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Lei disciplina espaço para fumantes em Natal (30/12/2005)
ACTBR

Fonte: Diario de Natal, 30 de dezembro de 2005
 
A partir de agora os fumantes precisam ficar atentos quando for acender um cigarro. É que uma Lei sancionada pelo prefeito Carlos Eduardo disciplina locais para o uso do cigarro. Com a Lei, em alguns locais fica proibido o uso do cigarro. A Prefeitura fará uma campanha educativa para esclarecer a população os males do tabagismo. A Lei foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (28/12). A secretária municipal de saúde, Aparecida França disse que a Lei já está valendo com todas as suas determinações.

A é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde com o apoio do Ministério Público do Meio Ambiente e da Saúde. Segundo a secretária alguns estabelecimentos já estão cumprindo mesmo antes de sua sanção. Outros terão que passar a cumprir a partir de agora. Os estabelecimentos terão que reservar uma área para fumantes de acordo com o que especifica a Lei. Casas noturnas, boates, casas de shows e similares estão fora do que abrange a Lei.

Passa a ser proibida a prática do tabagismo em recinto coletivo fechado, público ou privado, onde há permanência ou trânsito de pessoas, como: dentro de transporte coletivo; unidades públicas ou privadas, em que se prestem serviços de saúde, ambulâncias, farmácias, consultórios médicos e outros similares, inclusive nos corredores, salas de espera e elevadores; auditórios e salas de conferência ou de convenções; museus e teatros, salas de projeções, bibliotecas, salas de exposições de qualquer natureza e locais onde se realizem espetáculos circenses; lojas de departamentos, shopping e similares.

Também fica proibido o uso do fumo em estabelecimentos escolares; os locais, por natureza vulneráveis a incêndios, tais como: os depósitos de explosivos e inflamáveis, postos distribuidores de combustível, depósito de materiais de fácil combustão, estabelecimentos e garagens de uso coletivo, garagens de prédios públicos e de edifícios comerciais e residenciais; interior de ginásios esportivos, academias de ginástica e os locais destinados à prática de exercícios físicos desportivos; interior de agências de correios e telégrafos; interior de agências bancárias e estabelecimentos de crédito; Casas lotéricas, barbearias e institutos de beleza; templos de igrejas e casa de cultos religiosos; nas dependências dos órgãos e repartições públicas e privadas; locais onde se efetuam a manipulação, consumo e venda de alimentos; em lojas de departamentos, centros de compra fechados e similares.


Para esclarecer bem a proibição foi definido o ato de acender, conduzir acesos ou fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo ou outro produto fumígero derivado ou não do tabaco. Os órgãos e estabelecimentos referidos poderão dispor de áreas reservadas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes, desde que abertos ou ventilados, separada destinada aos não fumantes por qualquer meio ou recurso eficiente que impeçam a transposição de fumaça, atendendo as recomendações oficiais quanto às medidas de prevenção contra incêndio e da Vigilância Sanitária.

Nos estabelecimentos aos quais se aplica esta Lei, é obrigatória a afixação e a manutenção, em locais de fácil visibilidade, de avisos, placas ou cartazes alusiva à proibição da prática do tabagismo. Fica também obrigatória a afixação de cartazes, adesivos e/ou avisos nos padrões estabelecidos na Lei, bem como a utilização do sinal internacional de proibição de fumar, em posição de fácil visibilidade, contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDO FUMAR”, com a indicação da presente Lei.

Já em recintos de área superior a 50m² (cinqüenta metros quadrados), os cartazes, adesivos, e/ou avisos deverão ser afixados no espaço máximo de 50 (cinqüenta) metros entre um e outro. Em locais que possuam um sistema de som ambiente, a cada intervalo de trinta minutos, será veiculada, sobreposta à respectiva transmissão, uma mensagem de advertência: “É PROIBIDO FUMAR NESTE AMBIENTE”, referenciando a presente Lei.

O titular do cargo de direção, chefia, gerência, coordenação ou equivalente, dosestabelecimentos zelará pelo cumprimento do disposto nesta Lei. Ao constatar a infração, o responsável ou preposto advertirá o infrator, solicitando-lhe que se dirija aos locais mencionados para fumar lembrando a proibição de fumar naquele local e podendo determinar que se retire do estabelecimento, caso persista na infração.


Para efeito desta Lei, consideram-se infratores os fumantes, bem como os estabelecimentos que não observarem ou não cuidarem para que se cumpra o disposto nesta Lei. Os infratores como estabelecimentos serão autuados considerando o que dispõe o Código Sanitário Municipal relativo ao processo administrativo.

Os infratores sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis estão sujeitos as seguintes penalidades: advertência escrita; apreensão parcial ou total de produto fumígero; inutilização do produto fumígero; multa aplicada em dobro no caso de reincidência; interdição parcial ou total do estabelecimento.

Quando a penalidade aplicável for unicamente de multa, no caso de infrator pessoa física, a autoridade autuante poderá lavrar auto de multa, fixando-a, desde logo, em R$ 50,00 (cinqüenta reais); O auto de multa, afora a fixação da pena pecuniária pela própria autoridade autuante, conterá informações referentes ao prazo de 15 dias para defesa pelo infrator, que deverá dirigir-se ao serviço municipal de vigilância sanitária.

O auto de multa aplica-se, também nos casos de desacato à autoridade sanitária, no cumprimento desta Lei; do auto de multa constará a advertência de que se o infrator efetuar o seu recolhimento, ao Fundo Municipal de Saúde, no prazo de vinte dias, contados da autuação, com desistência tácita de qualquer impugnação, terá direito a desconto de vinte por cento no valor da multa.

A multa poderá ser aplicada em dobro no caso de reincidência; A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários: para p estabelecimento infrator: infrações leves - R$ 50,00 a R$ 500,00; infrações graves - R$ 501,00 a R$ 5.000,00; infrações gravíssimas - R$ 5.001,00 a R$ 30.000,00.

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data notificada, recolhendo-a à conta da repartição fazendária do Município. A notificação poderá ser feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.

O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. No caso de recusa do recebimento de multa a autoridade sanitária usará dos meios de prova disponíveis de investigação para identificação do infrator fumante.

Os recursos provenientes da aplicação de multa serão utilizados na promoção das medidas educativas de que trata o artigo 2º desta Lei e depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde, aberta especificamente para este fim.

A fiscalização acerca do cumprimento da presente Lei será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, através dos agentes e técnicos do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, competindo-lhe a autuação, a imposição e a gradação da pena. Os profissionais do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária poderão no exercício das suas atribuições previstas nesta Lei requisitar apoio policial. Os estabelecimentos terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da presente Lei para adequarem-se às determinações nela contidas. Dúvidas poderão ser esclarecidas junto a Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Município.

Fonte: Prefeitura do Natal
 
 
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