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Convenção-Quadro: aprovação é resultado de esforço da sociedade civil (4/11/2005)
ACTBR

Fonte: http://www.idec.org.br/emacao.asp?id=1019

Depois de um ano de discussões, o Senado ratificou, na noite de ontem (27/10), a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização das Nações Unidas. O texto segue agora para apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já se manifestou favoravelmente ao tratado.

Para o Idec, a aprovação do tratado pelo Brasil é resultado do esforço comum de diversas entidades e da sociedade civil organizada na conquista de direitos junto aos poderes constituídos. Com a aprovação da convenção, o país participará das decisões internacionais para sua implementação, que terão início no ano que vem.

A Convenção-Quadro - o primeiro tratado mundial na área de saúde pública da história da humanidade - é um instrumento legal internacional que tem como objetivo preservar as gerações, presentes e futuras, das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas do consumo e da exposição à fumaça do tabaco.

Nesse sentido, o tratado traz medidas básicas para enfrentar o marketing da indústria do cigarro, na intenção de reduzir o consumo e salvar vidas, tais como: proibição da propaganda, promoção e patrocínio; e advertências grandes nos maços, entre outras. O tratado também dá às nações o caminho para políticas fortes em outras áreas, incluindo a proteção ao fumo passivo, aumento da taxação e medidas de combate ao contrabando.

Para Marilena Lazzarini, coordenadora institucional do Idec e presidente da Consumer International - uma federação que congrega mais de 250 associações de consumidores que operam em todo o mundo -, a ratificação da Convenção-Quadro significa uma diferença real na vida dos consumidores. “As medidas conservarão vidas. Estamos orgulhosos de nosso papel como defensores do consumidor”.

A Convenção também oferece proteção aos agricultores que hoje cultivam o fumo, garantindo recursos para quem quiser mudar de atividade e o livre plantio do tabaco para os que quiserem permanecer com esse trabalho.

Na América Latina, a ratificação do convênio já foi adotada pelo México, Panamá, Peru, Uruguai, Honduras, Trinidad e Tobago. Colômbia e República Dominicana estão atrasando ao máximo a adesão ao tratado; na Venezuela a ratificação já passou pelo Parlamento e aguarda apenas sanção presidencial; na Costa Rica, El Salvador, Guatemala e Nicarágua, o trâmite legislativo de ratificação já foi iniciado; Cuba, apesar de ser país produtor importante, surpreendeu ao subscrever o tratado. Finalmente, no Brasil, o Projeto de Lei de ratificação está aprovado.

 
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