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Senado ratifica acordo que restringe consumo de tabaco (28/10/2005)
ACTBR

Fonte: Jornal do Senado, 28 de outubro de 2005

Convenção-Quadro só foi acolhida pelo Senado por causa do documento em que o governo federal garante a atividade dos produtores de fumo por meio da assinatura de seis ministros.

O Senado ratificou ontem o tratado internacional para a redução do consumo de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco, denominado Convenção-Quadro para o Controle do Uso do Tabaco. Agora, o acordo – que tramitou na Casa na forma de projeto de decreto legislativo (PDS 602/04) – vai à promulgação. Estima-se que, a cada ano, morram 5 milhões de pessoas devido ao tabagismo, sendo 200 mil no Brasil.

Vários senadores, como Paulo Paim (PT-RS) e Pedro Simon (PMDB-RS), afirmaram que a ratificação só foi possível porque o governo federal se comprometeu – por meio de um documento assinado por seis ministros – a garantir a atividade dos produtores de fumo. O documento foi enviado na quarta-feira pela ministra- chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao senador Heráclito Fortes (PFL-PI), relator do projeto.

Paulo Paim e Pedro Simon representam o Rio Grande do Sul, principal estado produtor de tabaco do país. O Brasil é considerado o maior exportador de fumo do mundo e o segundo maior produtor. Estima-se que cerca de 85% da produção nacional seja exportada.

Pouco antes da votação em Plenário, Heráclito Fortes havia anunciado seu parecer favorável à ratificação do acordo. Relator da proposta na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), ele ressalvou que só se decidiu pelo parecer favorável após se certificar que "a vida dos agricultores ligados ao tabaco, ou seja, suas atividades, não estaria em jogo".

O Brasil foi um dos primeiros países a assinar a Convenção-Quadro, mas faltava ratificá-la no Senado – o acordo já tinha sido aprovado na Câmara. O prazo se encerra em 7 de novembro.

Polêmica

A adesão do Brasil ao tratado envolveu uma polêmica que contrapôs a defesa da saúde pública, de um lado, e interesses econômicos e defesa de empregos, de outro. Nas quatro audiências públicas que o Senado promoveu em regiões produtoras de fumo – municípios de Camaquã (RS), Cruz das Almas (BA), Florianópolis (SC) e Irati (PR) –, houve mobilização de agricultores e representantes da indústria de tabaco contra o acordo.

Mas também estiveram presentes nas audiências representantes de entidades que apóiam o tratado, como o Instituto Nacional de Câncer (Inca). E, em uma carta enviada ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o coordenador-residente da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, Carlos Lopes, defendeu a adesão do país à Convenção-Quadro, destacando que somente os países que ratificarem o tratado terão direito a voto em decisões sobre apoio técnico e financeiro a políticas relacionadas ao tabaco.

Tião Viana (PT-AC) disse que "esse é o primeiro tratado de saúde pública de que se tem registro na história mundial". Já César Borges (PFL-BA) pediu soluções alternativas para manter empregos para os plantadores.

– Ninguém vai defender o tabagismo, mas muito menos, a perda de empregos – frisou.

 
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