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Aprovado projeto de lei que restringe cigarro em Florianópolis (29/10/2009)
Diário Catarinense

http://www.clicrbs.com.br/especial/sc/jsc/19,0,2700246,Aprovado-projeto-de-lei-que-restringe-cigarro-em-Florianopolis.html

Quem não obedecer às regras, seja proprietário ou consumidor, pagará multa

O projeto de lei que restringe o consumo de cigarro em Florianópolis foi aprovado nesta quarta-feira, em sessão da Câmara de Vereadores, e vai entrar em vigor em 90 dias. Ninguém poderá fumar em espaços coletivos da Capital.

O projeto determina que os estabelecimentos comerciais tenham espaço destinado exclusivamente aos fumantes, com equipamentos de exaustão e sem comunicação com o restante da área do local.

Opine: você concorda com a proibição do cigarro em qualquer local público da sua cidade?

Os chamados fumódromos deverão seguir regras de construção impostas pela nova lei e não irão dispor da venda de alimentos ou bebidas. A inexistência da área reservada significa proibição de fumar no ambiente.

— É um equívoco manter os fumódromos, porque a fumaça passa. Em países em que há neve no inverno as pessoas vão para a rua fumar, não entendo o motivo da situação não se repetir aqui — criticou a médica oncologista Senen Hauff.

A legislação proíbe a venda de cigarros e bebidas alcoólicas em cyber cafés e lan houses que trabalham com cinco ou mais computadores para acesso à Internet. Quando permitido o consumo de cigarros, terá que existir a área específica para fumantes. Será permitido o fumo em charutarias ou tabacarias, desde que não tenha comida ou bebida para vender.

Quem não obedecer às regras, seja proprietário ou consumidor, pagará multa. As penalidades estão previstas no artigo 8º e iniciam com o valor de R$ 300, dobrado em cada reincidência. Na quinta advertência, será suspenso o alvará de funcionamento do lugar durante um mês. Na sexta, o estabelecimento fechará.

O projeto também prevê que hotéis e pousadas reservem quartos ou apartamentos exclusivamente para os hóspedes que fumam, no limite máximo de 30% da capacidade do estabelecimento. A fiscalização será de responsabilidade da Vigilância em Saúde da Capital.

A determinação já preocupa empresários do setor hoteleiro e de bares e restaurantes. Eles querem a garantia de que não terão que tirar os fumantes insistentes da casa, mas contarão com fiscais para isso. O diretor da Vigilância, Antônio Cândido, garantiu que haverá um número de telefone para chamar os fiscais.

Locais sujeitos à proibição

Estão sujeitos à proibição instituições de saúde e educacionais, interior de veículos de transporte público, comerciais e profissionais, como táxis, garagens de prédios, terminal de transporte rodoviário, aeroporto, centros comerciais, hotéis e pousadas, cinemas, teatros, casas noturnas, praças desportivas, auditórios, bares, restaurantes, refeitórios, praças de alimentação, entre outros estabelecimentos de acesso público não especificados, mas que empreguem trabalhadores.


DIÁRIO CATARINENSE
 

 
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