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Procuradoria Geral do Estado derruba liminar contra Lei Antifumo (16/12/2009)
Núcleo de Imprensa

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) conseguiu suspender, em segunda instância, uma liminar contra a Lei Antifumo.

Na tarde desta quarta-feira (16/12), o desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, da 15ª Câmara Cível, acolheu a argumentação do Estado e suspendeu a decisão a favor do Sindicato das Casas de Diversões do Estado do Rio de Janeiro concedida pela 8ª Vara da Fazenda Pública. Assim, o Estado pode fiscalizar e, no caso do não cumprimento da lei, punir as casas associadas a este Sindicato.

 
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