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Congressos jurídicos (12/7/2010)
Folha de S. Paulo - Painel do Leitor


O Brasil ratificou a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, primeiro tratado internacional de saúde pública, obrigando-se a proibir até 2011 toda e qualquer propaganda de produtos de tabaco, o que inclui a propaganda institucional das empresas produtoras.
O patrocínio a congressos jurídicos nada mais é do que propaganda institucional de empresa cuja única produção é de cigarros. O tratado também determina aos países-parte (168 ratificações) que se protejam da interferência da indústria do tabaco na elaboração e implementação de políticas de saúde pública.
Ora, todas as medidas de controle do tabaco até hoje adotadas pelo Brasil foram contestadas judicialmente pela indústria tabagista e/ou por seus aliados. É mais do que hora de o Judiciário observar a Convenção-Quadro e adotar normas que evitem a participação de seus membros em eventos patrocinados pela indústria tabagista.


CLARISSA HOMSI, coordenadora jurídica da Aliança de Controle do Tabagismo (São Paulo, SP)


 

 
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