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Lei antifumo de Minas completa um mês sem regulamentação (4/5/2010)
O Estado de Minas

Restaurantes e clientes aderiram às mudanças, mas falta de regulamentação dificulta punição

A lei antifumo de Minas completa um mês em vigor nesta terça-feira sem nenhuma autuação. Como as regras que permitem sua real implementação não foram publicadas no Minas Gerais, o diário oficial do Estado, os municípios ainda não colocaram nas ruas as equipes para fiscalização. Sancionada pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB) em 4 de dezembro do ano passado, a Lei 18.552/09 é menos restritiva que as normas de São Paulo e Rio de Janeiro. Em Minas, é proibido fumar em espaços fechados, mas fumódromos isolados por barreira física são permitidos.

Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, a previsão é de que a regulamentação seja publicada até o fim do mês. Enquanto as regras não saem, bares, restaurantes e outros estabelecimentos têm dificuldades para se adequar à lei. “Pesquisamos em vários lugares sobre o que é permitido e o que não é. Mas a dúvida ainda permanece em alguns casos. Para evitar problemas, proibimos o fumo em todas as áreas da pizzaria. Aguardamos normas mais claras”, diz uma das donas da Pizzaria Parada do Cardoso, no Bairro Santa Tereza, Região Leste de Belo Horizonte, Fabiana Sofia Carvalho.

Risco

O risco da lei antifumo mineira ser derrubada por uma lei federal também preocupa os comerciantes. O Projeto de Lei (PL) 315/08, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, banindo também a criação de fumódromos. O PL já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, segue agora para avaliação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso o projeto se torne lei, prevalecerá sobre a lei estadual.

“Ninguém vai investir em um equipamento caro que pode ser proibido depois. Avaliando o primeiro mês da lei, podemos dizer que a aceitação foi muito grande tanto da parte dos comerciantes quanto dos frequentadores. Os fumantes estão saindo dos estabelecimentos para fumar, sem causar nenhum atrito”, avalia o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Nonaka. Segundo ele, os comerciantes não registraram queda no movimento depois que a lei entrou em vigor, em 4 de abril do mês passado.

A maior polêmica em torno da lei antifumo é sobre a criação dos fumódromos. Os especialistas antitabágicos defendem normas mais restritivas. “O fumódromo é um retrocesso. Nos lugares em que essa estrutura for instalada, o resto do ambiente não será capaz de reter toda fumaça. Não há sistema de exaustão 100% eficaz. Fumantes e funcionários continuarão expostos aos malefícios da concentração de monóxido de carbono”, diz o especialista antitabágico do Hospital Belo Horizonte, Talvanes Ferrari Parizio. (AA)
 

 
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