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Tribunal de Justiça rejeita pedidos de indenização pelo consumo de cigarros (25/1/2012)
Jornal do Comércio - RS

http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=84931

COMENTÁRIO DA ACT:

Mais uma vez, as decisões mostram desconhecimento do Judiciário sobre o poder viciante da nicotina e, pior, sobre sua constante manipulação para aumentá-lo, seja pela adição de amônia ou utilização de tabaco transgênico, fatos comprovados cientificamente e reconhecidos em ações no exterior. No entanto, o Poder Judiciário continua cego a tais evidências e adota o discurso da indústria de que haveria controvérsia sobre esse poder viciante e livre arbítrio do fumante para parar.

A seguir leia a notícia:

 

Na última semana, a 9ª Câmara Cível do tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou dois pedidos de indenização por danos atribuídos ao consumo do cigarro em ações movidas por familiares de ex-fumantes. Nos dois casos, os desembargadores confirmaram as decisões de 1ª instância.

O primeiro caso teve início em Porto Alegre, quando os filhos de Cláudio Luiz Athanázio Fischer ajuizaram ação contra as fabricantes Souza Cruz e Philip Morris. Eles alegavam que seu pai teria falecido em virtude de males pulmonares atribuídos exclusivamente ao consumo de cigarros das marcas citadas. Como reparação, solicitavam indenização por danos morais e materiais.

O segundo caso começou com uma ação proposta contra Souza Cruz pelos familiares de Arcídia Zanella, na Vara Cível da Comarca de Ronda Alta. Em linhas gerais, os autores sustentavam que Arcídia teria falecido em decorrência de males pulmonares atribuídos ao consumo de cigarros. Como reparação, pediam indenizações por danos morais e materiais em valor a ser definido durante o processo. 

Porém, os juízes de 1ª instância afastaram as pretensões indenizatórias dos familiares dos ex-fumantes com base, dentre outros fundamentos, no fato de a publicidade não interferir no livre arbítrio dos indivíduos, que podem optar (ou não) por fumar, já que a decisão de consumir o produto é uma questão de livre escolha.

Na ação movida pelos familiares de Arcídia, o magistrado reconheceu ainda que a pretensão indenizatória dos autores estava prescrita. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o prazo para proposição de ações envolvendo relações de consumo é de cinco anos, a partir da ciência do dano. A demanda, no entanto, foi proposta oito anos após o falecimento, três anos após o prazo legal.

De acordo com a informações da assessoria de comunicação da Souza Cruz, até o momento, do total de 632 ações judiciais ajuizadas contra a Companhia desde 1995 em todo o país, pelo menos 495 possuem decisões rejeitando tais pretensões indenizatórias. Destas, 398 decisões são definitivas.

 
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