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CCJ aprova proibição a produtos que estimulem o tabagismo (23/6/2010)
Agência Estado

Projeto proíbe fabricação, comercialização, distribuição e propaganda de produtos e embalagens que sejam destinados ao público infanto-juvenil e reproduzam a forma de cigarros

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), morto em março do ano passado. O PL proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e propaganda de produtos e embalagens nacionais e importados de qualquer natureza que sejam destinados ao público infanto-juvenil e reproduzam a forma de cigarros e similares.

No parecer de 2007, Clodovil afirma que a sua intenção é a impedir uma "indução subliminar" ao tabagismo. O texto terá ainda de ser votado nas comissões de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sendo que nessa última a apreciação será terminativa, o que possibilitará - se for aprovado - seu encaminhamento à sanção presidencial, sem a necessidade de ser examinado pelo plenário do Senado.
 

 
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