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AGU defende proibição de cigarros com aditivos (1/4/2013)
Carta Capital

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira 1º ao Supremo Tribunal Federal (STF) a sua manifestação pela constitucionalidade do poder de regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a proibição de aditivos com sabor em cigarros.

A Anvisa havia publicado, em 2012, uma decisão estabelecendo limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e proibindo o uso de aditivos, como menta e chocolate, nos produtos derivados do tabaco.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sob o entendimento de que a autarquia não tem competência normativa para proibir insumos e produtos. A entidade alega que a agência “só pode banir produto ou insumo no exercício de suas competências estritamente executivas de polícia, de natureza cautelar e excepcional”.

À época da proibição, contestada na Justiça, entidades como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco) argumentaram que a medida causaria “grave prejuízo aos estabelecimentos que comercializam cigarros exclusivamente para adultos, seguindo rigorosamente todas as restrições da legislação em vigor”.

“O tema deve ser tratado no âmbito do Congresso Nacional, que tem a atribuição exclusiva de legislar. Ou seja, uma regulamentação desse tipo precisa ser feita obrigatoriamente por meio de legislação federal e não por uma Resolução”, afirmou à época o presidente da Abrase, Paulo Solmucci Jr.

Sobre a ação ajuizada pelo CNI, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU defendeu que as restrições impostas ao mercado de produtos fumígenos estão em consonância como poder normativo atribuído às agências reguladoras. O argumento é que a introdução de insumos com o intuito de mascarar o gosto do cigarro é uma estratégia da indústria do fumo para tornar o produto mais atraente e ampliar o público consumidor, entre os quais adolescentes e crianças.

A AGU afirmou que a resolução da Anvisa não proíbe todos os ingredientes utilizados na fabricação dos produtos de tabaco. Rebateu assim o argumento de que a autarquia cometeu abuso de poder regulamentar em sua edição, que, segundo a entidade, se baseou na premissa constitucional de proteção à saúde.

A ação no STF está sob a análise da ministra Rosa Weber.

 
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