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Marrey evoca convenção da Organização Mundial de Saúde sobre proibição de fumo (21/5/2009)
IG

Na disputa com bares e restaurantes, que lutam pela manutenção das áreas para fumantes em seus estabelecimentos, o secretário de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, argumenta que o governo estadual tem todo o direito de legislar a respeito, independentemente da existência de legislação federal sobre o mesmo assunto.

Marrey se apoia no decreto 5.658, de 2006. Assinado pelo presidente Lula, o decreto promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 2003.

Em seu artigo oitavo, a convenção estabelece que os países signatários adotarão e aplicarão, “medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco” em ambientes fechados.
Marrey entende que a convenção da OMS não limita a atuação no combate ao fumo à esfera federal, o que autorizaria o governo do Estado a propor a lei que acaba de ser sancionada. “São medidas eficazes, como pede a convenção”, diz o secretário.

Marrey também argumenta que a Lei 9.294, de 1996, que prevê a existência de fumódromos, é hierarquicamente inferior à convenção da OMS. O secretário entende que, por tratar de direitos humanos (saúde), essa convenção tem o mesmo peso que um artigo da Constituição.
Uma emenda constitucional, a de número 45, aprovada em 2004, estabeleceu que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
“Dessa forma, qualquer tentativa liberalizante em relação ao fumo torna-se anticonstitucional”, raciocina Marrey.

 

 
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