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CCJ aprova proibição de produtos com forma de cigarro (25/11/2009)
Agência Câmara

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o projeto do ex-deputado Clodovil Hernandez, morto no mês de março, que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e propaganda, em todo o território nacional, de produtos de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarros ou similares.

O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo plenário. Se for aprovada também no Senado, a lei deverá entrar em vigor 180 dias após sua publicação.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Germano Bonow (DEM-RS).

Segundo o texto aprovado, o descumprimento da norma leva à apreensão do produto ou multa de R$ 10 por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação da inflação. A multa dobra em caso de reincidência.

A CCJ analisou a proposta apenas quanto aos aspectos de admissibilidade (constitucionalidade). O relator, deputado Vilson Covatti (PP-RS), foi favorável à proposta.

 

 
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