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Suprema Corte dos EUA rejeita recurso contra empresas de tabaco (28/6/2010)
O Estado de S. Paulo

Esta notícia está comentada pela ACT logo após seu término.

Tribunal encerra batalha que começou há mais de dez anos entre fabricantes de cigarro e a Casa Branca
 

WASHINGTON - A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta segunda-feira, 28, a apelação apresentada pelo governo americano que pedia indenizações milionárias de empresas de tabaco por enganar os clientes sobre os perigos do cigarro à saúde.
Ao desistir de prolongar esse caso, o tribunal encerra uma batalha legal que começou há mais de dez anos entre essas companhias e a Casa Branca.

O momento decisivo dessa guerra de tribunais foi a sentença de 2006, pronunciada pela juíza Gladys Kessler, que declarava que as empresas mentiram a seus clientes por negarem os efeitos adversos do tabaco, quando tinham nas mãos evidências do contrário.
Naquela decisão, as empresas também foram consideradas culpadas por negarem publicamente que haviam manipulado a nicotina para criar maior dependência à substância.

Enquanto essas decisões eram debatidas, o governo dos EUA exigiu, em 1999, com Bill Clinton na Casa Branca, que parte dos lucros econômicos das empresas servissem de indenizações às vítimas do tabaco.

O processo foi retomado pela Procuradora Geral da Suprema Corte, Elena Kagan, que apresentou o recurso neste ano em representação do governo de Barack Obama. O recurso apontava acusações de enganos durante meio século, que haviam custado a vida de milhões de americanos.

Mas os juízes já disseram anteriormente que o governo americano não tinha o direito a US$ 280 bilhões de lucro das empresas ou a US$ 14 bilhões para uma campanha nacional contra a dependência ao tabaco.
Já as empresas envolvidas no caso, que incluem a maior fabricante de cigarros do país, a Philip Morris, apresentaram recursos à sentença de 2006.

Nas apelações, as companhias argumentavam que o governo tinha utilizado incorretamente leis dirigidas à máfia e a outras organizações criminosas e justificavam suas declarações sobre os riscos do tabaco no direito à liberdade de expressão.

A seguir, comentários da ACT:

Em 2006 a Juíza Gladys Kessler reconheceu a má-fé com que agem há décadas as empresas fabricantes de cigarros e revelou suas estratégias em nível global. Resumo da sentença em português pode ser acessado em http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/176_sentencaKesslertraducao.pdf
 

Contudo, apesar de reconhecer a atuação mafiosa das empresas, a juíza entendeu que não haveria direito do governo norte-americano à indenização.

A sentença foi confirmada pela corte de apelação do Distrito de Columbia.

A decisão da Suprema Corte Norte-americana a que se refere a matéria acima apenas impede o governo americano de receber indenização pela atuação das empresas fabricantes de cigarro. A parte da sentença da Juíza Kessler que reconhece a má-fé da indústria e revela suas estratégias permanece intacta.
 

Essas medidas intactas, não monetárias, sobretudo ligadas a cigarros lights, propaganda dirgida ao público jovem, e a questão de má-fé com relação às evidências do fumo passivo, são mantidas. Vale a pena comentar que, na época (já ao final do caso), dizia-se que o Poder Executivo interferiu no caso e não permitiu que se pedisse a indenização como havia sido incialmente planejado, ficando assim para o processo de apelação a uma Corte superior com uma outra administração. Resta agora então implementar as punições não-monetárias, que estavam suspensas enquanto se aguardava essa decisão da Suprema Corte.

Uma delas inclui que a indústria claramente corrija declarações anteriores e atuais sobre os malefícios do fumo passivo; ou seja, as companhias têm que reconhecer que causam mal e não mais utilizar linguagem dúbia. Elas têm que também que admitir que mentiram para o público e têm que fazê-lo-lo através dos meios de comunicação (TV, jornal, website e na embalagem de cigarro).

Vale a pena ressaltar que a Suprema Corte tambem rejeitou a apelação da indústria de que o ententer com relação a fraude fosse anulado, o que não está claro na matéria acima. Ou seja, além da Juiza, agora a Corte Suprema confirma que a indústria operou em conluio, com intenção de fraudar o público americano. Um resultado que é bom para a indústria ao final, pois politicamente, pouco se tem feito com esse julgamento. Pode ser que agora, sem opção para a indústria, consiga-se algum ganho político. Para o Brasil isso é importante, pois o caso trouxe à tona estratégias globais das companhias, inclusive de combater legislação promovendo espaços livres de fumo. Quando essa admissao pública das multinacionais acontecer, pode ser usado para campanhas educativas.

 

 
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