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Leis que pegam e leis que não pegam (2/3/2012)
Diário do Grande ABC

http://www.dgabc.com.br/Columnists/Posts/73/6739/leis-que-pegam-e-leis-que-nao-pegam.aspx

São Paulo como sempre é vanguarda em iniciativas ousadas e em apresentações de proposições que criam leis eficientes

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São Paulo como sempre é vanguarda em iniciativas ousadas e em apresentações de proposições que criam leis eficientes, que tenham como fundamento o interesse público e o melhor convívio social. Bom exemplo disso é a chamada Lei Antifumo, aprovada em 2009 pelo ex-governador José Serra, que bane o cigarro e derivados de tabaco em ambientes de usos coletivo, público e privado, em todo o Estado. No início parecia algo impossível, foram muitas críticas, mas com campanha bem organizada, a lei pegou de tal forma que a população não só apoiou como passou a ser o principal fiscalizador dessa medida.

Agora o nosso novo desafio é que a Lei Antiálcool para menores, recentemente sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, tenha o mesmo sucesso e apoio da população. Pesquisa do Ibope apontou que 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos bebem regularmente, e que quatro entre dez menores compram livremente bebidas alcoólicas no comércio. Segundo a pesquisa, o consumo de álcool acontece, em média, aos 13 anos. O Centro de Referência em Tratamento de Álcool, Tabaco e Outras Drogas detectou que 80% dos pacientes diagnosticados alcoólatras deram o primeiro gole antes dos 18, parte deles muito jovens, com 11 ou 12 anos.

A nova lei proíbe estabelecimentos comerciais do Estado de vender, fornecer, oferecer e permitir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade. Mas é importante destacar que a parceria, a mudança comportamental e a colaboração mútua da população são fundamentais para quebrar esse paradigma e para que São Paulo, mais uma vez, seja exemplo a todo País. Em contrapartida não adianta legislar causas que não são de real interesse e necessidade da sociedade. Como por exemplo a Lei do Couvert, que obriga restaurantes e lanchonetes do Estado a informar o preço e a composição dos aperitivos oferecidos antes da refeição. Ou até mesmo a Lei da Focinheira, que obriga cães de raças ferozes a usar enforcador, guia curta e coleira em locais públicos.

A partir daí, percebemos a importância e a necessidade de existir Poder Legislativo forte, competente, preparado e consciente da sua importante função na e para a sociedade, com atuação eficiente e dinâmica na confecção de normas que venham, de fato, a ser implementadas no mundo social, e que tragam bons e efetivos resultados para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Orlando Morando é deputado estadual e líder do PSDB na Assembleia Legislativa.

 
 
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