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Indústria do tabaco recebe incentivo fiscal (1/11/2011)
O Estado de S. Paulo

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,industria-do-tabaco-recebe-incentivo-fiscal-,791980,0.htm

 Nota da ACT: 

O título da matéria abaixo pode levar o leitor a equívocos. 
 
O que foi aprovado na Câmara dos Deputados sobre o assunto é o artigo 48 da MP 540, que exclui os cigarros para exportação do pagamento da taxa de registro para a Anvisa.
 
Os cigarros produzidos no mercado interno continuarão tendo que pagar a taxa de registro para a Anvisa, e muitas o fazem até hoje apenas em juízo, pois as empresas questionam judicialmente a cobrança desta taxa em processos que se arrastam por anos. 
 
Os cigarros que são produzidos para a exportação seguem as regras de vigilância sanitária dos países que os importam, e não as brasileiras, e não estão sujeitos ao pagamento do IPI.  Da mesma forma, os cigarros importados pelo Brasil recolhem o IPI e outros encargos quando entram legalmente em território nacional. A mudança trazida pela MP pode se configurar um alinhamento à essa lógica, e não um incentivo fiscal per se por parte do governo, como diz a reportagem.
 
Aqui, a matéria:
 

Isenção de taxa anual de R$ 100 mil por marca a ser paga à Anvisa acabou incluída em MP aprovada pelos deputados

29 de outubro de 2011 | 3h 01
IURI DANTAS / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

A Câmara dos Deputados deu incentivo fiscal à indústria do fumo, isentando os fabricantes de pagar uma taxa anual à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de R$ 100 mil por marca de cigarro quando o produto for destinado à exportação.

 

A benesse faz parte da MP 540, aprovada na quarta, que instituía originalmente a política industrial da presidente Dilma Rousseff. O texto vai para o Senado.

Incluído pelo deputado Renato Molling (PP-RS), que relatou a MP, o artigo 48 exime os fabricantes da taxa de fiscalização sanitária, contestada há anos na Justiça pela indústria. Segundo a Anvisa, a indústria do fumo deve R$ 100 milhões em taxas atrasadas. O dinheiro iria para a agência para ajudar na fiscalização de produtos vendidos ao consumidor, como cigarros. Há, hoje, 184 marcas registradas na Anvisa.

"Grande parte do nosso fumo vai para exportação", explicou o deputado. "O Brasil tem reduzido gradativamente o uso do cigarro por causa do trabalho de conscientização."

O diretor da Anvisa, José Agenor Álvares da Silva, critica a benesse no texto. E prometeu que o governo tentará convencer senadores aliados a alterar a MP. "Essa é a grande mudança: uma empresa dessa natureza fazer renúncia fiscal" disse.

A MP 540 foi editada em agosto por Dilma para instituir dois benefícios fiscais para quem exporta: uma experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento e a restituição de até 3% do valor exportado. Mas o governo incluiu um novo regime de tributação do cigarro para evitar questionamentos judiciais que se tornavam frequentes, já que empresas grandes e pequenas eram tratadas da mesma forma pelo Fisco. Molling tentou, então, contrabalançar prejuízos com benefícios.

"O objetivo é fazer com que o setor tenha uma sobrevida, para proteger as mais de 200 mil famílias que vivem do plantio do tabaco. Não conseguimos proibir o fumo por decreto, temos de regular o uso. As medidas são um meio-termo em relação ao radicalismo da Anvisa." A agência tenta vetar propaganda de cigarro nos postos de venda e inserir um alerta sobre os males do fumo em metade da face frontal do maço. Na MP, Molling limitou a 30% o espaço da mensagem da Anvisa e permitiu divulgação no ponto de venda.

 

 
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