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Paes vai recorrer de decisão que invalidou lei antifumo (8/10/2009)
Terra

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou, nesta terça-feira, que a prefeitura vai recorrer da decisão judicial que derrubou, na segunda-feira, o decreto municipal que proibia o fumo em locais fechados na cidade. Paes classificou a decisão judicial como "um retrocesso".

A nova medida da Justiça confirmou liminar que, desde maio de 2008, permitia que fumantes pudessem fazer uso de cigarros dentro de estabelecimentos, mas só no interior dos que são filiados ao Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do município.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o decreto municipal. Por unanimidade, os desembargadores decidiram acolher o pedido da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares.

"Infelizmente é um retrocesso. Vamos recorrer e continuar lutando para que as regras continuem valendo. A saúde das pessoas é o que mais interessa", afirmou Paes
 

 
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