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Lei antifumo entra em vigor nesta quinta-feira em Florianópolis (24/3/2010)
Diário Catarinense

Fumantes e donos de estabelecimentos que descumprirem orientações pagarão multa

A lei antifumo entrará em vigor nesta quinta-feira em Florianópolis. A partir de agora, estabelecimentos comerciais terão de orientar seus frequentadores sobre a restrição. Quem descumprir as orientações — fumantes e empresários — podem ter de pagar multa de até R$ 1,2 mil.

A nova legislação não permite o fumo em locais parcialmente fechados, aqueles divididos por paredes ou divisórias, e em áreas cobertas por toldos e outras coberturas.

A Lei Municipal número 8.042/2009 foi sancionada pelo presidente da Câmara dos Vereadores da Capital, Gean Loureiro (PMDB), quando ele ocupava o cargo de prefeito interinamente.

A previsão era que ela começasse a valer em 10 de fevereiro. No entanto, Loureiro e o secretário da Saúde, João José Cândido da Silva, concordaram que não seria oportuno impor a vigência durante o período de Carnaval e optaram pelo adiamento.


Tire suas dúvidas
O que diz a lei?
Proíbe, em Florianópolis, fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, narguilé e outros derivados de fumo em qualquer espaço de uso coletivo, público ou privado.

É permitido fumar em bares, restaurantes e casas noturnas?
Não, a menos que estes locais tenham um fumódromo.

O restaurante ou bar tem obrigação de informar a seus clientes sobre a proibição na casa?
Sim. Um aviso precisa ser fixado em local de ampla visibilidade.

A pessoa que se sentir incomodada pela fumaça do cigarro de outra reclama para quem?
Para o dono ou para o responsável pelo estabelecimento.

Fumar nas mesas que estão em calçadas dos bares e restaurantes é permitido?
Sim, desde que ela não seja coberta.

É permitido fumar nas praças de alimentação dos shoppings?
Não. A menos que o espaço tenha um fumódromo exclusivo para este fim.

É permitido fumar em rodoviária, terminal de ônibus e aeroporto?
Não, a menos que estes lugares não tenham cobertura.

O passageiro pode fumar no táxi?
Não. A medida vale para ônibus, tanto municipal quanto intermunicipal.

É permitido fumar em parques e praças?
Sim, porque são lugares abertos.

É permitido fumar em hotéis e pousadas?
Apenas em locais permitidos, como os quartos destinados para fumantes.

É permitido fumar em condomínios?
Não nas áreas coletivas e cobertas, como garagens. A lei será enviada por correio para os condomínios. Depois será feita uma fiscalização com uma amostragem destes locais. Caso a maioria não tenha se adequado à lei, uma fiscalização mais severa será realizada.

O fumante e o estabelecimento comercial podem ser multados se descumprirem a lei?
Sim. Primeiro, serão realizadas três visitas de orientação pelos profissionais da Vigilância em Saúde. Na quarta, se o estabelecimento não estiver adequado à lei, receberá uma multa de R$ 300. O consumidor que estiver fumando neste local também será multado. A cada reincidência a multa dobra. Na quinta, o alvará é cassado.

 

 
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