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Em vigor há um ano, lei antifumo ainda não foi regulamentada (5/12/2012)
Zero Hora

http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2012/12/em-vigor-ha-um-ano-lei-antifumo-ainda-nao-foi-regulamentada-3971754.html

Sem texto que estabelece detalhes e punições, legislação não é cumprida no país

 

Em 14 de dezembro do ano passado, entidades de combate e controle ao tabagismo vibraram quando a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei nacional que ampliava a ofensiva contra o tabaco no país. A partir daquela data, entraria em vigor a extinção dos fumódromos em recintos fechados e a proibição das propagandas de cigarro em pontos de venda. 

Quase um ano depois, passado o alvoroço inicial daquele que prometia ser um agressivo cerco ao fumo, a lei ainda não foi regulamentada pelo Executivo, o que impede que seja cumprida.

Sem nada para comemorar, a Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), ONG voltada a ações de diminuição do consumo do cigarro, começou nesta terça-feira uma contagem regressiva para o aniversário da sanção. A ideia é pressionar o governo federal pela regulamentação imediata da lei. 

— O governo passa uma mensagem ambígua. Por um lado, faz declarações políticas na ONU sobre o tabagismo como fator de risco e os avanços no combate ao cigarro. Por outro, a gente vê um marasmo e uma inércia com justificativas que não nos convencem — critica a diretora executiva da ACT, Paula Johns. 

Uma das reclamações da Aliança é que a sociedade não tem acesso à discussão e tampouco ao que já foi elaborado pelo Grupo de Trabalho interministerial que debate a regulamentação. De acordo com a ONG, o Executivo tem justificado o imbróglio em publicar o texto com a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre questões legais e exceções à lei. 

No Rio Grande do Sul, fumódromos ainda são permitidos

Em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Goiás, Amazonas, Rondônia, Roraima e Paraíba, as leis antifumo estaduais já funcionam com a extinção dos fumódromos. No Rio Grande do Sul, a legislação é mais branda e ainda permite estes espaços em locais fechados, desde que fisicamente delimitados e equipados para garantir a exaustão do ar desta área para o ambiente externo. 

Enquanto a lei nacional não é regulamentada, vale o que está escrito na legislação estadual. 

Para a coordenadora do Programa de Controle do Tabagismo do Centro Estadual de Vigilância em Saúde, Tânia dos Santos, desde que a lei federal entrou em vigor, os fumódromos estão gradativamente deixando de existir no Estado, e as áreas para fumantes têm migrado para locais abertos. 

— Estamos esperando a regulamentação e alertando o que não será permitido, mas aqui, mesmo sem a obrigação, os proprietários de estabelecimentos já estão seguindo esta tendência nacional — comemora Tânia. 

O Ministério da Saúde diz que a lei não prevê prazo para a regulamentação e reitera que o texto está em elaboração. Porém, como a discussão é interministerial e envolve um Grupo de Trabalho, pode demorar para ser finalizada. 

As entidades que lutam por ambientes livre da fumaça do tabaco aguardam para saber como lembrarão a data que marca um ano da lei: com a regulamentação ou com mais delonga. 

— Temos exemplos bem sucedidos dentro do Brasil. Então não precisa inventar a roda. Coisas que funcionam, a gente vai lá e copia — sentencia a diretora da ACT. 

 

 

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
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