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Poder da indústria do cigarro impede regulamentação da Lei Antifumo (13/12/2013)
Site do deputado Ivan Valente

http://www.ivanvalente.com.br/blog/2013/12/poder-da-industria-do-cigarro-impede-regulamentacao-da-lei-antifumo/

Sancionada em 14 de dezembro de 2011, a Lei 12.546, a Lei Nacional Antifumo, continua sem regulamentação. O texto proíbe o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos e afins em locais fechados e continua sofrendo a pressão da indústria tabagista, que articula para que o governo federal não edite o decreto de regulamentação.

O assunto foi debatido em audiência pública, proposta pelo deputado Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara, na manhã desta quinta-feira (12), na Comissão de Legislação Participativa, na Câmara dos Deputados. De acordo com o deputado, houve avanço na legislação, mas o agronegócio do tabaco agiu fortemente. “A omissão do Executivo é evidente. Mais ainda é o lobby da indústria tabagista”.

Ivan Valente criticou o governo por não enviar representantes para a audiência – haviam sido convidados Ministério da Saúde, Casa Civil e Anvisa – e informou que enviou requerimento de informações à Casa Civil, questionando os motivos da não regulamentação.

Para ele, a opinião pública tem, nos últimos anos, aumentado a consciência dos males do cigarro, apesar de parte da sociedade questionar sobre os direitos individuais, no caso, o direito de fumar. “Neste caso, o direito coletivo é maior que o individual. E os interesses econômicos não podem, mas estão, atropelando os interesses da saúde pública”, completou.

O procurador-geral da República da 3ª Região – São Paulo e Mato Grosso do Sul, Wellington Cabral Saraiva, explicou que a falta de regulamentação impede que órgãos fiscalizadores ajam para o cumprimento da lei, por mais que ela já esteja sendo cumprida pela maioria dos estabelecimentos. “A regulação não é mera faculdade do Executivo, é um dever”.

Para Saraiva, o agravante desta situação é a facilidade de acesso ao cigarro. Ele defende regras rígidas para o combate ao tabagismo. Além disso, a falta de estrutura da Receita e da Polícia Federal, segundo ele, facilita a entrada de cigarros contrabandeados pela fronteira. O procurador também aponta como grave a situação de trabalhadores, como os garçons, que acabam ficando horas nas áreas reservadas aos fumantes e aspiram diariamente nicotina. “Nem estas áreas, nem os fumódromos impedem a circulação da fumaça”.

Segundo Rosângela Silvestre, da Associação Médica Brasileira (AMB), nestes dois anos sem regulamentação, 260 mil pessoas morreram de doenças originárias do cigarro, sendo 5 mil na condição de fumantes passivos. O tabagismo, explicou, provoca 50 doenças graves e o tratamento é doloroso e caro, principalmente ao governo, já que a maioria dos pacientes são tratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com Silvestre, o Brasil é o segundo maior produtor de folha de fumo do mundo e o primeiro na lista de exportação. Por consequência, o governo federal arrecada 74,33% da venda de derivados do fumo, mas gasta três vezes mais com a falta ao trabalho, aposentadorias precoces e tratamento das doenças. “O tabagismo é uma doença crônica, transmitida pela publicidade e propaganda, que contamina 100 mil jovens todo ano”.

A vice-diretora da Aliança de Controle do Tabagismo, Mônica Andreis, afirmou que as 130 mil mortes anuais de vítimas de doenças associadas ao tabagismo geram gastos de R$ 21 bilhões aos cofres públicos.

Ela ressaltou que oito estados brasileiros aprovaram leis estaduais proibindo o fumo em ambientes coletivos fechados (São Paulo, Rio de Janeiro, Roraima, Rondônia, Amazonas, Mato Grosso, Paraíba e Paraná) e que estes estados têm aplicado efetivamente a proibição, punindo quem a descumpre. No entanto, o governo federal ainda não o fez. “Nada justifica essa demora do Executivo em apresentar o decreto regulamentador. Sem dúvida, existe uma omissão e uma falta de vontade política em priorizar esse tema”.

O representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Márcio Gonçalves Sousa, disse que a omissão do governo está diretamente ligada ao poder econômico exercido pela indústria do cigarro. “O que tem que prevalecer a saúde ou o dinheiro?”, questionou. Cardiologista, Márcio Souza disse que 80% de seus pacientes desejam parar de fumar, mas tem dificuldades devido ao tratamento e à influência maciça do mercado tabagista. “O tabagismo é uma doença química, física e social”.

Segundo ele, químicos trabalham para a indústria do tabaco desenvolvendo produtos nos quais o teor de nicotina seja maior, assim, o fumante acha que por estar fumando menor quantidade não está se tornando dependente. Outro alerta do cardiologista é sobre o cigarro eletrônico (aparelho que contém nicotina e sabores, como café e frutas) que objetiva atrair jovens e adolescentes com a falsa ideia de que não se estaria fumando. “Não há nível seguro de nicotina”.

 
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