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Dois anos depois e com grande aprovação, lei antifumo em SP ainda é motivo de disputa jurídica (7/5/2011)
UOL Notícias

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/05/07/dois-anos-depois-e-com-grande-aprovacao-lei-antifumo-em-sp-ainda-e-motivo-de-disputa-juridica.jhtm

A sanção da lei 13.541, que baniu o fumo em locais fechados de uso coletivo no Estado de São Paulo completa dois anos neste sábado (7). Desde que entrou em vigor, a proibição conseguiu manter o índice de adesão dos estabelecimentos em 99,8% e, para os especialistas em saúde pública, ela é considerada um sucesso. Quem não gostou da mudança foi o sindicato patronal das empresas de turismo, que tornou a lei antifumo motivo de disputa jurídica. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
 

• Na Escócia, lei antifumo reduziu infartos em 20%, diz pneumologista
A Confederação Nacional do Turismo (CNTur), que representa hotéis, restaurantes, bares e casas de diversão, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.249), em 2009, alegando que a lei paulista, muito mais restritiva, extrapolava a lei federal sobre o tema, que permite, entre outras coisas, os fumódromos. A CNTur também moveu ações contra as leis antifumo do Paraná e do Rio de Janeiro.
Para os sindicatos patronais, a mudança provocou uma queda no atendimento das empresas e prejudicou os empresários que investiram em fumódromos. Além disso, eles consideram que a lei viola as liberdades individuais e o livre comércio, porque exclui os fumantes dos ambientes e, com isso, discrimina.

“Há uma clara intervenção desmedida do Poder Público na economia, interferindo na livre iniciativa ao não permitir que o próprio mercado se autoregule e se adapte à mudança de usos e costumes, atendendo aos anseios do maior interessado, ou seja, o cidadão-cliente. Além disso, após o advento da lei, enquetes e pesquisas realizadas no setor apontam que houve perda econômica”, afirmou Edson Pinto, diretor de relações governamentais e institucionais da CNTur e da Abresi (Associação Brasileira das Entidades e Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo).

O processo está tramitando no STF desde então. Além do governo do Estado de São Paulo e da Assembleia Legislativa, pelo menos seis entidades que representam os trabalhadores do setor e de organizações antitabagismo pediram para entrar como “amicus curiae” no processo, o que lhes dá o direito de apresentar argumentos contra a tese defendida pelo CNTur.

“Para nós, o importante é preservar a saúde dos trabalhadores da categoria, que são os mais afetados pelo fumo. Quase 100% deles aprovam a lei antifumo em São Paulo e até os estabelecimentos aderiram à nova legislação”, explicou a advogada Adriana Sato, que representa o Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores em Hospedagem, Gastronomia, Alimentação e Bebida de São Paulo) e o Contratuh (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospedagem).

Segundo o Instituto do Coração (Incor), a concentração de monóxido de carbono (CO) nos ambientes fechados caiu 73% desde que a lei entrou em vigor. Dados levantados pela ACT (Aliança de Controle do Tabagismo) e pelo Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health mostram que a atual lei antifumo adotada em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Amazonas, Roraima, Rondônia e Paraíba já provocou uma mudança de paradigma importante. Em São Paulo, houve redução de até 94% de nicotina no ar em locais fechados de 16 bares pesquisados.

E os maiores beneficiados, ressaltam as entidades, são os funcionários não-fumantes de bares, restaurantes e casas noturna, que tiveram a quantidade de CO no corpo reduzida em 57,1%.

Além disso, as entidades dizem que a tese de que os empresários foram prejudicados caiu por terra quando todos os estabelecimentos do Estado conseguiram se adequar à situação e a lei passou a ser aprovada por trabalhadores e clientes. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, apenas uma casa noturna na zona norte da capital e um bar em Mogi das Cruzes foram fechados por desrespeitar a lei.

Se alguns fumantes deixaram de frequentar certos estabelecimentos por conta da mudança na norma, os não-fumantes, que antes se incomodavam com a fumaça em lugares fechados, agora podem ir a esses locais. Portanto, os estabelecimentos ganharam novos clientes, defende a Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia. “Por esta razão, nenhum país até hoje evidenciou queda de faturamento com base na lei”, disse Sérgio Ricardo de Almeida Santos, membro da sub-comissão de Tabagismo da SPPT.

Em sua defesa, o governo de São Paulo afirmou que defende os direitos fundamentais à vida e à saúde e que a lei está de acordo com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde, aprovada pelo Congresso em 2005, que exige ambientes públicos 100% livres de fumaça e não admite os espaços reservados para fumantes.

Diante desses argumentos, a Advocacia Geral da União (AGU) considera a norma inconstitucional, já a Procuradoria Geral da República, não. A decisão agora está nas mãos do Supremo.

Mudança na lei federal
As entidades que defendem a restrição ao fumo em locais fechados brigam agora para que o projeto de lei 315, que prevê o fim dos fumódromos em âmbito nacional, seja aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. Se o projeto passar, ele pode ir para o plenário do Senado ou direto para a Câmara.

A votação está prevista para acontecer no próximo dia 31, Dia Mundial Sem Tabaco, e Sinthoresp, Contratuh e ACT preparam uma manifestação em Brasília para chamar a atenção para o projeto.
 


 

 
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