competentes e reconhecidas em sua área defendem publicamente posições que não têm qualquer fundamento na ciência, cujo pano de fundo é uma enorme máquina de lobby e relações públicas para manter um negócio extremamente lucrativo e letal.

Sem dúvida, o professor Gustavo Binenbojm (Cartas e Opiniões (23/3, pág. A2) carece de informações atualizadas e independentes sobre a questão do controle do tabagismo no Brasil e no mundo.

O PL 577, que cria ambientes de uso coletivo públicos ou privados livres de tabaco, não é inconstitucional porque amplia a proteção à saúde das pessoas, fumantes e não fumantes, e está de acordo com as recomendações da Convenção Quadro para Controle do Tabaco (CQCT), primeiro tratado internacional de saúde pública, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n5.658/2006. A CQCT está totalmente embasada em evidências científicas e uma de suas determinações é a adoção de locais fechados públicos e de trabalho 100% livres de fumo. Não há nível seguro de exposição à fumaça do tabaco.

Dos cerca de 4.800 constituintes nela identificados, ao menos 250 são tóxicos, e ao menos 50 são cancerígenos. A fumaça emitida pela ponta do cigarro é aproximadamente quatro vezes mais tóxica que a fumaça aspirada pelo filtro pelo fumante. O fumante passivo está exposto aos mesmos riscos do fumante ativo.

Há consenso científico de que o fumo passivo é uma questão de saúde pública e ocupacional, e os dados são alarmantes: o tabagismo passivo é a terceira causa evitável de mortes no mundo (Organização Mundial de Saúde); pelo menos sete indivíduos não fumantes expostos involuntariamente à fumaça do tabaco morrem por dia no Brasil (INCA/2008); e pelo menos 200 mil trabalhadores morrem, por ano, no mundo, pela exposição ao fumo passivo (OIT).

Garçons não fumantes que trabalham em bares e restaurantes em que é permitido fumar terão, ao final da jornada de trabalho, níveis de exposição como se tivessem fumado até 10 cigarros. Os níveis de fumaça ambiental de tabaco em restaurantes chegam a ser duas vezes maiores do que em outros ambientes de trabalho como escritórios, enquanto em bares os índices são quase seis vezes superiores.

A Lei Federal n9.294/96 permite o fumo em "área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente", o que está em total desacordo com as recomendações da CQCT. Assim, a Lei n9.294/96 está desatualizada. Mesmo assim, suas disposições também não têm sido cumpridas pela grande maioria dos estabelecimentos.

A "cômoda separação", mencionada pelo professor em referência à separação das áreas de fumantes e não fumantes em restaurantes, não atende à legislação federal, mas sim aos interesses da própria indústria do tabaco para acomodar fumantes e não fumantes no mesmo local, expondo todos aos riscos do fumo passivo.

Ora, todos sabemos que a fumaça do tabaco não tem limites, ultrapassa barreiras, principalmente as imaginárias.

Por fim, vale salientar que a implementação de ambientes fechados livres de fumo não viola o direito de fumar, nem o direito à livre iniciativa, porque a proibição é restrita a locais fechados. O direito de fumar não é absoluto e pode sofrer restrições, principalmente quando o objetivo é a garantia de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde das pessoas.

Clarissa Homsi & Adriana Carvalho, advogadas da Aliança de Controle do Tabagismo
(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 2)(Clarissa Homsi & Adriana Carvalho, advogadas da Aliança de Controle do Tabagismo)
 

 
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