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Lei anti-fumo já está valendo em Mato Grosso (30/11/2009)
Midia News

A proposta foi vetada pelo governador, mas veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa

Secom AL

Deputado José Riva: lei está valendo
ANTONIELLE COSTA
DA REDAÇÃO

Depois de ser vetada pelo governador Blairo Maggi (PR), a proposta que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, passa a ser lei e vigorar a partir desta segunda-feira (30), após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do governador. Além disso, a Lei 9.256 cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

"A aprovação desta lei é uma conquista da sociedade, pois fomos muito cobrados e já temos uma repercussão positiva. A proposta já foi reeditada por mim três vezes e foi um engano do governador considerá-la inconstitucional e eleitoreira. Em São Paulo vigora uma lei como esse e é perceptível os resultados. Acredito que se não diminuir no número de fumantes, mas o de consumo vai", afirmou o deputado José Riva, autor da lei.

Segundo a nova legislação, a expressão "recintos de uso coletivo" compreende, entre outros, os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais.

Nesses locais deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela Vigilância Sanitária e pela defesa do consumidor.

Já nos recintos coletivos fechados é facultada a segregação de áreas para fumantes, desde que delimitadas por barreira física e equipadas com soluções técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.

A lei determina também que o responsável pelos recintos deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

Tanto que o nos locais de fornecimento desses produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que a infração não ocorra dentro da empresa.

O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus Arts. 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.

 

 
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