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Pode apagar (14/4/2010)
Ancelmo Gois

http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao STF em que considera constitucionais as leis antifumo do Rio e do Paraná.


Os textos serão usados ao julgar as ações nas quais a Confederação Nacional do Turismo alega que as leis teriam de ser feitas pela União, violam a livre iniciativa e bla, bla, bla...

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
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