Agenda
Artigos
Boletim
Campanhas
Enquetes
Notícias
Press Releases

 

 
 

 
Principal > Comunicação > Notícias

notícias

A ratificação da Convenção-Quadro - Opinião (20/10/2005)
ACTBR

Fonte: Gazeta do Sul, 20 de outubro de 2005, Opinião

 

A ratificação da Convenção-Quadro

Em um artigo de opinião de 15 de outubro, Darci J. Da Silva questiona o bom senso dos governantes do País e coloca uma série de questões que não devem permanecer sem resposta, dada a gravidade das discussões para a ratificação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial de Saúde (CQCT).  Agradeço a oportunidade de responder a alguns dos pontos levantados.

A OMS informa que em meados de outubro, 89 países ratificaram a CQCT.  Esses países irão atuar de forma decisiva na negociação do modelo do secretariado do tratado, das normas que conduzirão a Conferência de Partes e dos protocolos que definirão questões fundamentais como o controle do contrabando. Entre os países membros destacam-se grandes produtores de cigarros, como o Japão, grandes exportadores, como os Países Baixos, e os maiores importadores de cigarros do mundo: o Japão e a França – além de grandes produtores de fumo, como a China e a Índia, e alguns dos maiores importadores de folhas, caso da Alemanha.  Os representantes desses países vão atuar sobre a implementação do tratado, protegendo seus países de futuro impacto econômico negativo, que só se fará sentir pelos descendentes dos atuais envolvidos na cadeia produtiva do fumo, com a eventual redução da demanda. Como a redução de demanda será gradual, porém inevitável, não há riscos de se criar instabilidade repentina no setor da fumicultura. 

Ao contrário do que diz o artigo supracitado, o potencial gerador de emprego, a renda e a estabilidade do setor nunca foram questionados. Muito pelo contrário, foi em reconhecimento desses fatores e da necessidade de oferecer salvaguardas ao fumicultor que o Artigo 17 da CQCT prevê que mecanismos de apoio técnico e financeiro sejam partes integrais do tratado. No entanto, países que ficarem de fora não poderão participar da tomada de decisões ou usufruir desses mecanismos de apoio. Respondendo ao sr. Silva, não participar da tomada de decisões em assuntos que vão atingir o setor é uma perda efetiva para o País e para o setor. A CQTC é multilateral e oferece todas as garantias de lei internacional para os países que são partes. 

Quer o Brasil ratifique, quer não, o setor da fumicultura – que exporta 85% a 90% de sua produção – será mais afetado pelas mudanças no cenário mundial do que qualquer decisão de saúde pública doméstica (e o País já cumpre boa parte das provisões do tratado). Com a maioria dos países importadores já comprometidos com a redução da demanda, pode o setor assumir uma posição de avestruz e enterrar a cabeça na areia? 

A ausência do Brasil é surpreendente, uma vez que o Brasil foi um modelo, e com seu programa de controle do tabagismo reconhecido internacionalmente, presidiu estas negociações através das mãos de seus hábeis diplomatas. Além dos reconhecidos benefícios para a saúde pública, como a redução das 200 mil mortes anuais relacionadas ao tabaco no País, o Brasil tem a oportunidade de mais uma vez mostrar sua liderança internacional. A ausência levaria o Brasil a não poder trazer benefícios aos seus fumicultores.

E a pergunta que fica é a quem interessa que o Brasil não ratifique o tratado? À indústria fumageira e aos desinformados que têm usado o discurso da indústria para se projetar politicamente. Porque ao contrário do que ocorre na China, na Turquia ou na Tailândia, os maiores interessados na economia do tabaco não fazem parte do governo, este sim interessado tanto em preservar sua economia como em proteger a saúde pública. Os maiores interessados são companhias multinacionais cujo único interesse é lucrar. Lucrar impedindo qualquer regulamentação por parte do governo. Lucrar às custas da subsistência dos fumicultores. Lucrar às custas da saúde da população brasileira. Lucrar a qualquer preço.

Vera Luiza da Costa e Silva/Médica, consultora da OMS e do Ministério da Saúde do Brasil

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
Av. N. Sa. Copacabana, 330/404, CEP 22020-001, Rio de Janeiro, RJ | Tel/fax 21 2255-0520, 2255-0630
actbr.org.br | act@actbr.org.br
FW2