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Lei do Tabaco proíbe que se fume em casa se houver uma empregada a trabalhar (21/2/2011)
O Público - Portugal

http://www.publico.pt/Sociedade/lei-do-tabaco-proibe-que-se-fume-em-casa-se-houver-uma-empregada-a-trabalhar_1481281

Por Paula Torres de Carvalho
Situação é idêntica a Espanha, onde um parecer recente veio clarificar uma questão em que a lei é omissa.

Em Portugal, nem patrões nem empregadas domésticas podem fumar nas casas particulares durante o horário de trabalho. Apesar de esta questão específica não estar expressa na Lei do Tabaco, em vigor desde há três anos, é este o entendimento que dela resulta, dizem advogados ouvidos pelo PÚBLICO.

A questão saltou para a ordem do dia depois de um grupo de peritos nomeados pelo Governo espanhol para acompanhar a lei ali em vigor ter emitido um parecer recente que vai no mesmo sentido. A nova Lei do Tabaco espanhola, em vigor desde 2 de Janeiro, alargou a proibição de fumar a todas as empresas e locais fechados e o trabalho doméstico, diz o Observatório para o Acompanhamento da Lei do Tabaco, não é excepção.

Em Portugal, diz o advogado especialista em Direito do Trabalho José Augusto Rocha, a insistência da empregada doméstica em fumar na residência onde trabalha pode mesmo, em determinadas circunstâncias, justificar despedimento com justa causa. E explica: "É proibido fumar nos locais de trabalho e, nos termos da lei, local de trabalho é todo o lugar onde o trabalhador se encontra e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador".

Assim, ressalvando que "no contrato de serviço doméstico a entidade empregadora deve tomar todas as medidas para que se eliminem os riscos para a segurança e saúde do trabalhador", é seu entendimento que "faz todo o sentido a norma que obrigue o dono do lar da família [...] que queira fumar a ausentar-se de casa em ordem a preservar a saúde da empregada doméstica, não a obrigando a ser sujeita passiva do fumo de outros".

Para João Correia, também advogado especialista neste campo, é claro que a proibição de fumar se aplica também às casas particulares. No entanto, tem dúvidas quanto ao despedimento com justa causa.

Tal como Augusto Rocha, João Correia salienta a necessidade de cada caso ser apreciado segundo as suas "circunstâncias particulares". Salientando a "subjectividade" desta questão, chama a atenção para o facto de uma residência não poder apenas ser entendida como "um local de trabalho, mas também um local que as pessoas habitam e onde têm a sua privacidade". Assim, defende, apenas se existirem situações graves de conflitos "inultrapassáveis" que justifiquem uma "ruptura contratual" é que se poderá aplicar o despedimento com justa causa.

Para Augusto Rocha, não é preciso tanto. "Assim como o patrão não pode atentar contra a saúde da empregada", também "uma empregada doméstica que fume na casa da morada de família" e que reincida no acto mesmo depois de advertida incorre num "comportamento que, segundo uma regra de senso comum, constitui justa causa de despedimento e determina a impossibilidade de subsistência do contrato, podendo ser despedida".

Desde que a Lei do Tabaco entrou em vigor, em 2008, a ASAE instaurou 3078 processos de contra-ordenação (multas) e detectou 3161 infracções por violações às normas estabelecidas. Destas infracções, 632 prendem-se com a "proibição de fumar em determinados locais".

 
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