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EUA: fabricantes de cigarro processam governo por anúncios (16/8/2011)
AP (e comentário da ACT)

Quatro empresas fabricantes de tabaco abriram um processo nesta terça-feira contra o governo dos Estados Unidos por conta da nova regra que as obriga a imprimir nos maços de cigarros imagens explícitas sobre as consequências do tabagismo, alegando que violam seu direito de liberdade de expressão.

As companhias denunciantes são R.J. Reynolds Tobacco Company e sua subsidiária Santa Fe Natural Tobacco Company, Inc.; Lorillard Tobacco Company, Commonwealth Brands Inc. e Liggett Group LLC., informou o jornal The Washington Post em sua edição digital.

 

Segundo a publicação, a R.J. Reynolds Tobacco Company e a Lorillard Tobacco Company afirmam que as imagens não são simplesmente advertências, mas condicionam as pessoas na hora de decidirem entre fumar ou não.

 

Além disso, as empresas consideram que o governo as obriga a colocar as imagens nos maços de cigarro em um tamanho maior do que o próprio logotipo de suas marcas e por isso recorreram à Justiça para que a impressão dos novos rótulos seja interrompida.

 

O processo, que foi apresentado em uma corte federal de Washington, indica ainda que as imagens foram manipuladas para tocar o consumidor e aponta que algumas delas foram tratadas para causar um impacto psicológico ainda maior.

 

"Nunca antes nos Estados Unidos se obrigou os fabricantes de um produto legal a utilizar sua própria embalagem e sua publicidade para transmitir uma mensagem do governo pedindo aos consumidores adultos que não comprassem seus produtos", afirmam as empresas.

 

A Agência de Alimentação e Remédios (FDA, na sigla em inglês) não emitiu nenhum comentário sobre o assunto, alegando que não discute sobre assuntos legais pendentes de litígio. Em junho, a FDA anunciou que a partir de outubro de 2012 os maços de cigarro teriam que trazer impressas imagens como pulmões doentes com legendas que advertissem sobre os males causados à saúde pelo tabagismo.

 

A nova medida, similar à promovida em vários países europeus e inclusive no Brasil, faz parte de uma lei promulgada em junho de 2009 pelo presidente americano Barack Obama, que repassa ao governo o controle da produção, venda e publicidade do tabaco, apesar das objeções da indústria, obrigada a revelar todos seus ingredientes.

 

O objetivo da lei, além de conseguir uma redução significativa das mortes relacionadas ao tabagismo, é realizar uma economia anual de cerca de US$ 100 bilhões em despesas por atendimento médico.

 

COMENTÁRIO DA ACT

A ACT aproveita para relembrar que a indústria tem utilizado o Judiciário ou órgãos internacionais com o intuito de pressionar governos a não adotar as medidas previstas na Convenção Quadro.

Além da ação nos EUA contra as advertências sanitárias, o governo do Uruguai enfrenta a Philip Morris em uma ação no CIADI - Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos, do Banco Mundial, por ter determinado que as advertencias sanitárias ocupem 80% das embalagens de cigarro. A disputa tem por base acordo bilateral do Uruguai com a Suíssa para proteção de acionistas.

Na Austrália a British American Tobacco Austrália – BATA, empresa coligada à BAT, da qual a Souza Cruz é subsidiária, está ameaçando o governo com medidas judiciais para impedir a adoção de embalagens genéricas, medida que está em vias de ser aprovada naquele país. Para tanto, já acionou judicialmente o governo para a entrega de documentos com o objetivo de analisar a forma como a discussão sobre as embalagens genéricas foi feita.

No Brasil além de ação direita de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria em 2004 questionando a competência da ANVISA para definir as imagens e dizeres nas advertências sanitárias, o Sinditabaco, a Souza Cruz e a Philip Morris proposeram ações judiciais contra a nova rodada de imagens definida pela ANVISA em 2009. As decisões até o momento mantiveram a competência da ANVISA e o dever das empresas de inserir as advertências sanitárias (obs: na ação da SC o judiciário a desincumbiu de publicar uma das imagens de advertência).

São exemplos que revelam não só a estratégia global das empresas de judicializar as políticas públicas, mas que também funcionam como índice de efetividade das medidas adotadas, pois se não fossem efetivas para diminuição do consumo e da iniciação, não encontrariam tamanha resistência das empresas.

 

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
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