Agenda
Artigos
Boletim
Campanhas
Enquetes
Notícias
Press Releases

 

 
 

 
Principal > Comunicação > Notícias

notícias

Lei antifumo já 'coleciona' quatro ações (14/5/2009)
Jornal da Tarde

 
Lei antifumo já coleciona quatro ações

Horas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar o pedido de liminar, que alegava inconstitucionalidade da lei antifumo, outros dois mandados de segurança foram protocolados em São Paulo com a mesma solicitação - para que seja suspensa a proibição do uso de cigarro em ambientes coletivos, públicos e privados do Estado. Com isso, já são quatro ações do tipo movidas contra a nova legislação, sancionada há sete dias.

A “guerra jurídica” já era prevista pelo secretário de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, titular de uma das pastas que vai fiscalizar a lei. Se nenhuma decisão da Justiça alterar a proposta, os bares, restaurantes, casas noturnas, empresas que não banirem o tabagismo e até os fumódromos, a partir do dia 6 de agosto, estão sujeitos a multas entre R$ 790 e R$ 3 mil, que dobram na reincidência e podem resultar na suspensão de atividade do local por até 30 dias.

Anteontem à noite, a ministra Ellen Gracie, do STF, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). “Vamos pedir amanhã (hoje) ao STF que nosso pedido seja revisto”, afirmou Percival Maricato, diretor da Abrasel. “Não foi julgado o mérito da ação. O argumento usado pela corte foi de que a nossa entidade é eclética”, completou ele, o que indica que a associação não teria representatividade para solicitar a Adin.

Como Ellen não avaliou se a determinação de eliminar o fumo é constitucional ou não, outra entidade que representa o setor, a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), entende que o posicionamento do STF não indica que a batalha está vencida. O diretor da entidade, Marcus Vinicius Rosa, já havia pedido mandado de segurança para que os cerca de 300 mil associados fiquem “imunes” à lei.

Em resposta, a Justiça deu prazo de 15 dias, que vence em 26 de maio, para que o governo argumente por que a lei antifumo não fere a Constituição.

Ontem, Rosa representou outras duas entidades, a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e o SinHores-SP (sindicato dos hotéis) em outras duas ações semelhantes. A Procuradoria Geral do Estado, órgão que defende o governo das ações jurídicas, nega ter sido informada oficialmente desses casos.

BRIGA

ANÚNCIO
A Abresi publicou ontem anúncio em jornais de SP contestando a declaração do governador José Serra (PSDB) de que “alguns espíritos de porco” iriam entrar com ações contra a lei antifumo. A entidade diz que a declaração foi preconceituosa e autoritária

O governo paulista, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não iria se posicionar sobre o anúncio

Fernanda Aranda
 

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
Av. N. Sa. Copacabana, 330/404, CEP 22020-001, Rio de Janeiro, RJ | Tel/fax 21 2255-0520, 2255-0630
actbr.org.br | act@actbr.org.br
FW2