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Para MPF, falta de regulamentação da Lei Antifumo Nacional dificulta fiscalização (12/12/2013)
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O Ministério Público Federal (MPF) participou nesta quinta-feira, 12 de dezembro, de audiência pública realizada na Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos Deputados para debater a regulamentação da Lei 12.546/2011 (Lei Antifumo Nacional). Na oportunidade, o procurador regional da República Wellington Saraiva disse que a falta de regulamentação da norma prejudica os órgãos de fiscalização.

Após dois anos de sua promulgação, os Estados não produziram suas próprias leis e esperam até hoje alguma definição por parte do Congresso Nacional. “Ainda que a lei, por si só, tenha dispositivos auto executáveis para os órgãos de fiscalização envolvidos diretamente com a aplicação das normas jurídicas, a falta de regulamentação não ajuda, pois órgãos como as Vigilâncias Sanitárias Estaduais se veem impotentes para tomar medidas em relação à aplicação da lei”, disse Wellington Saraiva.

O direito do cidadão em trabalhar em ambiente saudável também foi destacado pelo procurador. De acordo com Wellington Saraiva, a pessoa que optou por não fumar não pode ser obrigada a conviver em um ambiente onde o tabagismo é tolerado. “O garçom que não fuma, por exemplo, não tem o direito de escolha. Ou ele trabalha servindo o fumante ou não trabalha. Temos que concretizar esse direito e, da maneira como está hoje, isso não acontece”, afirmou.

O procurador regional ainda apontou os malefícios dos cigarros que entram ilegalmente no país. “Não pagam impostos, não empregam nossos cidadãos e não passam pelo controle de qualidade que as marcas nacionais passam. Temos que intensificar a fiscalização nas fronteiras, mas, para isso, devemos dar condições de trabalho para a Polícia e Receita Federal”.

Mortes – A representante da Associação Médica Brasileira (AMB) Rosângela Silvestre trouxe para o debate alguns números importantes em relação ao tabagismo. Ela afirmou que, desde que a lei foi promulgada, em 2011, ocorreram mais de 5 mil mortes por causa do tabaco no Brasil. “O cigarro é a maior causa de doenças crônicas, problemas cardíacos e respiratórios no mundo. E o tabagismo é a primeira causa de morte evitável no mundo. Temos que lutar contra esse mal”, enfatizou.

Para Márcio de Sousa, representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), o fumo não é habito, mas sim uma doença e precisa ser tratada. “O cigarro mata metade dos seus consumidores. A cada dois fumantes, um morre por decorrência do fumo. Isso tem que acabar!”. Para o cardiologista, os jovens são os mais afetados pelos males do cigarro, pois muitos começam a fumar muito cedo e não conhecem direito os problemas causados pelo tabaco.

A vice-diretora da Aliança de Controle do Tabagismo, Mônica Andeis, apresentou uma pesquisa divulgada pelo Instituto Fio Cruz, mostrando que a prevalência do uso do cigarro é maior em pessoas de baixa renda e que cerca de 88% da população apoia a regulamentação da Lei Antifumo Nacional. Para Mônica Andeis, a falta de regulamentação é um desrespeito com o cidadão.

Ao final do debate, o procurador regional da República Wellington Saraiva afirmou que o Ministério Público Federal está totalmente disponível para atuar na luta da regulamentação da Lei Antifumo Nacional. Além das autoridades já citadas, participaram da audiência os deputados e autores do requerimento Ivan Valente (PSOL-SP), Glauber Braga (PSB-RJ) e os deputados Lincoln Portela (PR-MG) e Marcelo Beltrão (PMDB-PR).

 
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