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Cigarro não poderá ficar exposto em lojas escocesas (13/12/2012)
Consultor jurídico

http://www.conjur.com.br/2012-dez-12/cigarro-nao-ficar-vista-clientes-lojas-escocesas

A Escócia tem intensificado o combate ao fumo desde 2006, quando o cigarro foi banido de estabelecimentos públicos ou de uso do público. A partir de abril do próximo ano, a campanha ganha um reforço pesado: as embalagens de cigarro não poderão mais ficar expostas nas lojas e supermercados. Nesta quarta-feira (12/12), a Suprema Corte do Reino Unido confirmou a validade da lei escocesa que veta a exposição de produtos de tabaco.

A lei, chamada de Tobacco and Primary Medical Services Act 2010, foi aprovada em 2010, mas só entra em vigor em abril de 2013. O propósito é reduzir os gastos públicos com o tratamento de doenças causadas pelo tabagismo. O artigo 1º da lei estabelece que nenhum produto relacionado ao tabaco pode ficar à vista dos clientes. Os supermercados e lojas poderão continuar vendendo cigarro, mas não poderão mais deixar os maços no balcão. Eles deverão ficar longe dos olhos do público e caberá ao cliente pedir ao vendedor caso queira comprar. A mesma lei também acaba com as máquinas automáticas que vendem cigarro, muito comuns no Reino Unido.

Os dois dispositivos da norma foram questionados pela Imperial Tobacco, uma fabricante de cigarro britânica. A companhia alegou na Justiça que a Escócia tinha extrapolado seu poder legislativo ao proibir a exposição de cigarro. De acordo com a fabricante, a lei trata de assunto ligado à proteção ao consumidor, sobre o qual não cabe à Escócia legislar. Os escoceses têm o seu próprio Parlamento, com poderes limitados. O país é parte do Reino Unido e, sobre muitos assuntos, só o Parlamento britânico pode legislar.

Os juízes da Suprema Corte rejeitaram os apelos da Imperial Tobacco. Eles consideraram que a Escócia agiu dentro da sua competência ao proibir a exposição de cigarro nas lojas e supermercados. O tribunal explicou que a lei escocesa não procura proteger o consumidor, mas desencorajar o fumo com o objetivo de reduzir os gastos com saúde pública, assunto da competência do Parlamento escocês, e não britânico.

 
 
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