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Lei Antifumo começa a valer em Joinville nesta quinta-feira (6/1/2011)
Jornal de Santa Catrina

http://www.clicrbs.com.br/especial/sc/jsc/19,0,3166725,Lei-Antifumo-comeca-a-valer-em-Joinville-nesta-quinta-feira.html

Quem deixar consumir cigarros ou outros itens que produzam fumaça está sujeito a multas

Desde a meia-noite desta quinta-feira é proibido fumar em qualquer lugar de uso coletivo em Joinville, seja ele público ou particular. A lei antifumo foi assinada pelo prefeito Carlito Merss em outubro do ano passado e tinha um prazo de 90 dias para começar a valer.

Este período de adequação terminou nesta quarta-feira e, a partir de quinta, os responsáveis por bares, restaurantes, hoteis, escolas, empresas, prédios públicos e comércios serão punidos se permitirem que alguém acenda um cigarro no local. Estão inclusos na lei, além dos cigarros, os charutos, as cigarrilhas, os cachimbos, os narguilés e outros itens que produzam fumaça, sejam eles derivados do tabaco ou não.

Os fiscais da Vigilância Sanitária e do Procon farão as rondas para garantir que a lei seja cumprida. Eles também receberão as denúncias de lugares que ainda permitem o consumo.

A Vigilância Sanitária ficará responsável pela fiscalização de locais onde há consumo de alimentos e ambientes de saúde, como restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, supermercados, açougues, padarias, hospitais e centros de atendimento de saúde. Já o Procon fica responsável pelos outros lugares, como boates, prédios comerciais, escolas, ambientes de lazer e entretenimento, repartições públicas, museus, exposições, bibliotecas e veículos de transporte coletivo públicos e privados.

Os trabalhadores que quiserem denunciar as empresas que ainda permitem fumódromos ou que os funcionários fumem dentro dos limites da empresa, podem recorrer ao Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest). Todos os ambientes onde o consumo de cigarro será proibido devem afixar um aviso com o número da lei e o contato dos órgãos que fazem a fiscalização.


DIÁRIO CATARINENSE


Perguntas e respostas


-Se eu estou em uma área aberta de um restaurante, como uma varanda ou um deck, sem paredes e sem cobertura, posso fumar?
Não. Mesmo que a área seja aberta, a lei proíbe o consumo de cigarros em ambientes de uso coletivo. Da porta para dentro, não pode.


-Moro em um condomínio, posso fumar na área comum do residencial?
Não. A lei inclui condomínios residenciais também entre os locais onde é proibido fumar.


-E na varanda do meu prédio ou da minha casa, posso fumar?
Sim, a lei não se aplica a casas.


-Pode fumar nos terminais de ônibus?
Não. Ele é coberto e de uso coletivo, então a lei se aplica a ele.
 

-Se eu estou em um lugar onde é proibido fumar e tem alguém fumando ao meu lado, o que devo fazer?
Chame o gerente ou o responsável pelo estabelecimento. Se eles não tomarem nenhuma medida, estarão infringindo a lei. Nesse caso, entre em contato com os órgão de fiscalização.
 

-Como faço para denunciar um ambiente que está permitindo o consumo de cigarro?
Se o local servir alimentos ou for uma instituição de saúde, entre em contato com a Vigilância Sanitária. Do contrário, é o Procon que fiscaliza. Se for em empresas, o trabalhador deve denunciar à Cerest. A ouvidoria da Prefeitura também estará atendendo a essas denúncias pelo número 156.
 

-Como faço para validar a denúncia?
A Vigilância Sanitária e o Procon estão disponibilizando em seus sites um formulário onde o denunciante vai preencher seus dados, como nome e documentos pessoais, e expor a situação. Esse formulário deve ser levado pessoalmente a um dos dois órgãos. Quem não tiver acesso à internet, pode buscar o formulário na Vigilância ou no Procon.
Em outras cidades
 

Penalidades
1º - Advertência por escrito
2º - Multa de 10 UPM%27s (equivalente a R$1.750)
3º - Interdição de 48 horas
4º - Interdição de 30 dias
5º - Interdição de 60 dias.


Serviço
— Vigilância Sanitária de Joinville - (47) 3433-9610 e pelo site www.saudejoinville.sc.gov.br/visa/proibidofumar/
— Procon - (47) 3473-0272 e pelo site www.proconjoinville.com
— Cerest - (47) 3422-4149
— Ouvidoria da prefeitura - 156

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
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